| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | SEJA SOLICITADO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ISENTAR DA TAXA DE APROVAÇÃO O PROJETO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL OU MESMO REDUZIR O IPTU. |
| native_id | 1820 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 158/2012 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador abaixo assinado requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Prefeito que estude a possibilidade de isentar da taxa de aprovação o projeto residencial, comercial ou industrial ou mesmo reduzir o IPTU, nos casos em que o projeto contemplar sistema coletor de água das chuvas, seja diretamente ou por meio de calhas nos telhados, ficando a água armazenada em local seguro e devendo ser utilizada para lavar passeios, carros, irrigar horta, etc. Essa prática reduziria o grande volume de água no leito dos rios e nas vias públicas, evitando ou reduzindo o risco de inundações. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2012. Vereador Marcos Aurélio dos Santos