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materia nº 41/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaAta da 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id18220

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T18:11:53.638708-03:00 APROVADO 14 0 0

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Ata da 41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos vinte dias do mês de novembro de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada no dia 13 de novembro de 2023 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do 
Executivo solicitando a cessão do plenário da Câmara no dia 24 de novembro de 
2023 para realização de audiência pública para apresentação da Lei Orçamentária 
Anual referente ao exercício de 2024. Manifestação de pesar pelo falecimento do 
ex-governador de Minas Gerais e ex-deputado estadual Alberto Pinto Coelho, nesta 
data, com pausa de um minuto de silêncio em homenagem à sua memória. 
LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foram aprovados por 16X00 em 1ª e em 2ª votação: Projeto Lei nº 125/2023, de 
autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa – Altera a Lei Municipal nº 6.581, 
de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte 
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas 
de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria do Executivo – Altera 
disposições da Lei Municipal 6.853/2023, que promove a prorrogação dos 
parcelamentos relativos aos débitos tributários e não tributários formalizados no 
âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e dá outras providências. Foi 
aprovado em 2ª votação por 12X05 o Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria 
do vereador Gladstone Correa Dias – Altera o inciso I do art. 93 da Resolução nº 
543, de 28 de março de 2017, que contém o regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. Foi rejeitado por 13X04 o Veto integral ao art. 6º e
respectivo parágrafo único da Proposição de Lei nº 44/2023, que institui o Programa
Escola Protegida no Município de Pará de Minas. Foram aprovados por 15X01 em
1ª votação os projetos de lei nºs: 130/2023, de autoria do vereador Dilhermando
Rodrigues Filho – Denomina Evandro Luiz Campos de Almeida a rua com início na
rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W7 e
W8, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade;
131/2023, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho – Denomina Pastor
Caleb Price a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza
Arruda, entre as Quadras W8 e W9, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim
das Oliveiras, nesta cidade; 132/2023, de autoria da vereadora Irene Susana da Silva
Melo Franco –Denomina Walter Ferreira Marinho a rua com início na rua Emil Ritz
e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W5 e W6, no
loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade. Foi 
concedida vista ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, por solicitação da 
Comissão de Legislação e Justiça. Foram aprovadas por 16X01 as Moções de 
Aplausos nºs 51 a 53, do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior para Elias 
Sebastião de Souza, do vereador Ronivelton Correa Barbosa para o Studio Online, 
do vereador Cléber Gonçalves para a Fundição Batista Indústria, Comércio e 
Transporte Ltda. Observação: na fase de discussão/votação de projetos, o vereador 
Márcio Lara pediu para constar em ata solicitação para que a comissão responsável 
pela atualização do regimento interno da Câmara se atente para alterar para votação 
única a votação de projetos de lei de denominação de vias e logradouros públicos.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos 
tratados: Vereador Renato Almeida Costa Faria: agradeceu ao vereador Márcio
Lara, presidente, por ter cedido o plenário da Câmara para realização de
homenagem a Maria Aparecida de Almeida, ex-diretora da Escola Estadual
Professor Pereira da Costa, enalteceu o trabalho de Maria Aparecida; registrou que
seu assessor está ausente da Câmara por estar em tratamento de saúde; parabenizou
os vereadores eleitos para comporem a Mesa Diretora da Câmara em 2024;
registrou que visitou a cidade de Curitiba e que gostou muito de ver a organização e
a boa estrutura da cidade. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: reivindicou
do Executivo melhorias no salário das serventes escolares, pontuou que as serventes
recebem um salário miserável e por isso precisam dobrar a jornada de trabalho, o
que considera uma falta de respeito; cobrou realização de obra de drenagem pluvial
na rua Papa João XXIII e em outros locais que costuma ser atingidos por
enchentes; fez considerações e questionamentos sobre projeto de lei que está para
ser protocolado na Câmara solicitando autorização para o Executivo contrair
empréstimo no valor de sessenta milhões de reais. Vereador Rodrigo Alves
Meneses: falou sobre buracos no trecho da BR 352 que liga o bairro Padre Libério
à BR 262, a qual foi municipalizada, cobrou do Executivo a manutenção do trecho,
com urgência, antes que aconteçam mais acidentes fatais nessa rodovia; cobrou do
Executivo o atendimento de demandas, tais como sinalização de trânsito em
Torneiros, troca de lâmpadas queimadas no município em geral. Vereador Sérgio
Martins Vargas: registrou que continuam abertas até o próximo dia 24 de
novembro as inscrições para o concurso da guarda civil municipal; registrou que
esteve na obra de construção do cemitério, que visitou, em especial, a sala que está
sendo construída para abrigar o instituto médico legal e que, assim que for
inaugurado o cemitério, será também inaugurada a sala com o instituto médico
legal; falou sobre requerimento de sua autoria solicitando ao Executivo o envio de
projeto de lei contendo o estatuto da guarda civil municipal, pediu que o Executivo
cumpra sua palavra e envie o projeto para a Câmara, considerando que a guarda
precisa ser regida por estatuto próprio. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez
considerações e questionamentos sobre situação de calamidade pública na parte
mais baixa do bairro Padre Libério, especialmente a rua Papa João XIII, falou sobre
a necessidade urgente de realização de obra de drenagem pluvial no local, bem
como de o Executivo olhar com mais carinho e respeito para as periferias; falou
sobre requerimentos de sua autoria apresentados nesta sessão solicitando ao
Departamento de Trânsito construção de faixa para travessia de pedestres na rua
Georges Collin, próximo ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do
bairro Prefeito Walter Martins Ferreira, solicitando pavimentação da rua Orlando
Serafim de Paula, localizada no bairro São Paulo. Vereador Gladstone Correa
Dias: registrou que participou, com outros vereadores, da inauguração do Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI Mozart Campos, no bairro Jardim das
Oliveiras, que as comissões da Câmara acompanharam toda a obra de construção do
CMEI; registrou que foi sancionado projeto de lei aprovado pela Câmara dispondo
sobre o estacionamento rotativo no município, que o Executivo precisa ter agilidade
no processo licitatório respectivo. Vereador Luiz Fernando de Lima: fez
considerações e questionamentos sobre a discussão do Veto integral ao art. 6º e
respectivo parágrafo único da Proposição de Lei nº 44/2023, nesta sessão, disse que
se solidariza com o vereador Hélio Andrade de Melo Júnior por ele ter sido
coagido durante a discussão do Veto, sendo-lhe dito que ele seria punido pelo que
falou, manifestando uma opinião política, que não vê qualquer menção em
legislação alguma que o puna em relação a isso, que o vereador não ofendeu
pessoalmente nenhum dos vereadores, não imputou nenhum crime a nenhum dos
vereadores, ele falou a opinião dele; fez considerações sobre o não cumprimento de
leis e sobre a falta de respostas a requerimentos por parte do Executivo. Vereador
Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que o CMEI do bairro Padre Libério foi
contemplado com o valor de cento e dezessete mil e quinhentos reais para aquisição
de mobiliários e equipamentos, por meio do deputado federal Eros Biondini, ao qual
agradeceu, manifestou gratidão por poder contribuir para que o ambiente do CMEI
seja cada vez melhor; agradeceu ao vereador Luiz Fernando de Lima pelas palavras
a ele dirigidas na tribuna, pontuou que não irá se intimidar, fala o que tem que falar
e que continuará a fazer o seu trabalho; registrou que, nesta data, inicia-se a
Campanha Faça a Diferença, que acontece há dez anos e visa arrecadar
refrigerantes para serem doados para comunidades terapêuticas utilizarem no Natal;
fez considerações sobre projeto de lei de sua autoria protocolado no último dia 7 de
novembro determinando que o Departamento Municipal de Trânsito de Pará de
Minas divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua
destinação. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: fez considerações
sobre denúncia ao Ministério Público por causa Fake News de que o Ministro da
Justiça teria tido encontro com a mulher de um traficante, o que será apurado;
registrou que as inscrições para projetos da Lei Paulo Gustavo, no munícipio de
Pará de Minas, foram prorrogadas até o dia 24 de novembro; fez considerações
sobre o Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional do Zumbi dos Palmares,
comemorados nesta data, pontuou que a luta contra o racismo deve ser diária, que é
preciso combater o racismo estrutural todos os dias. Vereador Márcio Lara: fez
considerações sobre a importância e a necessidade de respeito, sobre seu modo de
agir na Câmara, sobre processo de cassação de parlamentar que ocorreu na Câmara
de Pará de Minas por meio de denúncia formulada por ele, sobre fala de que de
que a Câmara "é um puxadinho da prefeitura" durante a discussão do Veto
integral ao art. 6º e respectivo parágrafo único da Proposição de Lei nº 44/2023,
nesta sessão, pontuou que, se qualquer vereador quiser denunciar o prefeito, que
apresente o requerimento, e ele será aceito, mas que parem de ficar falando coisas
sem sentido ou sem valor, ajam com respeito e tenham atitude. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 1741 a 
1751, 1755 a 1758, 1759, 1760, 1762 a 1782 e 1791/2023. ORDEM DO DIA
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres 
das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 27 de novembro, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação 
da Casa. 

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