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materia
nº 181/2023
| Tipo |
Parecer de Comissão |
| Número / Ano |
181 / 2023 |
| Date |
2023-11-30 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO AO PLO 134/2023 |
| native_id | 18259 |
Autoria
-
Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 181 de 2023 primeiro autor
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