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materia nº 43/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaAta da 43ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id18369

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Ata da 43ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de dezembro de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao plenário 16 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis 
Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador 
Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 27 de 
novembro de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Secretaria Municipal 
de Obras com esclarecimentos acerca de obra em praça no bairro Eldorado.
LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: 
Projeto de Lei nº 124/2023, de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal desafetar e alienar os lotes terreno que delimita, pertencentes ao 
Patrimônio Municipal, na forma da lei: aprovado em 1ª votação por 14X01, 
Emendas nºs 1 e 2 aprovadas por 15X00, Subemenda à Emenda nº 2 aprovada por 
15X00. Foram aprovados em 1ª votação por 14X01: Projeto de Lei nº 134/2023, de 
autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa – Denomina Antônio Juvenal da 
Cruz a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza 
Arruda, entre as Quadras W9 e W10, no loteamento denominado Bairro Novo 
Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 139/2023, de autoria do 
vereador Márcio Lara – Denomina Maria Soares de Aguiar a rua com início na rua 
Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W6 e W7, 
no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto 
de Lei nº 140/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina 
Jovelina Elza da Silva a rua E, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta 
cidade; Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de 
Souza – Denomina Alaércio Libério dos Santos a rua A (rua principal), localizada 
na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 142/2023, de 
autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Fernando de Lima –
“Pelé” a rua F, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto 
de Lei nº 143/2023, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho –
Denomina José Paulino a rua C, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta 
cidade; Projeto de Lei nº 144/2023, de autoria do vereador Márcio Lara –
Denomina Carlos Djalma Ferreira a rua B, localizada na Vila Nossa Senhora 
Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria do vereador 
Leandro Guimarães Vieira – Denomina logradouros no bairro São José –
Prolongamento, nesta cidade; Projeto de Lei nº 147/2023, de autoria do vereador 
Marcílio Magela de Souza – Denomina Luiz Martins dos Santos a praça em 
construção na confluência das ruas Luiz Henriques Campos Filho e Ubirajara 
Campos de Almeida, no bairro São Luiz, nesta cidade; Projeto de Lei nº 149/2023, 
de autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa – Denomina José Lacerdino dos 
Santos a rua D, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto 
de Lei nº 150/2023, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias – Denomina 
Ernando Eustáquio Marinho a rua G, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, 
nesta cidade. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 115/2023, por solicitação da 
vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da 
tribuna Carlos Antônio Martins Barroca, representando o Observatório Social do 
Brasil, e Rodrigo de Oliveira Campos, que falaram sobre o Projeto de Lei nº 
146/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras 
providências; Liberal Chaves Diniz, que falou sobre acessibilidade. ORADORES 
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre a Lei nº 6.739/2022, 
de sua autoria, que dispõe sobre a remoção de veículos em via pública em situação 
de abandono, manifestou indignação pelo fato de a lei ter sido aprovada há cerca de 
um ano e seis meses e nenhuma providência ter sido tomada pelo Executivo para 
efetivação da norma, pediu ao prefeito que cobre dos secretários providências para o 
cumprimento da lei, destacou que o objetivo da lei é motivar proprietários de 
veículos a retirá-los de vias públicas; registrou que, em 18 de fevereiro de 2022, o 
Chefe do Executivo se reuniu com moradores de Bom Jesus do Pará, quando fez a 
promessa de que seriam pavimentadas as ruas Arapongas e Falcão e, em 9 janeiro 
de 2023, foi homologada a licitação para realização da obra, porém, até o momento, 
não foi liberada a ordem de serviço para execução, fez considerações e 
questionamentos a respeito, pediu que o Executivo cumpra com suas 
promessas. Vereador Leandro Guimarães Vieira: registrou que se encontra em 
situação de calamidade a ponte que dá acesso ao distrito de Carioca, entrando pela 
Rodovia BR 352, que a Defesa Civil apontou risco de desmoronamento da ponte e 
necessidade de interdição total ou escoramento e, até o momento, nada foi feito, fez 
considerações e questionamentos a respeito; manifestou insatisfação quanto à 
entrada do bairro Padre Libério, registrou que, no fim de semana, o acesso ao bairro 
foi dificultado devido pelo fato de a drenagem não ser suficiente para fazer a 
captação da grande quantidade de água de chuva, cobrou providências do 
Executivo. Vereador Luiz Fernando de Lima: falou sobre problemas no sistema 
de iluminação pública no município, pontuou que são recebidas constantemente 
diversas reclamações quanto ao serviço, destacou ser urgente que a prefeitura 
contrate uma empresa para fazer serviço emergencial de troca de lâmpadas nos 
bairros; fez considerações e questionamentos sobre o contexto do Projeto de Lei nº 
146/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras 
providências, registrou que é importante ter a opinião de todos os moradores, 
incluindo os servidores públicos, que é uma classe que será muito afetada, 
considerando o endividamento do município para os próximos anos, registrou que 
reconhece a importância das obras, mas tem convicção plena de que, se a gestão 
quiser fazer, ela faz, pois é sempre anunciado que a prefeitura está bem de 
caixa. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações sobre problemas no 
sistema de iluminação pública no município, registrou que a responsabilidade pela 
iluminação pública é da prefeitura, os vereadores podem cobrar, como têm cobrado, 
pediu que pelo menos as lâmpadas queimadas sejam substituídas; fez considerações
sobre promessas não cumpridas pelo prefeito Elias Diniz de asfaltamento de vias no
município, fez questionamentos sobre o projeto de lei que solicita empréstimo de
sessenta milhões de reais para asfaltamento de vias, com prestações de um milhão e
duzentos mil reais por mês; pontuou que uma passarela no distrito de Torneiros
encontra-se em estado deplorável, que são feitas cobranças, porém nada é
feito. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações e
questionamentos sobre o projeto de lei que solicita empréstimo de sessenta milhões
de reais para asfaltamento de vias, dirigiu manifestações ao prefeito Elias Diniz,
pontuou que a situação da prefeitura está crítica, que a Câmara, a pedido do
prefeito, repassou antecipadamente recursos ao Executivo, apresentou dados
relativos a arrecadação pelo município de 2022 a 2025, registrou que não é a hora
de o município fazer um empréstimo de sessenta milhões de reais com quarenta
milhões de juros e que continuará se posicionando. Vereador Gladstone Correa
Dias: fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 146/2023, que autoriza o
Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências, registrou que,
com o vereador Nilton Reis Lopes, encaminhou ofício ao Secretário Municipal de
Gestão Fazendária solicitando informações quanto à questão financeira do
município, apresentou a resposta do secretário encaminhando relatórios que
demostram a evolução da receita líquida no município, os quais disponibilizou a
quem se interessar, registrou que está buscando informações para chegar a um
denominador comum e votar com responsabilidade, que seu voto não é político e
que é preciso levar em consideração os benefícios que virão; fez considerações
sobre o trabalho da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de
Minas - Ascamp, destacou a importância da coleta seletiva. Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre resposta do secretário José
Cornélio a vídeo divulgado por ele e pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
em redes sociais; fez considerações sobre acessibilidade no município, pontuou que,
como vereador, em respeito à luta do senhor Liberal Diniz, que fez uso da tribuna
nesta sessão, pela causa da pessoa com deficiência, pede desculpas por ele ter tido
que usar a tribuna da Câmara em um local não adequado por falta de acessibilidade;
fez considerações e questionamentos sobre corte em horas extras de servidores
públicos por meio de decreto do prefeito municipal, sobre endividamento do estado
de Minas Gerais, sobre o projeto de lei em tramitação na Câmara solicitando
empréstimo de sessenta milhões de reais, sobre dados apresentados em audiência
pública relativa à Lei Orçamentária Anual realizada no último dia 24 de
novembro. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou que
recebeu denúncia de que, a partir deste mês, estão sendo descontados dias de
afastamento por licença médica de servidores em cargos de extensão, que
apresentou questionamentos e que irá encaminhar requerimento solicitando
esclarecimentos a respeito; fez considerações sobre projeto de lei que autoriza o
município de Pará de Minas a fazer empréstimo de sessenta milhões de reais,
pontuou que, desde a semana anterior, está estudando o projeto, que é necessário os
vereadores serem responsáveis na análise e no voto do projeto, que o voto precisa
ser dado com muita responsabilidade, que é importante ouvir opiniões importantes,
ouvir a comunidade, que ela ainda não obteve respostas quanto a várias
informações, que o pagamento dos juros mensais com certeza irá impactar nas
contas da prefeitura, assim como na folha de pagamento do servidor, que outra
preocupação é com o cumprimento do pagamento do piso salarial do magistério,
assim como com o aumento nos salários das serventes de escolares, questionou que,
se o que é básico não está sendo cumprido, o que acontecerá se tivermos o valor das
prestações impactando nas contas do Executivo, sendo necessário ter muita
responsabilidade na hora de votar o projeto. Vereador Cléber Gonçalves: cobrou
do Executivo melhorias no sistema de iluminação pública do município; cobrou
realização de obra de drenagem pluvial na rua Edna Gonçalves Moraes; fez
considerações sobre o projeto de lei que autoriza o município a contrair empréstimo
para realizar asfaltamento, registrou que tem recebido várias cobranças de
posicionamento e pedidos de informações relativos ao projeto. Vereador Márcio
Lara: fez considerações sobre o inciso VIII do art. 164 do regimento interno da
Câmara, o qual dispõe que é suscetível de requerimento oral, com decisão de 
imediato pelo presidente da Câmara, solicitação de justificativa de voto e sua
transcrição em ata e sobre publicações sobre a Mesa Diretora em redes sociais na
semana passada (exibiu vídeo em que o vereador Gladstone Correa Dias apresenta
justificativa de voto a projeto de lei), registrou que, em momento algum, tirou
autoridade de vereadores ou da vereadora da Câmara, e que ele não permitirá que
atos como os que aconteceram na semana anterior na reunião da Câmara aconteçam
novamente e, enquanto estiver na Mesa, irá exigir respeito, como ele respeita a
todos. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: fez considerações sobre o Projeto
de Lei nº 146/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras
providências, registrou que é preciso haver empatia em relação ao empréstimo do
valor de sessenta milhões de reais, se colocar no lugar do outro para entender o que
as pessoas que serão beneficiadas pelo projeto para entender o sofrimento e a
dificuldade dessas pessoas e que só assim os vereadores irão conseguir votar,
deixando de lado questões políticas, e pensar nos benefícios que o projeto trará para
Pará de Minas, que seu voto será favorável ao projeto, pois ele está se solidarizando
com as famílias que precisam ser beneficiadas. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 1827, 
1829, 1830, 1831, 1836, 1839 a 1853, 1860, 1861, 1865, 1867, 1875, 1878, 1879, 
1833, , 1834, 1835, 1837, 1855 a 1859, 1862, 1868, 1871 a 1874, 1876, 1880 a 
1885, 1866, 1877, 1886 a 1895 e 1897/2023. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das 
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata 
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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