Ata da 42º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. No dia 27 de novembro de 2023, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 22 de junho
de 2022 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E
COMUNICAÇÕES: Leitura do abaixo-assinado, claborado pela comunidade de
Meireles, em apoio ao empréstimo de 60 milhões pelo Prefeito Municipal, com o
objetivo de pavimentar a estrada que liga o povoado de Meireles à BR 262.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e
Meio Ambiente: Projeto de Lei Ordinária nº 119/2023. Parecer da Comissão de
Educação, Cultura e Esportes: Projeto de Lei Complementar nº 08/2023.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 15X01 em 2º votação o Projeto de
Lei Ordinária nº 130/2023, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho-
Denomina Evandro Luiz Campos de Almeida a rua com início na rua Emil Ritz e
término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W7 e W8, no loteamento
denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade. Foi aprovado por I5X01
em 2º votação o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2023, de autoria do vereador
Dilhermando Rodrigues Filho- Denomina Pastor Caleb Price a rua com início na rua
Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W8 e W9, no
loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade. Foi aprovado
por 15X01 em 2º votação o Projeto de Lei Ordinária nº 132/2023, de autoria da
vereadora Irene Melo Franco- Denomina Walter Ferreira Marinho a rua com início na
rua Emil Ritz € término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W5 e
W6. no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade. Foi
rejeitado por 12X03 em votação única o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023,
de autoria do Executivo- Promove adequações na Lei Complementar Municipal
5.288/201 1 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências. USO DA
TRIBUNA: o cidadão Leonardo Xavier Assunção Silva teceu considerações sobre à
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Cámara Municipal de:
PARÁDE MIN
audiência pública que tratou do empréstimo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de
reais) a ser contraído pelo Executivo Municipal. USO DA TRIBUNA POR
VEREADORES: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Renato Almeida Costa Faria: parabenizou o cidadão Leonardo Xavier
Assunção Silva por sua fala na tribuna; disse é favorável ao Projeto de Lei Ordinária
nº146/2023. que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais) e expôs as razões pelas quais é favorável. Vereador Rodrigo Alves
Meneses: agradeceu a Secretaria de Obras pela realização da operação “tapa buracos”
na BR-252; cobrou do poder executivo a sinalização de trânsito do distrito de
Torneiros; cobrou agilidade na construção das quadras poliesportivas no distrito de
Torneiros; parabenizou o vereador Leo do Depósito pelas cobranças e melhorias feitas
no bairro Padre Libério; cobrou iluminação no distrito de Torneiros. Vereador
Gustavo Henrique Duarte Silva: parabenizou o posicionamento do vereador Rodrigo
Alves Menezes: disse que é bom ver que o projeto de contratação de empréstimo,
embora ainda não tenha sido votado, tem sido amplamente discutido por todos;
comentou que, no sábado, estudou o projeto de lei de operação de crédito no valor de
R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) bem como o projeto de Lei
Orçamentária Anual; disse que é importante analisar os projetos antes de formar uma
opinião sobre eles: disse que analisou a taxa de juros do empréstimo e constatou que
ela representa cerca de 13% ao ano, o que representa cerca de RS 40.000.000,00
(quarenta milhões) de reais; exemplificou dizendo que, com esse valor, é possível
construir 8 Unidades de Pronto Atendimento, 15 escolas de ensino fundamental, 18
creches, 32 unidades básicas de saúde; comprar 33 aparelhos de tomografia (que
custam R$ 1.300.00,00- um milhão e trezentos mil- cada unidade), construir 80
quadras poliesportivas, 235 ambulâncias (tipo furgão) e construir 444 casas populares;
disse que nada disso será feito, que esse valor será pago ao banco; disse que o custo
benefício do empréstimo é muito alto; teceu criticas à falta de transparência do chefe
do poder executivo; em relação ao projeto nº 116/2023, que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual, disse que a arrecadação do municipio em 2022 foi de R$
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409.000.000,00 (quatrocentos e nove milhões). em 2023 foi de R$595.000.000,00
(quinhentos e noventa e cinco milhões); informou que a previsão para o ano de 2024 é
de R$783.000.000,00 (setecentos e oitenta e três milhões) e para 2025 será de
R$532.000.000,00 (quinhentos e trinta e dois milhões); noticiou que R$
1.200.000.000,00 (um milhão e duzentos mil) representa apenas a taxa de operação
para contratação do crédito: frisou que os números são altos; falou do endividamento
público; que é necessário que os vereadores c gestores públicos tenham
responsabilidade com suas falas e atos. Vereador Sérgio Martins Vargas: teceu
considerações acerca do evento Copa Card Supreme Combate Boxe e Jiu Jitsu, que
aconteceu no poliesportivo de Pará de Minas, informando que o evento contou com a
participação de 88 atletas (sendo 60 deles paraminenses), 44 lutas c houve a
participação de 16 cidades da região. Contou que o evento foi organizado por
Wellington Melo de Oliveira, conhecido popularmente como “Bolinha”, que é
professor e Presidente da Federação de muay thai de Pará de Minas: disse que os
atletas paraminenses tiveram um excelente resultado; fez menção a atletas locais; disse
a prática da referida arte marcial vem crescendo muito na cidade e elogiou 0 trabalho
realizado pelo professor “Bolinha”; parabenizou a prefeitura, Os patrocinadores do
evento e os atletas. Fez a leitura do ofício encaminhado à Secretaria de Obras, pedindo
informações acerca do andamento do pedido de limpeza, capina e remoção de uma
cerca, na rua Juriti, no distrito de Bom Jesus do Pará; falou que alguns secretários do
poder executivo não têm atendido os pedidos feitos por alguns vereadores. Vereador
Hélio Andrade de Melo Júnior: afirmou estar preocupado com o número crescente
de acidentes de trânsito no município; disse que muitos deles ocorrem por imprudência
dos motoristas; noticiou que encaminhou ofício aos órgãos responsáveis com pedido
de informações a respeito do número de acidentes e sobre eventuais campanhas de
prevenção e conscientização que estão sendo realizadas: explicou que, considerando o
contexto mencionado, protocolou o Projeto de Lei Ordinária nº137/2023. que “Institui
o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública municipal, e dá outras
providências.”; falou da importância desse projeto. Falou que o bairro Dona Flor está
abandonado, pois carece de capina de lotes, faltam muros e passeios etc.; fez a leitura
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de dispositivos da Lei Ordinária nº 2059/1982, que institui o Código de Posturas.
Vereador Luiz Fernando de Lima: cobrou maior autonomia, independência e
protagonismo da Câmara Municipal de Pará de Minas, em relação ao Poder Executivo.
Disse que não tem o intuito de denunciar o Prefeito Municipal, mas tão somente faz
cobrança para que o Poder Legislativo tenha mais autonomia e possa exigir O
cumprimento das leis municipais. Fez menção à matéria do jornal Grnews; disse que a
Câmara Municipal precisa se posicionar enquanto instituição; que o próximo
presidente precisa ter ciência dessa responsabilidade; fez menção à lei aprovada na
Câmara Municipal que obriga o Poder Executivo a dar transparência ao serviço
terceirizado; disse que, embora aprovada, a lei mencionada não tem sido cumprida.
Ressaltou que não deseja denunciar o Prefeito por improbidade, mas sim que ele
respeite a Câmara e as leis aprovadas no parlamento, bem como deseja que os
secretários municipais respeitem os requerimentos c ofícios enviados pelos vereadores.
Disse que tal fato compromete o exercício da função fiscalizatória dos parlamentares.
Parabenizou o cidadão Leonardo Xavier Assunção Silva por sua fala na tribuna sobre
o empréstimo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); disse que os
vereadores precisam ter responsabilidade ao votar nesse projeto; registrou que todos
eles têm observado cortes, queda na arrecadação municipal; disse que 0 Município não
pode fazer um compromisso sem saber se conseguirá honrá-lo no futuro. que é
necessário analisar os números com cautela; que não se pode amarrar 0 orçamento
público para os próximos anos; explicou que, caso o município não honre com os
pagamentos, há a previsão de sequestro dos repasses, a exemplo do Fundo Municipal,
do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias- ICMS etc. Vereador Márcio
Lara: em resposta à fala do vereador Luiz Fernando de Lima, disse que não responde
pelo Prefeito Municipal, mas sim tão somente pela Câmara Municipal e seus
servidores; disse que o argumento de que a “câmara é puxadinho da Prefeitura” não
merece subsistir, visto que o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 foi rejeitado:
destacou que os 17 vereadores votam diferente, pois pensam diferente; fez menção à
charge que foi publicada na mídia contra a vereadora Irene Melo Franco: disse que
foram gastos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a cassação de um mandato de uma
L
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vereadora; em relação à contratação de empréstimo, disse que todos os gestores
contraem dividas; falou da necessidade de pavimentação das estradas rurais; disse que
o dinheiro será repassado à prefeitura de acordo com as obras feitas: fez menção ao
vereador Renato de Almeida Faria: falou sobre a alteração do horário das reuniões
ordinárias; disse que, no próximo ano, o uso da tribuna será constante, pois os futuros
candidatos à vereança discursarão em plenário. Vereador Ronivelton Correa
Barbosa: disse que a casa legislativa é um ambiente democrático; que cada vercador
tem uma forma de pensar; em relação ao empréstimo de R$ 60.000.000,00 (sessenta
milhões de reais), disse que o Prefeito precisa encontrar soluções para os problemas da
cidade; que o cargo que ele ocupa traz consigo essa responsabilidade: que é papel dos
vereadores cobrá-lo: falou que, graças ao Prefeito Municipal. foi realizada a operação
tapa- buracos na BR-352: disse que está analisando o projeto, mas que o vê como uma
forma de solucionar os problemas da cidade; disse que o dinheiro da Vale não tem
previsão de chegar; que é necessário que os vereadores deixem de lado as questões
politico-partidárias e pensem no povo. Disse que todos os gestores geram dívidas; que
é necessário ter responsabilidade ao analisar tal questão. Vereador Leandro
Guimarães Vieira: registrou que elaborou requerimento ao Prefeito Municipal
solicitando a prorrogação do aluguel social; que, em resposta, foi protocolado, pelo
Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº135/2023, que prorroga a concessão do
referido beneficio. Falou das más condições de saneamento e de isolamento acústico
das casas populares construídas no bairro Cecília Meireles. Alertou para a
possibilidade de deslizamento do talude próximo à Usina de Asfalto. Disse que
elaborou o requerimento de nº1824/2023, que solicita a construção de um muro de
contenção no local, Falou sobre a interdição da rua Papa João XXIII. Foi concedido
um aparte ao presidente. Em relação à contratação de empréstimo pela Prefeitura
Municipal, disse que, em sua opinião, à primeira atitude seria a contenção de gastos €
não a contratação de empréstimos. Vereador Nilton Reis Lopes: Reforçou a fala do
vereador Leandro Guimarães Vieira, no que diz respeito ao Projeto de Lei Ordinária
nº135/2023, que trata sobre o aluguel social, Pediu que as comissões agilizassem a
emissão dos pareceres e que o projeto entrasse em pauta o quanto antes. Vereadora
Irene Susana da Silva Melo Franco: retomou o assunto do não cumprimento de leis
municipais, fez menção ao incêndio que acometeu um poste da cidade. Pediu que a lei,
de autoria do vereador Dilhermando, que versa sobre fiação, seja aplicada. Falou que é
necessária a fiscalização e a cobrança das empresas responsáveis pela iluminação na
cidade. Disse que muitas secretarias não têm respondido aos requerimentos elaborados
pela casa legislativa; que muitos dos requerimentos de seu gabinete versam sobre
pedidos de informações; que essas informações são necessárias para o exercício da
função fiscalizatória dos vereadores. Disse que a Secretaria de Desenvolvimento €
Assistência Social não tem feito a distribuição de absorventes, nos moldes da Lei
Ordinária Municipal nº 128/2023. Disse que fez proposta de alteração na lei,
ajustando-a à lei federal, para que a distribuição dos absorventes fique a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde. Em nome da Comissão de Educação, Cultura €
Esportes, reiterou a cobrança em relação às demandas das serventes escolares.
Parabenizou a Escola Livre de Teatro pelas apresentações das primeiras turmas do ano
de 2023; explicou que as apresentações ocorreram de quarta-feira a domingo. Teceu
“
elogios ao professor “Daniel”, as turmas, à Diretora” Coordenadora do Teatro
Municipal, professora “Isabel” e a Secretária de Cultura pelo trabalho desenvolvido.
Cobrou a aplicação da Lei Paulo Gustavo. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho:
Agradeceu ao Secretário de Obras, José Cornélio, pois atendeu ao seu requerimento
solicitando que tampasse os buracos da avenida Amazonas e do condomínio Dona
Flor. Disse que encaminhou 2 ofícios, sendo um para a Secretaria de Obras e outro
para a empresa Águas de Pará de Minas, acerca do buraco presente na avenida
Professor Melo Cançado, contudo não obteve resposta. Parabenizou o vercador
Ronivelton Barbosa pelas suas falas e manifestou-se favoravelmente à contratação de
empréstimo pela Prefeitura. Parabenizou os doadores de sangue; incentivou a doação
de sangue. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 1.786.
1.788 a 1.802, 1.805 a 1.808, 1.810 a 1.823/2023 e 1.809/2023. de Liberal Chaves
Diniz solicitando o uso da tribuna. Foi aprovado por 15X00 o Requerimento nº 1.804
(2023. Requerimento de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela de Souza pelo
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Câmara Municipal de;
PARÁDE MINAS
falecimento de Paulo Lacerda. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que
forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou à
sessão, convocando a próxima reunião ordinária e para segunda-feira, 4 de dezembro,
à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.
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