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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
À Camara Municipalde |] DI]
Legislativo - PLO 138/2023
PROJETO DE LEI NÃ 2023
Altera a Lei 6.577, de 1º de julho de
2021, que dispõe sobre a distribuição
gratuita de absorventes higiênicos
para as mulheres em situação de
vulnerabilidade social e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.577, de 1º de julho de 2021, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurada a distribuição e o fornecimento gratuito de absorventes
higiênicos a mulheres que menstruam e que se encaixem em pelo menos uma das seguintes
condições:
| - estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
1H - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema:
HI - mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e
IV - mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
8 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, serão consideradas pessoas em
situação de vulnerabilidade social extrema aquelas que se enquadrarem em situação de
pobreza, conforme o critério estabelecido pelo Programa Bolsa Família.
8 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput, serão consideradas as pessoas
cadastradas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.
Art. 2º - O acesso aos absorventes será garantido pelo Programa de Proteção e
Promoção da Saúde Menstrual instituído pela Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de
2021, conforme estabelecido no Decreto Federal nº | 1.432, de 8 de março de 2023.”
Art. 3º - A compra dos absorventes ocorrerá de forma centralizada pelo Ministério
da Saúde, cabendo ao Município se encarregar de sua distribuição conforme estabelecido
em regulamento próprio.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de novembro de 2023.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | Ee
Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
FRANCO: di
02555647678 Sisiikiit,
Vereadora Irene Melo Franco
JUSTIFICATIVA: Busca-se, com este projeto, promover adequação da norma
municipal à Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, conforme estabelecido no
Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, por meio do Programa de Proteção e
Promoção da Dignidade Menstrual.
Conforme estabelecido nos normativos federais citados, o Ministério da Saúde irá
assegurar a oferta de absorventes pelo SUS, cuja compra será centralizada por esse órgão.
Assim, necessário se faz a correção da Lei Municipal nº 6.577/2021, que é um marco na
promoção da dignidade e saúde menstrual das mulheres que menstruam e encontram-se em
situação de rua, baixa renda, em sistema prisional ou em cumprimento de medidas
socioeducativas.
Diante do exposto, submetemos a proposição à apreciação dos nobres colegas e
contamos com o apoio para sua aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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