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materia nº 158/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 158 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaSEJA SOLICITADO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ISENTAR DA TAXA DE APROVAÇÃO O PROJETO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL OU MESMO REDUZIR O IPTU.
native_id1820

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 158/2012 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 O vereador abaixo assinado requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado 
ao Prefeito que estude a possibilidade de isentar da taxa de aprovação o projeto residencial, 
comercial ou industrial ou mesmo reduzir o IPTU, nos casos em que o projeto contemplar 
sistema coletor de água das chuvas, seja diretamente ou por meio de calhas nos telhados, ficando 
a água armazenada em local seguro e devendo ser utilizada para lavar passeios, carros, irrigar 
horta, etc. 
 Essa prática reduziria o grande volume de água no leito dos rios e nas vias públicas, 
evitando ou reduzindo o risco de inundações. 
 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2012. 
 Vereador Marcos Aurélio dos Santos 

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