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materia nº 84/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaEMENDA Nº 02 - Dispõe sobre a substituição integral do texto do artigo 1º do referido Projeto de Lei.
native_id18288

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2023-12-06T22:14:44.722644-03:00 APROVADO 16 0 0

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