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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Câmara requer a V.Exa., depois de
ouvida a Casa, seja solicitado à Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho, Secretária Municipal
de Educação de Pará de Minas, que informe a esta comissão se é fornecido transporte escolar
às crianças de até 4 anos, que residem nas zonas rurais e urbana. Requer, ainda, que seja
encaminhada cópia da notificação enviada pelo Ministério Público à Secretaria Municipal,
acerca do tema.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de dezembro de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Presidente
Vereador Gladstone Correa Dias
Vice-Presidente
Vereador Gustavo Henrique Duarte
Relator
Justificativa: A comissão tem sido procurada por pais de crianças, os quais
têm se queixado acerca do não fornecimento de transporte escolar pela Secretaria de
Educação aos seus filhos, em idade escolar de até 4 anos.
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