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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências
native_id18202

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T22:28:07.775094-03:00 APROVADO 9 8 0
2023-12-06T21:52:47.077668-03:00 APROVADO 9 8 0

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âmara Municipal! de Pará de Minas - MG Ininonmnnno 
PROTOCOLO GERAL 2571/2023 
Data: 24/11/2023 - Horário: 17:06 S rTego 
Legislativo - PLO 146/2023 s 2 * tx 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º k !g, /2023 
Autoriza o Município de Pará de 
Minas a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica 
Federal com outorga de garantia 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária: 
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com a Caixa 
Econômica Federal, com e/ou sem garantia da União Federal, operações de crédito até o 
montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA — 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN n.º 4.589, 
de 29 de junho de 2017, destinadas ao financiamento de execução de obras de infraestrutura, 
construção e reformas de espaços e prédios públicos e aquisição de bens móveis e imóveis 
para o município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 e demais normas específicas 
Art. 2.º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do 
financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas no art. 1º 
desta lei, fica o Executivo autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter 
irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou o produto 
de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 
da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam o art. 159, e conforme inciso IV 
do Art. 167, todos da Constituição Federal, na forma da legislação vigente, em montante 
necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos 
acessórios da dívida. 
$1.º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para 
a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a 
garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os 
prazos do contrato de financiamento autorizado por essa lei. 
$2.º Na hipótese de inadimplemento, fica o Executivo autorizado a conferir ao 
agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente 
exequíveis, secm nocossidade de empenho, por meio de débito nas contas-correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferência mencionadas no caput deste artigo, limitado 
ao exato montante apurado como inadimplemento, mediante a apresentação de prestação de 
contas por parte do agente financeiro ao Município.
Art. 3.º Optando o município pela garantia da União, fica o Poder Executivo 
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, às operações de crédito de 
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a 
que se referem os artigos 158 e 159, inciso [, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas 
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários 
necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das 
receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, 
durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. 
Art. 4.º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, $ 1.º do artigo 32 da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 5.º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 6.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 24 de novembro de 2023. 
HERNANDO Assinado de forma digital por 
HERNANDO FERNANDES DA FERNANDES DA SILVA:B85837970649 Dados: 2023.11.24 15:08:15 SILVA:85837970649 -03'00' 
HERNANDO FERNANDES DA SILVA 
Procurador Geral do Município — OAB/MG 117.233 
Assinado de forma digital por ELIAS ELIAS DINIZ:54748330678 
DINIZ:54748330678 Dados: 2023,11.24 15:32:02 -03'00' 
ELIAS DINIZ 
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 055 / 2023 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências. 
ObjJetivando obter linha de crédito junto à referida instituição 
financeira rogamos a V.Ex.º e Ilustres Edis análise e aprovação do presente Projeto de Lei que 
viabilizará a adequada instrução do procedimento próprio perante a Caixa Econômica Federal 
para a obtenção de recursos necessários para as obras delineadas no artigo 1.º do presente 
Projeto de Lei, quais sejam, execução de obras de infraestrutura, construção e reformas de 
espaços e prédios públicos e aquisição de bens móveis e imóveis para o município. 
CONSIDERANDO O RITO ESPECÍFICO DESTA PROPOSIÇÃO, 
INCLUSIVE COM A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA JÁ 
MATERIALIZADA NESTA CASA NA SEMANA PRÓXIMA PASSADA, O PRESENTE 
PROJETO ESTÁ SENDO DIRECIONADO NESTA DATA PARA AS PROVIDÊNCIAS DE 
ESTILO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL DE REGÊNCIA. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, 
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo 
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os 
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 24 de novembro de 2023. 
Assinado de f digital HERNANDO FERNANDESÍ HERNANDO FERNANDES DA DA SILVA:85837970649 . SILVA:85837970649 Dados: 2023.11.24 15:08:33 -03'00' 
HERNANDO FERNANDES DA SILVA 
Procurador Geral do Município — OAB/MG 117.233 
Assinado de forma digital por ELIAS ELIAS DINIZ:54748330678 DINIZ:54748330678 PDados: 2023.11.2415:32:20 
ELIAS DINIZ 
Prefeito Municipal 
Excelentissimo Senhor 
Márcio Lara 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas/MG 
Nesta
PREFEITURA 
PARA DE MINAS 
DECLARAÇÃO 
Em atendimento ao Artigo 16, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei 
Complementar nº 101/2000), declaramos que a Operação de Crédito com a Caixa Econômica 
Federal no valor de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o 
Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Pará de Minas, 24 de novembro de 2023. 
Aota' ss 
p AÍLTON R D MAIA 
Auditor de Controle nterno 
JOSÉ LEONAR O MARTINS PINTO 
Secretário Municipal de Gestão Fazendária 
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para devidos fins que os valores 
referentes a este Projeto de Lei, conforme demonstrado tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os 
dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para os 
próximos orçamentos. 
Pará de Minas, 24 de novembro de 2023. 
Elias Diniz 
Prefeito Municipal 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 
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PREFEITURA 
PARA DE MINAS 
AVALIAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO 
I - Introdução 
Conforme solicitado pelo Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, relacionamos os 
cálculos que demonstram o Impacto Orçamentário - Financeiro da contratação de Operação 
de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões 
de reais), conforme determina o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101/2000): 
“Artigo 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
ll declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com O plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” 
11 — Dados e Premissas de Cálculo 
Foram utilizados os valores de Despesas com Encargos e Amortizações constantes do 
Cronograma Financeiro da Operação considerando prazo de carência de 12 (doze) meses e 
amortização em 108 (cento e oito) meses a partir da assinatura do contrato. 
Valor da Operação: 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) 
Prazo: 120 meses 
Taxa de Juros da operação: 114,32% do CDI a.a. 
Encargos e Prestações Decrescentes: incidem sobre o Saldo Devedor 
III — Impacto Orçamentário-financeiro 
Para cálculo do limite fiscal da Operação Crédito, em conformidade com Inciso, I do 
art. 7 da Resolução Senado e Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal - 
LRF, o limite 
de contratação de Operação de Crédito e até 16% sobre a Receita Corrente Líquida — RCL. 
Dessa forma, para avaliar o impacto da Operação de Crédito junto a Caixa Econômica 
Federal, nos limites fiscais da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, é necessário calcular o 
impacto da operação na projeção da RCL para os próximos 3 anos. Considerando que para o 
encerramento de 2023, faltam 2 meses, a projeção contemplará os anos de 2024, 2025 e 2026. 
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS 
Impacto Orçamentário-financeiro — 2024 2B | 2026 
Valor da despesa estimada R$ 4.899.378,96 | R$ 13.763.373,90 R$ 13.464.759,67 
Receita Corrente Liquida da LOA de 2024 e| R$677.444.000,00 * R$ 711.316.200,00 R$ 746.882.010,00 
estimada para 2025 e 2026 | 
Impacto % sobre RCL 0,72% : 1,93% 1 1,80% 
De acordo com os limites exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o ingresso de 
operação de crédito no exercício não pode ultrapassar 16% da RCL do exercício. 
Considerando que o ingresso previsto para o ano de 2024 e 2025 será de R$ 30.000.000,00 
(trinta milhões de reais) respectivamente, o percentual o valor está muito abaixo do percentual 
de 16%. 
Quanto ao pagamento de juros e encargos o limite máximo permitido para tais 
despesas é de 11,5% da RCL. 
Com este financiamento a previsão dessas despesas para o exercício de 2024 será de 
R$ 4.899.378,96, mais os valores já comprometidos com outros financiamentos totalizar o 
montante de R$ 8.531.169,05 , representando 1,26% da RCL. 
Considera-se dessa forma, que a despesa com a contratação dessa Operação de Crédito 
é suportada pela receita projetada para os mesmos anos, bem como permite a manutenção de 
níveis bem baixos de percentual limite de Operações de Crédito. 
Pará de Minas, 24 de novembro de 2023. (aiss Gi Vi AÍLTON RODRIGUES MAIA 
JOSÉ LEONAR 
Secretário Municipãl de Gestão Fazendária 
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS 
ANEXO 
Ente Federativo: MUNICÍPIO DE PAI_IÁ DE MINAS 
Instituição Financeira: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
SIMULAÇÃO DE CRONOGRAMA FINANCEIRO — GARANTIA DA UNIÃO 114,32% CDI a.a. 
ANO Contrapartida Liberações previstas Amortização (b) Encargos(a) Total(a+b) 
2024 o 30.000.000,00 0,00 3.699.378,956 — 3.699.378,96 
2025 o 30.000.000,00 6.111.111,11 7.652.262,79 13.763.373,90 
2026 o 0,00 6.666.666,67 6.798.093,01 13.464.759,67 
2027 o 0,00 6.666.666,67 5.952.016,89 12.618.683,55 
2028 o 0,00 6.666.666,67 5.032.808,80 11.699.475,47 
2029 o 0,00 6.666.666,67 4.122.272,49 10.788.939,16 
2030 0 0,00 6.666.666,67 3.231.970,32 9.898.636,98 
2031 o 0,00 6.666.666,67 2.330.683,90 — 8.997.350,57 
2032 [ 0,00 6.666.666,67 1.460.037,75 8.126.704,42 
2033 0 0,00 6.666.666,67 — 557.884,15 7.224.550,82 
2034 o 0,00 555.555,56 6.070,24 561.625,80 
TOTAL 60.000.000,00 — 60.000.000,00 40.843.479,29 100.843.479,29 
TARIFA DE ESTRUTURAÇÃO DA OPERAÇÃO”* R$ 1.200.000,00 
*a ser paga à vista no ato da contratação = 2% do valor do empréstimo 
Considerando Taxa CDI de 114,32% a.a. 
Considerando proposta com 12 meses de carência e 108 meses para reposição do capital; 
Prazo total do contrato 120 meses; 
Metodologia de amortização constante — Tabela SAC. 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 
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Estudo Técnico Preliminar 
Financiamento de Obras pelo Programa FINISA da Caixa Econômica Federal 
Município de Pará de Minas 
1. Introdução 
Este estudo técnico preliminar tem como objetivo analisar a viabilidade de financiamento de 
diversas obras no município de Pará de Minas por meio do Programa FINISA 
(Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) da Caixa Econômica Federal. As obras 
incluem asfaltamento em áreas rurais, duplicação de rodovias, fresagem/recapagem e ou 
asfalto de vias, revitalização e construções em um clube, canalização com via de acesso no 
ribeirão Paciência. O financiamento até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões) será realizado 
em até 100 parcelas, com taxas, juros e amortização de acordo com as condições do anexo 
da CEF. 
2. Justificativa 
2.1. Minimização dos Custos de Manutenção em Estradas Rurais 
O asfaltamento das estradas de terra (14, 1B, 1€C, 1D, 1E) é fundamental para minimizar os 
custos de manutenção. Estradas de terra requerem manutenção constante, especialmente 
durante o período das chuvas. O asfaltamento proporcionará uma solução duradoura, 
reduzindo os custos operacionais do município dos trechos sendo um total de 22 km 
divididos em: 
1A) Distrito de Torneiros ao Carioca até 6 KM; 
1B) Povoado de Paiva a MG431 até 4 KM; 
1C) Povoado de Caetano Preto a MG431 até 2,5 KM; 
1D) Povoado de Meireles a BR262 até 5 KM; 
1E) Comunidade da Matinha em sentido a Mata dos Pimentas e trecho da 
igreja até BR262 totalizando 3,5 KM; 
2.2. Melhor Mobilidade e Segurança 
As obras propostas (1A, 1B, 1C, 1D, 1E) melhorarão significativamente a mobilidade em áreas rurais, permitindo o acesso mais rápido e seguro a essas regiões, principalmente 
durante o período das águas. O asfaltamento também contribuirá para a segurança dos 
motoristas e pedestres. 
2.3. Fomento à Economia e Geração de Empregos 
O município de Pará de Minas possui uma economia fortemente baseada no agronegócio, 
que inclui agricultura, suínos, aves, bovinos e frutas. As obras propostas (1A, 1B, 1C, 1D, 1E) facilitarão o escoamento da produção agrícola, aumentando a competitividade dos produtores locais. Além disso, a execução dessas obras gerará empregos diretos e indiretos 
na região.
2.4. Melhoria da Infraestrutura Viária 
A fresagem, recapagem e o asfalto de vias nos diferentes bairros de Pará de Minas conforme 
propostas (3A, 3B, 3C, 3D, 3E, 3F) são necessárias para melhorar a infraestrutura viária do 
município. Estradas/Ruas desgastadas e danificadas prejudicam a segurança e a mobilidade 
dos cidadãos, bem como causam custos significativos de manutenção contínua na operação 
tapa buracos. 
2.5. Segurança e Qualidade de Vida 
A melhoria das vias contribui diretamente para a segurança dos motoristas e pedestres, 
reduzindo o risco de acidentes e melhorando a qualidade de vida da população. Vias em 
melhores condições também diminuem o desgaste de veículos, economizando dinheiro para 
os cidadãos. 
2.6. Desenvolvimento Econômico 
A renovação da infraestrutura viária pode impulsionar o desenvolvimento econômico. Ruas 
e avenidas em boas condições atraem investimentos, facilitam o acesso a empresas e 
comércios, e melhoram o transporte público e de mercadorias, estimulando a economia 
local , oferecendo mais comodidade e segurança a população. 
Ações e locais: Fresagem /recapagem e ou asfalto nos bairros: 
3A) Bairro Padre Libério, Capanema e Cecília Meireles; 
3B) São Francisco, São Luiz e Providência; 
3C) Bairros João Paulo, Recando [ e II; 
3D) Bairros Santos Dumont, São Cristovão e Jardim América; 
3E) Bairros São Pedro, Grão Pará, JK, Nossa de Fátima e São José; 
3F) Bairros Centro, Nossa das Graças, Belvedere, Dom Bosco e Serra Verde; 
2.7. Área de Lazer 
A revitalização e construções no clube ARPPA (4A, 4B, 4C, 4D, 4E, 4F, 4G, 4H, 41) 
proporcionarão uma área de lazer com muito verde e água, para os servidores públicos e a 
população. Isso contribuirá para a qualidade de vida, promovendo uma proposta multi￾diciplinar com as secretarias de educação, social, meio ambiente, saúde além do bem-estar e 
o entretenimento da comunidade. 
Áreas que serão revitalizadas e ou construídas: 
4A) Acadêmia; 
4B) Quadra Sintética; 
4C) Salão de Festas e Auditório 
4D) Restaurante;
4E) Playground; 
4F) Estacionamento; 
4G) Piscinas; 
4H) Saunas; 
41) Quiosques 
2.8. Melhoria da Infraestrutura Viária do Semi-Anel Rodoviário 
A duplicação da rodovia CMG352 com aproximadamente 4,5KM entre os trechos da 
rotatória dos bairros Santos Dumont2/Padre libério e a rotatória da Francap, contribuirá para 
uma melhoria significativa na infraestrutura viária, reduzindo congestionamentos, acidentes 
e melhorando o fluxo de tráfego na região. Isso é essencial para o desenvolvimento 
econômico e o bem-estar dos cidadãos de Pará de Minas e Região. 
3. Estudo de Viabilidade Financeira 
3.1. Financiamento pelo Programa FINISA da CEF 
O financiamento das obras pelo Programa FINISA da Caixa Econômica Federal até R$ 
60.000.000,00 (sessenta milhões), é uma oportunidade viável para cobrir os custos a longo 
prazo. As condições do financiamento, incluindo taxas, juros e prazos de pagamento, foram 
avaliadas minuciosamente, garantindo que o município de Pará de Minas possa honrar suas 
obrigações financeiras. 
3.2. Custos e Benefícios 
A análise detalhada dos custos totais das obras, que incluem materiais, mão de obra, 
equipamentos, engenharia de projeto, fiscalização, bem como os custos de manutenção 
futura. Os benefícios, como redução dos custos de manutenção, melhoria na mobilidade, 
segurança, fomento à economia e geração de empregos, foram quantificados e comparados 
aos custos para determinar a viabilidade financeira do projeto. 
3.3. Contingências 
Devem ser identificadas e consideradas as possíveis contingências financeiras, como a 
necessidade de realocação de recursos em casos de imprevistos ou atrasos no recebimento 
do financiamento da CEF. 
4. Conclusão 
O financiamento das obras propostas pelo Programa FINISA da Caixa Econômica Federal é 
uma oportunidade valiosa para o município de Pará de Minas. As obras, que incluem 
asfaltamento em áreas rurais, duplicação de rodovias, fresagem/recapagem e ou asfalto de 
vias, revitalização e construções em um clube, e canalização com via de acesso no ribeirão 
Paciência, são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida, desenvolvimento 
econômico e segurança da população. O financiamento dessas obras é um investimento 
relevante para o município, com o potencial de trazer benefícios significativos a curto, 
médio e longo prazo.
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO | COM PÁTIO EXTERNO 
ESC: 1.100 
| 
o d 6ó é o6o 
PLANTA BAIXA TÉCNICA| EDIFICAÇÃO ACADEMIA 
ESCJ 1.100 
ÁREA TOTAL: 233,05 Nº 
ESTRATIFICAÇÃO DE VALORES PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE DE INVESTIMENTO 
INSTALAÇÕES PARA UMA ACADEMIA 
EQUIPAMENTOS PARA CÁRDIO 
IEQUIPAMENTO ( TIPO ) QUANTIDADE |VALOR UNITÁRIO IVALOR TOTAL TEMPO DE DEPRE' 
ESTEIRA MOVIMENT RT250 - 220W s R$ 27.540,00 R$ 137.700,00 
BIKE MOVIMENT RTU VERTICAL 3 R$ 9.490,50 R$ 28.471,50 
ELIPTICO MOVIMENT RTE 1 R$ 14,525,50 R$ 14.525,50 
ESCADA MATRIX C3X 1 R$ 47.899,00 R$ 47.899,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
4 10 R$ 0,00 
INVESTIMENTO TOTAL CARDIO R$ 228.596,00 
EQUIPAMENTOS PARA TREINO INFERIOR 
CADEIRA EXTENSORA/ FLEXORA PROFISSIONAL 2 R$ 7.080,00 R$ 14.160,00 
CADEIRA ADUTORA / ABDUTORA PROFISSIONAL 2 R$ 12.453,27 R$ 24.906,54 
LEG PRESS 45º PROFISSIONAL 2 R$ 8.453,78 R$ 16.907,56 
BARRA GUIADA SMITH d R$ 8.010,00 R$ 8.010,00 
RHACK DE MUSCULAÇÃO 1 R$5.819,16 R$ 5.819,16 
SUPORTE PARA AGACHAMENTO PROFISSIONAL 1 R$ 1.399,00 R$ 1.399,00 
BANCO DE PANTURRILHA 1 R$ 1.987,00 R$ 1.987,00 
BANCO DE ELEVAÇÃO PÉLVICA 1 R$ 1.979,10 R$ 1.979,10 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
8 1 R$ 0,00 
INVESTIMENTO TOTAL TREINO INFERIOR R$ 75.168,36 
EQUIPAMENTOS PARA TREINO SUPERIOR 
EQUIPAMENTO ( TIPO ) QUANTIDADE |VALOR UNITÁRIO IVALOR TOTAL TEMPO DE DEPRE' 
BANCO REGULÁVEL 4 R$ 6.000,00 R$ 24.000,00 
BANCO SUPINO RETO 2 R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 
BANCO SUPINO 45º 2 R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 
BANCO SUPINO RECLINADO 2 R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 
VOADOR 1 R$ 9.890,00 R$ 9.890,00 
POLEY/ CROSS OVER 45º 2 R$15.215,77 R$ 30.431,54 
REMADA BAIXA 1 R$ 13.664,00 R$ 13.664,00 
BANCO SCOTT 1 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 
R$ 0,00 
R$ .0,00 
8 15 R$ 0,00 
INVESTIMENTO TOTAL TREINO SUPERIOR R$ 115.785,54 
EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES 
EQUIPAMENTO ( TIPO ) QUANTIDADE |VALOR UNITÁRIO IVALOR TOTAL TEMPO DE DEPRE! 
KIT DUMBELL 12 A 30KG 2 R$ 10.926,90 R$ 21.853,80 
KIT BARRAS MUSCULAÇÃO 2 R$ 1.249,90 R$ 2.499,80 
KIT HALTERES EMBORRACHADOS 2 R$ 4,264,90 R$ 8.529,80 
KIT DE ANILHAS INJETADAS 2 R$ 6.000,00 R$ 12.000,00 
MINI BAND 3 R$ 265,50 R$ 796,50 
COLCHONETES PARA ACADEMIA 50 R$ 50,00 R$ 2.500,00 
BOLA SUIÇA VOLLO 5 R$ 66,90 R$ 334,50 
KIT CANELEIRAS 2 R$ 749,90 R$ 1.499,80 
SOFTWERE DE AVALIAÇÃO FÍSICA 1 R$ 99,00 R$ 99,00 
KIT DE AVALIAÇÃO FISICA COM BALANÇA 1 R$ 1.688,23 R$ 1.688,23 
KIT CIPA COMPLETO 1 R$ 699,00 R$ 699,00 
KIT PRIMEIROS SOCORROS COMPLETO É R$ 300,00 R$ 300,00 
R$ 0,00 12 72 R$ 0,00 
INVESTIMENTO TOTAL EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES R$ 52.800,43 
VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO PROPOSTO| /1 — R$472:350,33

PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
PROJETO BÁSICO DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DO CLUBE ARPPA 
NOVEMBRO/2023 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
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PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
1 - APRESENTAÇÃO: 
Apresentamos o PROJETO BÁSICO DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DO CLUBE ARPPA no Município de Pará de Minas/MG. 
O Clube ARPPA, localizado no bairro Recanto da Lagoa, foi fundado 
na década de 80 para atender a demanda dos professores que queriam um 
local para recreação e laser para suas famílias. Ao longo dos anos o clube 
passou por diversas reformas e a associação antes exclusiva dos 
professores, foi aberta a todos com interesse em adquirir uma cota. 
Contudo, o clube hoje encontra-se com poucos sócios e os mesmos 
têm interesse em vender o espaço. Desta forma a Prefeitura irá adquirir o 
imóvel e promoverá melhorias, com a ampliação e a reforma dos espaços 
existentes. A ideia da aquisição é tornar o clube público/privado para 
associados e funcionários públicos. 
A aquisição do Clube não faz parte do contexto deste escopo, 
somente a reforma e a ampliação dos espaços que será motivo de avaliação 
e contemplação de recursos. 
2 - LOCAIS DAS INTERVENÇÕES E DESCRIÇÃO DAS 
PROPOSTAS A SEREM REALIZADAS 
Apresento resumidamente os serviços que deverão ser executados 
conforme o tipo de pavimento existente, sejam: 
e Sededo Clube 
A sede do clube mantém suas características originais da construção 
da década de 80 e apresenta-se bastante desgastada com o uso ao longo 
dos anos. 
A proposta é reforma e ampliar esta área transformando em um 
espaço multiúso, com banheiros que atendam as demandas de 
acessibilidade, bem como criação de uma academia com equipamentos de 
ginástica modernos e áreas para aulas coletivas diversas. 
e Restaurante 
O atual restaurante não possui circulação adequada e não atende as normas sanitárias. 
A ideia da proposta é transformar o espaço do restaurante em um 
local moderno, arejado e que atenda tantos aos colaboradores quanto aos 
usuários, com áreas de mesas, banheiros, bem como balcão para 
atendimento ao público das piscinas e das mesas externas. 
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PREFEITURA 
PARA DE MINAS 
e Playground 
O atual playground encontra-se localizado em frente a sede do clube 
e o mesmo será utilizado para área de expansão. Outra questão é a 
qualidade dos brinquedos que já estão bem desgastados e antigos. 
O novo playground será amplo e adequado para as crianças, com a 
aquisição de um brinquedo multiúso e alguns outros separados. O espaço 
irá ainda contemplar piso emborrachado para segurança das crianças e terá 
os mesmos moldes dos brinquedos adquiridos nas praças e parques 
públicos, como Bariri e Eldorado. 
e Estacionamento 
A ARPPA conta hoje com um estacionamento calçado com poucas 
vagas. 
A proposta é a ampliação deste estacionamento com a criação de 
mais vagas, inclusive destinar as porcentagens corretas para pessoas 
portadoras de necessidades especiais e de idosos, conforme as respectivas 
leis. 
e Quadra de Futebol 
Hoje a quadra está com o piso de concreto e com o alambrado 
danificados. 
Esta última proposta é transformar a quadra de piso em concreto em 
uma quadra sintética, corrigindo as medidas, bem como o enquadramento 
da mesma e a instalação de um novo alambrado, possibilitando o maior 
aproveitamento do espaço. 
3- CROQUICOMESTUDO PRELIMINAR 
Apresento na planta anexa os locais das intervenções como estudo 
das áreas de ampliações, bem como do novo playground e do campo. 
4 — PREVISÃO DE INVESTIMENTO 
O poder público estima investir R$4.000.000,00 (Quatro milhões de 
reais) abrangendo todos os projetos acima citados. 
O detalhamento e as especificações de cada intervenção será a cargo 
da administração pública e detalhado conforme o desenvolvimento dos 
projetos, seguindo os modelos previstos para licitação com os projetos 
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PREFEITURA 
PARA DE MINAS 
arquitetônicos, os projetos complementares, o memorial descritivo, as 
planilhas orçamentárias, o cronograma físico-financeiro da obra. As planilhas 
serão baseadas nas tabelas Referência de Preço SINAP e SETOP mais 
atualizadas na época da licitação. 
5 - CONTRATAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
As obras aqui descritas serão contratadas através de certame 
licitatório e/ou aderindo a Atas de Registro de Preço em vigência, onde será 
possível programar a execução das obras com várias frentes de trabalho, 
garantindo a execução de TODAS AS OBRAS num prazo máximo 18 
meses. 
Karina Morato Campos Moreira 
Assessora Executiva 
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. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PARÁ DE MINAS 
PREFEITI 
Secl! 
PROJETO 
Est 
PROPRIEDADE / IMÓVEL: XS PROPRIETÁRIO s ARPPA o 
MUNICÍPIO: ÁREA LEVANTAI! 
23/11/2023 Município de Pará de Minas - MG 
ARQUIVO X 
PAR 23 - 047 x 
DESENHO 
Karina Morato MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS 
- gm TAA i — 
'A MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
rria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
o Reforma e Ampliação ARPPA 
Município de Pará de Minas 
ESCALA: 1/1000 
FOLHA: o1 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
deda Pa da Vinas 
2 Urcamsio CAS 
úlh PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
PROJETO BÁSICO PARA DUPLICAÇÃO DO 
TRECHO DA RODOVIA CMG352 — 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
PARÁ DE MINAS 
NOVEMBRO/2023
, PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
1 - APRESENTAÇÃO: 
Apresentamos o PROJETO BÁSICO PARA DUPLICAÇÃO DO TRECHO 
DA RODOVIA CMG352 no Município de Pará de Minas/MG. 
A metodologia adotada neste projeto básico consiste na projeção 
de uma pista paralela ao Trecho da CMG352? situado entre a Rotatória da 
próxima ao bairro Padre Libério e a Rotatória próxima a empresa 
Francap, além de estimar os valores de investimento necessários para a 
execução destas obras. 
2 — TIPO DE PAVIMENTO E OS LOCAIS DE PAVIMENTAÇÃO 
O tipo de pavimento proposto a ser adotado na duplicação deste 
trecho é o CAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CONCRETO BETUMINOSO 
USINADO A QUENTE - CBUQ que deverá ser aplicado sobre após os 
serviços de terraplanagem e execução de base de bica corrida. 
A seguir apresentamos de forma resumida o trecho objeto de 
duplicação. 
TABELAI 
L DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CMG352. COMPRIMENTO (M) | LARGURA (M) | ÁREA (M?) | 
DUPLICAÇÃO DO TRECHO ENTRE A ROTATÓRIA DO BAIRRO ! Í 
PADRE LIBÉRIO E A ROTATÓRIA PRÓXIMO A EMPRESA FRANCAP| 
— CONSIDERANDO A IMPLANTAÇÃO DE TREVO DE ACESSO AO * 150 i VARIAVEL 48.257,00 
BAIRRO PADRE LIBÉRIO | | 
"*LARGURA DA PISTA É VARIÁVEL EM ALGUNS TRECHOS CONFORME DEVERÁ SER INDICADO EM PROJETO; 
*rÁREA DE PAVIMENTAÇÃO ESTIMADA CONFORME GEOMETRIA INICIAL DO ESTUDO; 
***CROQUI EM ANEXO; 
? 
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PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
3 — DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 
Apresento — resumidamente os Sserviços que deverão ser 
executados, sejam: 
TABELA II 
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 
k TERRAPLENAGEM 
&5S01700 Desmatamento, destocamento, limpeza de área e estocagem do material de tfimpeza com árvores de diâmetro até 0,15 m 
5501761 Destocamento de árvores com diâmetro de 0,15 a 0,30 m 
5501702 IDestocamento de árvores com diâmetro maior que 0,36 m 
Escavação, carga » transparte de material de 1º categoria - DMT de 200 a 400 m - caminho de serviço em leito natural - com 
SS02110 escavadeira e caminhão basculante de 14 nê 
sen. 1 Escavação, carga e transporte de material! de 1º categona - DMT de 400 a 600 m - caminho de serviço em leito natural - com 
S0 esctavadeira e caminhão bascuíante de 14 nm 
s502112 Escavação, carga e transporte de material de 1*º categonia - DMT de 600 a 860 m - caminho de serviço em leito natural - com 
= escavaderra e camunhão basculante de 14 n 
S5028B34 Escavação, carga e transporte de material de 1º categoria na distância de 3.000 m - caminnho de serviço em leito natural - conm Jescavadeira e caminhão bassculante de 14 mê 
S502589 Escavação, carga e transporte de material de 2º categoria - DMT de 800 a 1000 m - caminho de seniço em beito natural - com 
— lescavadeira e caminhão basculante de 14 mº 
S502746 Escavação, carga e transporte de material de 3” categoria - DMT de 800 a 1.000 m - caminho de serviço em leito natural com caminhão basculante de 12 mº 
ESOZB8O9 Escavação, carga e transporte de solos moles n distáncia de 3 000 m - caminho de serviço em leito natural - com carinhão * basculante de 14 mº 
1505877 Enrocamento de pedra espalhada e compactada mecanicamente - pedra de mão comercial - fomecimento e assentamento 
5915319 Transporte com caminhão basculante de 14 mº - rodovia em leito natura!l 
4413942 Espaihamento de material em bota-fora 
5502978 Compactação de ateiros a 100% do Proctor normal 
5503041 |Compactação de aterros a 100% do Proctor intermediário 
65502979 Construção de corpo de aterro com materiai de 3º categoria oriundo de corte 
22 IIMPLANTAÇÃO DA PISTA NOVA 
221 SERVIÇOS 
4011209 IRegularização do subleito . mê 48.257,00 
4011233 (Sub-base estabilizada granulometricamente com mistura solo brnita (70% - 30%) na pista com matena! de sazida e brita comercial - me 7238.65 4011276 Base ou sub-t: de brita com brita y - mo 7238,65 4011352 imprmação com emuisão asfáltica . inê 4011353 Pintura de ligação mê 4011464 Ooncreto asfáftico - faixa G - massa comercias : 1 Concreto astáitco - faixa 8 - massa comercia! - t 
ISUBTOTAL 221 
222 AQUISIÇÃO DE MATERIAL BETUMINOSO 
- Ildassa astoltica ” H 795450 ã [0EM-30 - Aquisição : t 5751 - |RR-2€ - Aquisição . ' mas 
ISUBTOTAL 2.2.2 
22.3 ITRANSPORTE DE MATERIAL BETUMINOSO 
5914612 Massa astaltica 48000 ' 28183040 5914622 [CM-30 - Transporte $8,000 t 389777 S9 14622 RR-2C - Transporte 68,000 t 7ESTAS 5915319 T com te 14 mº - rodovia em leito natura! 5,000 tkm 54 2865,13) 5915318 T com b tante da 14 m? - rodovia em leto natural 5,000 tkm 54.289,13 
SUBTOTAL 2,2.3 
ITOTAL DO ITEM 2.2 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
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portal.parademínas.mao.gov.lr
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PREFEITURA PARÁ DE MINAS 
4 PROJETO DE SINALIZAÇÃO E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA 
4s SÓNALIZ.AÇÃO DA RODOVIAINTERSEÇÕES E RETORNOS OPERACIONAIS 
aa SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
S2138DE |Pintura de faixa com ástics por ão - de 16 MM me 3.800,000)| 
8214003 IPíntura de setas e com fástico por ão - de 15 mm mê 500.000) 
Ss219030 Tacha refietiva em resina sintética - monodirecionaí tipa 1V - com um pino - fornecsmento e ootacação um 1,700,000]| 
52169625 Tacha refletiva em resina sintética - bidirecional tipo [V - com um pino - fornecimento & oalocação uo 70.000)| 
412 ISINALIZAÇÃO VERTICAL 
6213671 Placa em aço - pelícuía | + Hl - fonecimento » impiantação Eiial 90.6D0) 
5216111 (Suporte para piaca de sinalização em madeira de lei tratada 8 x & em - fomnecimento e imptantação un 70,000)| 
5214778 :"m:u“n:úlicomvíodnlB.ºmmd—l&m«s«imúewwãodeÉZS.EM—WQWW.r(-iaebma w 0,600 
E2132364 Remoção de píaca de sinalização mº 20.000) 
ss ISINALIZAÇÃO DA OBRA 
- (Sinalização de obra w 100 
TOTAL SINALIZAÇÃO E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA 
E ICOMPONENTE AMBIENTAL 
4419006 Hidrossemeadora mê 18.8D0,00]| 
4413990 Enieivamento Eixel 44 60000 
44136848 (Plantio de muda de árvore com attura de 0,30 a 0,80 m em oova de 0,60 x 0.60 x 080 m un 180.00) 
s OBRAS COMPLEMENTARES 
3713808 Oerca oom 4 fios de arane farpado € maouráo de madeira « cada 2,5 m « esóicador u cada 50 m 4 000,00 
1600608 Remoção de cerca com rnourões de concreto m 4000,00 
3719826 e pmpies de armada, pré (perfil New Jersey) - L o 3,00 me H = 810 mm 200.00 
3713804 Defersa àveil sincptes - e ção m 1,500.00 
371AROR Terminal absorvedor de energia de anentura com nível da contanção TL3 para defensa méetáiicoa - farnecimento « impiantação um 8.00 
SUDECÁAP (158201 |Passeio em conoreto 1amateado Fek = 10 Mpa e 60000 
- ábrigo de Passageiros un 200 
. Remanejamento de postes de energia alétrica un 
TOTAL OBRAS COMPLEMENTARES 
? IINSTALAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS 
Instalação do canteiro de cbras e usinas o 1.600 
IManmtenção do canteino e obras o 1.000] 
TOTAL INSTALAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS 
s MOBIIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
Mobilização de equipamentos w 1.006 
TOTAL MOBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS 
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PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
4 — ESTIMATIVA DE CUSTO 
Apresento resumidamente as estimativas de custo atribuídas a 
duplica ção da rodovia. 
Estes valores foram levantados considerando com base nas 
Planilhas de Referência de Preço SICRO/MG (07/2022). 
TABELA III 
QUADRO RESUMO DE PREÇOS 
Rodovia: BR-352/MG 
Sub-trecho: Entr. MG-431 e Entr. LMG-818 
Trecho: Div. GO/MG (Ponte sobre o R. Paranaíba) - Entr. BR-262 (Pará de Minas) 
Segmento: km 473,86 ao km 477,9 
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Extensão: 4,50 Lote: - 
ITEM DISCRIMINAÇÃO TOTAIS (RS) 
1 TERRAPLENAGEM 3.845.689,96 
2 PAVIMENTAÇÃO 
21 IMPLANTAÇÃO DA NOVA PISTA 6.572.251,19 TOTAL PARA PAVIMENTAÇÃO 6.572.251,19 
3 DRENAGEM/OBRAS DE ARTE CORRENTES 2.166.770,53 
4 SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA 406.781,80 
5 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 503.748,00 
6 OBRAS COMPLEMENTARES 1.097.147,60 
7 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS E USINAS 500.000,00 
8 MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 250.000,00 
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 15.342.389,08 
DATA BASE :JULHO/2072 
PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
5 — CONTRATAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
As obras aqui descritas serão contratadas através de certame 
licitatório e tem como prazo máximo para sua execução de 16 meses. 
Marcos Viníciusxx 
Diretor de Desenvolvime rbano e Fiscalização 
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1lá PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
ANEXO I 
CROQUI DA DUPLICAÇÃO PROPOSTA 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
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d& PREFEITURA À PARÁDE MINAS 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP; 35660 - Fone: (37) 3233 . 560 
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013 - Pará de Minas - MG o 
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e lA PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
PROJETO BÁSICO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS URBANAS E 
ESTRADAS RURAIS 
NOVEMBRO/20?3 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
PREFEITURA PARÁ DE MINAS 
1 - APRESENTAÇÃO: 
Apresentamos o PROJETO BÁSICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E ESTRADAS RURAIS no Município de Pará 
de Minas/MG. 
A metodologia adotada neste projeto básico consiste na 
identificação de vias e estradas municipais que necessitam de 
capeamento asfáltico no intuito de estimar os valores de investimento 
necessários para a execução destas obras, considerando principalmente 
os requerimentos encaminhados ao poder público pela Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
2 — TIPO DE PAVIMENTO E OS LOCAIS DE PAVIMENTAÇÃO 
O tipo de pavimento proposto a ser adotado nas vias urbanas e 
estradas rurais é o CAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CONCRETO 
BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ que deverá ser aplicado 
sobre o pavimento poliédrico existente; sobre o asfalto existente e/ou 
após a execução de base de bica corrida. 
A seguir apresentamos de forma resumida os números dos 
requerimentos, as vias e estradas municipais, comprimento, largura e 
áreas estimados. 
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; PREFEITURA PARÁ DE MINAS 
TABELA ! 
ESTRADAS MUNICIPAIS N.º REQUER. — ESTRADA COMPRIMENTO (M) | LARGURA(M) | ÁREA(Mº) 
1319/22 ESTRADA QUE LIGA TORNEIROS AO CARIOCA 6.000,00 7,00 42.000,00 
1345/22 
1248/22 
pn ESTRADA QUE LIGA O WALTER MARTINS AO BARRO PRETO 1.016,00 7,00 7.112,00 1345/23 
328/23 
1303/22 IRUA SÃO VICENTE DE PAULO — MATINHA 3.500,00 8,00 28.000,00 
1446/22 IESTRADA DE CAETANO PRETO ATÉ A RODOVIA MG 431 2.500,00 7,00 17.500,00 
ESTRADA DE ACESSO AO POVOADO DE PAIVAS (MG431) 4.000,00 8,00 32.000,00 
[ESTRADA DE ACESSO AO POVOADO DE MEIRELES 5.000,00 8,00 40.000,00 
*Croqui de localização em anexo. 
TABELA 11 
VIAS PÚBLICAS _ D 
N.º REQUER. RUA COMPRIMENTO (M)| LARGURA (M) | ÁREA (Mª) 
1515/22 — IRUA ANA NOGUEIRA PEREIRA - SANTOS DUMONT 57,00 8,00 456,00 
1280/22 — IRUA ITATIAIA - PROVIDENCIA 112,79 8,00 902,32 
1341/22 12611//222 RUA TENENTE CORONEL ÁLVARO MORAIS - PADRE LIBÉRIO 410,00 8,00 3.280,00 
337/23 S 1298/22 RUA PROFESSORA GERALDA MENDONÇA - SÃO LUIZ 165,00 8,00 1.320,00 
1228/22 — |RUA PROFESSORA IGNÉSIA MOREIRA MENDONÇA - SÃO LUIZ 370,00 8,00 2.960,00 
142/23 RUA HELENA SOARES DA SILVA - PAPA JOÃO PAULO II 565,00 8,00 4,520,00 
â?;/g' RUA GERALDO LOPES VASCONCELOS - NOVO HORIZONTE 430,00 8,00 3.440,00 
U6/23 RUA ANTÔNIO ROCHA - DOM BOSCO 545,00 9,00 4.,905,00 
657/23 — IRUA TUPINAMBÁS - VILA FERREIRA 700,00 8,00 5,600,00 
583/23 T168/2023 IRUA VITÓRIA RÉGIA - CASTELO BRANCO 560,00 8,00 4.480,00 
7I5/2023 — IRUA MARINGA - NOSSA SENHORA DE LOURDES 750,00 8,00 6.000,00 
1276/23 — JAVENIDA OVÍDEO DE ABREU - JARDIM DAS PITEIRAS 1.300,00 18,00 23.400,00 
1357/22 — ÍRUA ESMERALDAS — N. SRA. DE FÁTIMA 740,00 0,00 6.660,00 
OF 08/2023 RUA ALVIMAR VARELA - RECANTO DA LAGOA 590,00 9,00 5,310,00 
*Croqui de localização em anexo. 
a 
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gª & PREFEITURA Z PARÁDEMINAS 
3 — DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS 
Apresento —“resumidamente os serviços que deverão 
executados conforme o tipo de pavimento existente, sejam: 
TABELA III 
TIPO DE PAVIMENTO . EXISTENTE ES 
Regularização e compactação de subleito de solo. 
Execução e compactação de base e ou sub-base para pavimentação de bica corrida, melhorada com 2% de 
imento, com 20 cm de espessura. 
Execução de capeamento asfáttico em CBUQ, de 5 cm e espessura, precedido de pintura de ligação com 
muisão asfálftica RR-2C, com taxa de aphcaçao igua!l " 0,00045tim? e lmrmaçao com asfatto diluído CM- PAVIMENTAÇÃO SOBRE |130, com taxa de aplicação igual a 0,00120 timº. 
Execução de quias e sarjetas/canaletas conjugados de concreto, moldado in loco com extrusora,nos a serem indicados em projeto. Assentamento de tubulação em 
concreto (600 mm), bocas de lobo, com arelhas e 
cantoneiras em concreto incluídas, bem como os demais dispositivos de drenagem a serem indicados 
jem projeto. 
Sinalização viária, que compreende à instalação de 
placas de sinalização e advertência, bem como a 
pintura de inhas de bordo e central com tinta retrormrefletiva. 
iLimpeza do leito carroçável 
lExecução de lastro de concreto 566cm, como sarjeta. 
intura de ligação com emuisão asfáltica RR-2C com 
axa de api o de, no mínimo, 0,0045 t/m?, 
* xecução de camada de BINDER 3cm de espessura; e PAW&;%WJÉ»%AD SOBRE Ipostenor execução de capeamento em CBUQ com 
cm de espessura e taxa de aplicação, de no mínimo, S548UMm?. 
inalização viária que compreende a instalação de lacas de sinalização e advertência, bem como a 
pintura de linhas de bordo e central com tinta etrorrefletiva. 
Execução de faixas de pedestres e rampas acessiveis 
nos locais a serem indicados em projeto. 
Execução de Fresagem pontual. 
Pintura de ilgaçao com emulsão asfáltica RR-2C com 
axa de aplicação de, no mínimo, 0,0045 um” e 5ostcemºr execução de capeamento em CBUGQ com 
FAVIDAEDI T SOBRE em de oszpossura e taa doe apl-caçno doe mo mr—rno, ASFALTO o inalização viária que compreende a instalação de 
placas de sinalização e advertência, bem como à 
intura de linhas de bordo e central com tinta 
etrorrefletiva. 
ecução de faxas de pedestres e rampas acessiveis 
nos locais a serem indicados em projeto. 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
portal.parademíinas.ma.gov.br 
ser
PREFEITURA 
PARA DE MINAS 
&4 — ESTIMATIVA DE CUSTO 
Apresento resumidamente as estimativas de custo por metro 
quadrado atribuído a cada de tipo de pavimentação à ser aplicada. 
Estes valores foram levantados considerando as últimas planilhas 
orçamentárias elaboras para obras similares, com base nas Planilhas de 
Referência de Preço SINAP (09/2023) e SETOP (08/207?23). 
TABELA IV 
ESTRADAS MUNICIPAIS — 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
poartal.parademíinas.ma.gov.tr 
N.º REQUER. ESTRADA ÁREA ( M? E (M | cusTo(RS/M2) | CUSTO OBRA (R$) 
1319/22 ESTRADA QUE LIGA TORNEIROS AO CARIOCA 42.000,00 213,00 8.946.000,00 
1345/22 
1248/22 
fonsitcnisictnminmn— É ST RADA QUE LIGA O WALTER MARTINS AO BARRO PRETO 7.112,00 213,00 1514856,00 
1345/23 
328/23 
1303/22 ÍRUA SÃO VICENTE DE PAULO - MATINHA 28.000,00 213,00 5.964.000,00 
V446/22 ESTRADA DE CAETANO PRETO ATÉ A RODOVIA MG 431 17.500,00 213,00 3.727.500,00 
ESTRADA DE ACESSO AO POVOADO DE PAIVAS (MG431) 32.000,00 213,00 $.816.000,00 
ESTRADA DE ACESSO AO POVOADO DE MEIRELES 40.000,00 213,00 8.520,000,00 
INVESTIMENTO TOTAL 35.488.356,00 
= 
PREFEITURA 
PARA DE MINAS 
TABELA VI 
VIAS PÚBLICAS. s ' ESTIMATIVA | ESTIMATIVA DE CUSTO N.º REQUER. RUA ÁREA (M?) : CUSTO (R$/M?) OBRA (R$) 
1515/22 — JRUA ANA NOGUEIRA PEREIRA - SANTOS DUMONT 456,00 167,00 76.152,00 
1280/22 — IRUAITATIAIA - PROVIDENCIA 902,32 167,00 150.687 44 . 
134 4 ã 12611,/2222 RUA TENENTE CORONEL ALVARO MORAIS - PADRE LIBERIO 3.280,00 167,00 547,760,00 
337/23 Ã 1228/22 RUA PROFESSORA GERALDA MENDONÇA - SÃO LUIZ 1.320,00 167,00 220.440,00 
1228/22 — IRUA PROFESSORA IGNÉSIA MOREIRA MENDONÇA - SÃO LUIZ 2.960,00 167,00 494,320,00 
142/23 RUA HELENA SOARES DA SILVA - PAPA JOÃO PAULO II 4.520,00 167,00 754.840,00 
%36036 //2232 RUA GERALDO LOPES VASCONCELOS - NOVO HORIZONTE 3.440,00 167,00 574.480,00 
116/23 RUA ANTÔNIO ROCHA - DOM BOSCO 4.905,00 167,00 819.135,00 
657/23 RUA TUPINAMBÁS — VILA FERREIRA 5.600,00 167,00 935,.200,00 
1156883/%323 RUA VITÓRIA RÉGIA — CASTELO BRANCO 4.480,00 167,00 748.160,00 
775/2023 — iRUA MARINGA - NOSSA SENHORA DE LOURDES 6.000,00 167,00 1.002.000,00 
1276/23 — AVENIDA OVÍDEO DE ABREU - JARDIM DAS PITEIRAS 23.400,00 102,00 2.386.800,00 
1357/23 — IRUA ESMERALDAS - N. SRA. DE FATIMA 6.660,00 167,00 1.112.220,00 
OF08/2023 |RUA ALVIMAR VARELA — RECANTO DA LAGOA 5.310,00 167,00 886.770,00 
INVESTIMENTO TOTAL 10.708.964,44 
5 — CONTRATAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
As obras aqui descritas serão contratadas através de certame 
licitatório e/ou aderindo a Atas de Registro de Preço em vigência, onde 
será possível programar a execução das obras por blocos e com várias 
frentes de trabalho, garantindo a execução de TODAS AS OBRAS num 
prazo máximo 16 meses. 
Marcos Viníciu NSS ( &Ojiveira Santos 
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização 
N 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP;: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
portal.parademinas.ma.gGov.br
QREMTES 
) i" .' PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
ANEXO I 
CROQUI DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS 
portal.parademinas.mg.gov.br
” 
PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
RUA ALVIMAR VARELA 
Aproximadamente 580 00m de comprim 
v ” 
RECANTO DA LAGOA 
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á 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
PREFEITURA RÁ DE MINAS 
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RUA ANA NOGUEIRA PEREIRA - SANTOS pDuMOoONT 
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013 - Pará de Minas - MG centro - CEP 35660 - Praça Afonso Pena, 30 - - t Fone: (37) 3233 - 5600
TATE CENSABICS, M7A MD EE D R RRRA ex aaa a tee a MTA mt STAA 
“ AVENIDA OVÍDEO DE ABREU — JARDIM DAS PITEIRAS É : Y f [AA f Legenda 
PASMENTAÇAO d Aporoximadamente 1300,00m de compnmento 
PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS f 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600
álaizlá PREFEITURA “ PARÁDE MINAS A t 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
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PARA DE MINAS 
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RUA ESMERALDAS - NOSSA SRA. DE FÁTIMA 
Aproximadamente 740 00m de compnmento 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP; 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
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Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
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Aprosimadamente 185 00m de comprimento 
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-MG Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas Fone: (37) 3233 - 5600
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- Pará de Minas - MG 5660 - 013 3- 5600 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP:; 3 Fone: (37) 323
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Pará 1N de Minas - MG 013- EP: 35660 . 
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3233 .- 5600 Fone: (37)
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Praça Afonso Pena, 30- Centro - CEP: 
11 35660 . 013- Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233. POo 5600 tal.p; adem nas 9.6
|é PREFEITURA PARÁ DE MINAS 
i AVNY t 
"ABUIDI SP UIDD'D9s ajus: MEDE H: -VIOAN ViNOL TE E mee OONVYE 07381SVo É J 
12 Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA PARÁ DE MINAS 
ANEXO II 
CROQUI DAS ESTRADAS RURAIS 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
portal.parademinas.mg.gov.br 
1R
” PARA DE MINAS 
[A S A n 8) a S T 
Cachãeira de.São Petersbi ESTRADA DE ACESSO AO POVOA DE MEIRELES 
18 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
” 
PREFEITURA 
PARA DE MINAS 
MT E TA 
mm._.mb._u> DE >0mmm0 AO POVOADO A _u>_»._._m DA BR 262 E MATINHA SENTIDO MATA DOS PIMENTAS 
35 KM no tota adamente 
Werceana Safrana 
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- 
(TOTAL) 
LSA 
1R 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA 
PARA DE MINAS 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP:; 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
&x É 
VOOIHVI 3 SOHIINHOL 3A SOLIMISIA SOG IHLNA VAVHILSA 
SUSLULÁLIOI 3P UM N' 3 AUBUIPRE WBN 
15
& PREFEITURA PARÁ DE MINAS 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 
BIUIUELEWIkOIOY MISIÁUICI 3D UO 
T E AAA TiN 
OLIMdA ONVLAVO JA OAVOAOd OWY OSS3IV 3A VAVHISA | 
16
PREFEITURA 
PARÁ DE MINAS 
s 
t& auauiepeuiooy À 
SE S EEISES TSNE R TUEIT AA 
WULÉLWWIOI ap UM ' 
SVAIVd AA OdVOAOd OV OSS3AIOV 3A VAVHLISA , 
X 2 
OFÍTUNE 
17 
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG 
Fone: (37) 3233 - 5600 

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