âmara Municipal de Pará de Minas - MG
TOCOLO GERAL 2599/2023
Lea 27/11/2023 - Horário: 17:15
Legislativo - PLO 148/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 4 8 12023
Autoriza o Município de Pará de
Minas a implementar os atos
necessários para a aquisição do
imóvel que delimita mediante a
formalização de escritura
pública e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover a aquisição do
imóvel inscrito na matrícula 7539 — livro 2-AC — fls.214 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca, de propriedade da ARPPA - Associação Recreativa dos Professores Paraenses,
inscrita no CNPJ sob o n.º 20.664.397/0001-23, sediada nesta Municipalidade, mediante a
formalização de escritura pública perante o Cartório competente, na forma da legislação
vigente.
Art. 2.º O imóvel a ser adquirido foi avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação do Município em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
$ 1.º Referido valor será adimplido pelo Município em 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas de R$ 46.666,66 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e seis centavos), com início na data de formalização da escritura pública
declinada no artigo 1.º desta Lei.
8 2.º O impacto orçamentário financeiro da despesa que será originada com a
aquisição do bem imóvel delineado no artigo 1.º segue em anexo, em estrita observância à Lei
Complementar 101/2000.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por
HERNANDO FERNANDES HernaNDO FERNANDES DA
DA SILVA:85837970649 SILVA :85837970649
Dados: 2023.11.27 16:34:49 -0300'
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELAS gap GUS
DINIZ:547483 omissa
30678 tessas-as0o
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 056 / 2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Município de Pará de Minas a implementar os atos necessários para a aquisição do
imóvel que delimita mediante a formalização de escritura pública e dá outras providências.
Conforme já é do conhecimento desta R. Casa Legislativa, tramita nesta R.
Casa Legislativa, Projeto de Lei no sentido de se obter autorização para a efetivação de empréstimo
pecuniário junto ao FINISA (Caixa Econômica Federal) no importe de R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais).
No detalhamento do referido Projeto, estão inseridas as obras de ampliação e
infraestrutura que serão efetivadas no imóvel cuja aquisição ora pretende o Município, com recursos
próprios e com pagamento de forma parcelada, conforme se verifica do texto proposto, de forma a
modernizar a estrutura do ARPPA, transformando-o no novel Clube dos Servidores do Município.
Neste sentido, imprescindível a materialização de autorização legislativa,
considerando o mecanismo de pagamento eleito no Projeto em tema, sendo certo que o pagamento
parcelado é consistente com as exigências técnico legais vigentes, especialmente em relação ao teor da
Lei Complementar 101/2000, momento no qual acostamos ao presente Projeto de Lei o impacto
orçamentário financeiro que será materializado com a aquisição ora submetida ao alvedrio da Câmara
Municipal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
EM CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 27 de novembro de 2023.
HERNANDO Assinado de forma digital por
HERNANDO FERNANDES DA
FERNANDES DA SILVA:85837970649
SILVA:85837970649 Dados:2023.11.27 1635:06-0300'
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS Assinado da foma
igital por ELIAS.
DINIZ:5474 omestassoa
8330678 iescororco
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Exsslentívsimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Folhas?
“2.
ERC? mm e
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
ARPA
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS PROFESSORES PARAENSES
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis
Novembro de 2023
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG - Tel (37) 3233-5633
(auto
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Índice
1. Objetivo
2. Localização
3. Características do imóvel
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel (37) 3233-5633
AA
tas;
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
1. Objetivo
Em relação a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o presente
laudo tem por objetivo apurar o Valor Real de Mercado, considerando-se como data base da
avaliação o mês de abril de 2022 para o imóvel conhecido como ARPA — Associação Recreativa
dos Professores Paraense composto por dois terrenos sendo um pertencente a Prefeitura Municipal
de Pará de Minas de inscrição imobiliária 27603000 e outro pertencente a própria instituição de
inscrição imobiliária 7073.000.
2. Localização
A propriedade está situada dentro do perímetro urbano, na rua Alvimar Varela, 75, no bairro
Recanto da Lagoa, na divisa com o bairro Cores de Minas no Município de Pará de Minas.
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG -— Tel (37) 3233-5633
lat,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
3. Características dos terrenos
Os terrenos onde estão edificados o clube possuem as seguintes características:
Terreno de propriedade da ARPA:
* Área total de terreno: 36.900,00 m? sendo:
11.221,00 mº? de área de preservação permanente
25.679,00 m? de área aproveitável
Obs.: dados obtidos no mapa constante do processo 7925/2021.
Terreno de propriedade do Município de Pará de Minas:
* Área total de terreno: 25.000,00 m? sendo:
15.440,000 m? de área de preservação permanente
9.560,00 m? de área aproveitável
Obsl .: dados obtidos no mapa constante do processo 7925/2021.
Obs 2.: Embora o mapa faça uma separação transversal nas áreas pertencente ao
município e a associação, não ha como precisar onde exatamente está a área pertencente
a cada proprietário.
Das edificações:
Consta do cadastro imobiliário que as edificações pertencem a Associação Recreativa dos
Professores Paraenses, com área construída de 1299,41 m?.
Parte das edificações se encontram em bom estado de conservação e parte necessita de uma
reforma. ( não há aparentemente nenhum comprometimento estrutural nas edificações).
O clube conta com um salão de festas, duas piscinas, uma sauna e vestiários masculinos e
femininos, quadras descobertas de petecas, basquetes e futebol (gramado), e vários queiosques.
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG - Tel (37) 3233-5633
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG -— Tel (37) 3233-5633
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Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG - Tel (37) 3233-5633 X
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Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel (37) 3233-5633
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel (37) 3233-5633
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
4. Documentação
Ambos os imóveis são registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas sendo o pertencente ao Município de Pará de Minas sob o nº 7.539 do livro 2-AC (R-1
7.539) e o pertencente a ARPA sob a mesma matricula 7.359 do libro 2-AC ( R-2 7.539). o fato
de estarem na mesma matricula se deve ao fato de o Município de Pará de Minas em 13 de julho de
1979 ter cedido o uso para a associação e em 19 de julho de 1999 houve a autorização para doação
da área pertencente ao Município para a associação com uma clausula de reversão em caso de
dissolução da associação.
5. Considerações, Metodologias e Normas
O objetivo deste trabalho é apurar o Valor de Mercado para o imóvel descrito nos itens
anteriores considerando o valor do terreno, cuja definição é dada pela NBR 14653.
“VALOR DE MERCADO é o preço estimado, em moeda nacional e a data de
referência desta avaliação, que o imóvel terá como valor, se exposto à venda, em
mercado aberto e sem compulsão, permitindo um tempo razoável para se achar um
comprador que o adquira com conhecimento de todos os seus usos atuais, para o
qual está destinado, e de suas potencialidades”.
Fatores levados em consideração para elaboração do valor de mercado do imóvel:
* Valor do m? de terreno praticado na região;
* Possibilidade de implantação de empreendimento de condomínio residencial, uma vez que a
área está inserida no perímetro urbano do município;
* Existência de APP — Área de Preservação Permanente em parte do imóvel;
* O fato de o imóvel possuir cobertura vegetal;
* A proximidade do imóvel a bairros já implantados no município.
O preço da terra por metro quadrado, foi obtido pelo Método Comparativo Direto de Dados
do Mercado, ou seja, após levantamento realizado junto a imobiliárias e corretores e pessoas
ligados ao meio imobiliário, comparando-se a gleba ora avaliada com outras em condições
semelhantes.
Este estudo foi feito norteado pela NBR 14653-3/4 da ABNT — Associação Brasileira de No)
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel (37) 3233-5633 NX”
v
4) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Técnicas.
Os valores constantes desta avaliação foram obtidos levando-se em consideração as
áreas de preservação permanente mencionadas nos mapas contidos no processo 8602/2021,
que consideramos necessário uma avaliação por parte de Município no tocante as áreas
apresentadas.
6. Valor do Terreno
* Imóvel pertencente ao Município de Pará de Minas
Terreno: R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais)
* Imóvel pertencente a ARPA:
Terreno: R$2.300.000,00 ( dois milhões e trezentos mil reais)
Edificações: R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
Total R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)
Sr. IVANILDO F ÇA DE ARAÚJO
Sr. PAULO IO DUARTE
Técnico em Administração
Assessor Jurídico
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG - Tel (37) 3233-5633
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
AVALIAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO PARA
AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL.
I- Introdução
Conforme solicitado pelo Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, relacionamos os
cálculos que demonstram o Impacto Orçamentário - Financeiro da despesa com a aquisição de
bem imóvel da Associação Recreativa dos Professores Paraenses - ARPPA, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em 60 (sessenta) parcelas, conforme
determina o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000):
“Artigo 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com O plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Segundo o Artigo 3º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001 a aquisição
financiada de bens imóveis constitui também operação de crédito:
“Art. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os
compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.” (grifo nosso)
HI — Dados e Premissas de Cálculo
Foram utilizados os valores de despesas com as prestações constantes do Cronograma
Financeiro da aquisição para adimplemento das parcelas, considerando prazo de pagamento
em 60 (sessenta) meses a partir da assinatura do instrumento público de compra e venda.
Valor da Operação: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);
Prazo: 60 meses;
Taxa de Juros da operação: 0,0% a.a.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
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» 4) PREFEITURA
N=B PARÁ DE MINAS
HI - Impacto Orçamentário-financeiro
Para cálculo do limite fiscal da Operação Crédito, em conformidade com Inciso, 1 do
art. 7 da Resolução Senado e Relatório de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRE, o limite
de contratação de Operação de Crédito e até 16% sobre a Receita Corrente Líquida — RCL.
Dessa forma, para avaliar o impacto da despesa com o pagamento das parcelas junto a
Associação Recreativa dos Professores Paraenses - ARPPA, nos limites fiscais da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas, é necessário calcular o impacto da operação na projeção da RCL
para os próximos 3 anos. Considerando que para o encerramento de 2023, faltam 2 meses, a
projeção contemplará os anos de 2024, 2025 e 2026.
| Impacto Orcamentário-financeiro | 2024 2025 2026
'Valor da despesa estimada | R$ 560.000,00 R$ R$ 560.000,00 R$ R$ 560.000,00
Receita Corrente Liquida da LOA de 2024 e) R$ 677.444,000,00 R$711.316.200,00 R$ 746.882.010,00
| estimada para 2025 e 2026
Impacto % sobre RCL | 0,083% 0,079% . 0,075%
Quanto ao pagamento de juros, encargos e amortizações o limite máximo permitido
para tais despesas é de 11,5% da RCL.
Com esta compra financiada a previsão dessas despesas para o exercício de 2024 será
de R$ 560.000,00, mais os valores já comprometidos com outros financiamentos totalizar o
montante de R$ 9.091.169,05, representando 1,34% da RCL.
Considera-se dessa forma, que a despesa com a contratação dessa Operação de Crédito
para compra do imóvel pertencente a Associação Recreativa dos Professores Paraenses -
ARPPA é suportada pela receita projetada para os mesmos anos, bem como permite a
manutenção de níveis bem baixos de percentual limite de Operações de Crédito.
Pará de Minas, 27 de novembro de 2023.
AILTON RODRIGUES Ajeieado de forma digital por
MAIA:44526067687. MAlh:44526067687
Dados: 2023.11.27 16:48:26 -03'00'
AÍLTON RODRIGUES MAIA
Auditor de Controle Interno
JOSE LEONARDO Assinado de forma digital por JOSE
MARTINS LEONARDO MARTINS
PINTO:48311634653
PINTO:48311624652 Dados: 20221127 104840 0x0!
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
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E
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ANEXO
Ente Federativo: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Aquisição de Bem Imóvel: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS PROFESSORES
PARAENSES - ARPPA.
ANO Amortização Encargos (a) Total (a+b)
2024 560.000,00 0,00 560.000,00
2025 560.000,00 0,00 560.000,00"
2026 560.000,00 0,00 560.000,00;
2027 560.000,00: 0,00 560.000,00'
2028 560.000,00 0,00 560.000,00
TOTAL 2.800.000,00 0,00 2.800.000,00
Carência: Não;
Considerando Taxa: 0,00 aa;
Prazo total do contrato: 60 meses;
Metodologia de amortização — Parcela fixa sem juros e correção.
JOSE LEONARDO accinado de forma digital por
MARTINS JOSE LEONARDO MARTINS
PINTO:48311634653
PINTO:4831163465 Dados: 2023.11.27 16:46:19
3 -0300'
Assinado de forma digital poi
AILTON AILTON RODRIGUES cre
RODRIGUES MAIA:44526067687
MAIA:44526067667 Mis! 20231127 1emmsa
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9.8
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
DECLARAÇÃO
Em atendimento ao Artigo 16, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei
Complementar nº 101/2000), declaramos que a despesa com a aquisição de bem imóvel da
Associação Recreativa dos Professores Paraenses — ARPPA, CNPJ: 20.664.397/0001-23, no
valor de até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil de reais), possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o
Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Pará de Minas, 27 de novembro de 2023.
AILTON RODRIGUES Aisitdo deforma digital por
MAIA:44526067687 Malkassasoc7ss7
Dados: 2023.11.27 16:49:27 -03'00'
AÍLTON RODRIGUES MAIA
Auditor de Controle Interno
JOSE LEONARDO Assinado de forma digital por JOSE
MARTINS E dei
PINTO:48311634653 Dados: 2023.11.27 16:46:59 -0300'
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para devidos fins que os valores
referentes a este Projeto de Lei, conforme demonstrado tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os
dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para os
próximos orçamentos.
Pará de Minas, 27 de novembro de 2023.
ELIAS Assinado de forma digital
por ELIAS
DINIZ:5474833 Diniz:54748330678
Dados: 2023.11.27
0678 16:39:49 -03/00'
Elias Diniz
Prefeito Municipal
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