materia nº 28/2009

PROJETO DE LEI Nº 28 /2009 
Determina espaço de lazer para 
idosos nas praças e parques públicos 
de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
Art. 1º - Serão reservados espaços para o lazer de idosos nas praças e parques 
públicos de Pará de Minas. 
Parágrafo único – Os espaços citados no caput poderão ser utilizados para 
práticas inerentes aos idosos, como jogos, passatempos, esportes, educação física. 
Art. 2º - Nas praças e parques serão colocadas adaptações, como mesas e bancos 
fixos, para a prática das atividades descritas no artigo anterior. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de março de 2009. 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende