| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Ata da 43ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 43ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de dezembro de 2023, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Nilton Reis Lopes. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 27 de novembro de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Secretaria Municipal de Obras com esclarecimentos acerca de obra em praça no bairro Eldorado. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de Lei nº 124/2023, de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar os lotes terreno que delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei: aprovado em 1ª votação por 14X01, Emendas nºs 1 e 2 aprovadas por 15X00, Subemenda à Emenda nº 2 aprovada por 15X00. Foram aprovados em 1ª votação por 14X01: Projeto de Lei nº 134/2023, de autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa – Denomina Antônio Juvenal da Cruz a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W9 e W10, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 139/2023, de autoria do vereador Márcio Lara – Denomina Maria Soares de Aguiar a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W6 e W7, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 140/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Jovelina Elza da Silva a rua E, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Alaércio Libério dos Santos a rua A (rua principal), localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Fernando de Lima – “Pelé” a rua F, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho – Denomina José Paulino a rua C, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 144/2023, de autoria do vereador Márcio Lara – Denomina Carlos Djalma Ferreira a rua B, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 145/2023, de autoria do vereador Leandro Guimarães Vieira – Denomina logradouros no bairro São José – Prolongamento, nesta cidade; Projeto de Lei nº 147/2023, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Denomina Luiz Martins dos Santos a praça em construção na confluência das ruas Luiz Henriques Campos Filho e Ubirajara Campos de Almeida, no bairro São Luiz, nesta cidade; Projeto de Lei nº 149/2023, de autoria do vereador Ronivelton Correa Barbosa – Denomina José Lacerdino dos Santos a rua D, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 150/2023, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias – Denomina Ernando Eustáquio Marinho a rua G, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 115/2023, por solicitação da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco. TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da tribuna Carlos Antônio Martins Barroca, representando o Observatório Social do Brasil, e Rodrigo de Oliveira Campos, que falaram sobre o Projeto de Lei nº 146/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências; Liberal Chaves Diniz, que falou sobre acessibilidade. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre a Lei nº 6.739/2022, de sua autoria, que dispõe sobre a remoção de veículos em via pública em situação de abandono, manifestou indignação pelo fato de a lei ter sido aprovada há cerca de um ano e seis meses e nenhuma providência ter sido tomada pelo Executivo para efetivação da norma, pediu ao prefeito que cobre dos secretários providências para o cumprimento da lei, destacou que o objetivo da lei é motivar proprietários de veículos a retirá-los de vias públicas; registrou que, em 18 de fevereiro de 2022, o Chefe do Executivo se reuniu com moradores de Bom Jesus do Pará, quando fez a promessa de que seriam pavimentadas as ruas Arapongas e Falcão e, em 9 janeiro de 2023, foi homologada a licitação para realização da obra, porém, até o momento, não foi liberada a ordem de serviço para execução, fez considerações e questionamentos a respeito, pediu que o Executivo cumpra com suas promessas. Vereador Leandro Guimarães Vieira: registrou que se encontra em situação de calamidade a ponte que dá acesso ao distrito de Carioca, entrando pela Rodovia BR 352, que a Defesa Civil apontou risco de desmoronamento da ponte e necessidade de interdição total ou escoramento e, até o momento, nada foi feito, fez considerações e questionamentos a respeito; manifestou insatisfação quanto à entrada do bairro Padre Libério, registrou que, no fim de semana, o acesso ao bairro foi dificultado devido pelo fato de a drenagem não ser suficiente para fazer a captação da grande quantidade de água de chuva, cobrou providências do Executivo. Vereador Luiz Fernando de Lima: falou sobre problemas no sistema de iluminação pública no município, pontuou que são recebidas constantemente diversas reclamações quanto ao serviço, destacou ser urgente que a prefeitura contrate uma empresa para fazer serviço emergencial de troca de lâmpadas nos bairros; fez considerações e questionamentos sobre o contexto do Projeto de Lei nº 146/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências, registrou que é importante ter a opinião de todos os moradores, incluindo os servidores públicos, que é uma classe que será muito afetada, considerando o endividamento do município para os próximos anos, registrou que reconhece a importância das obras, mas tem convicção plena de que, se a gestão quiser fazer, ela faz, pois é sempre anunciado que a prefeitura está bem de caixa. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações sobre problemas no sistema de iluminação pública no município, registrou que a responsabilidade pela iluminação pública é da prefeitura, os vereadores podem cobrar, como têm cobrado, pediu que pelo menos as lâmpadas queimadas sejam substituídas; fez considerações sobre promessas não cumpridas pelo prefeito Elias Diniz de asfaltamento de vias no município, fez questionamentos sobre o projeto de lei que solicita empréstimo de sessenta milhões de reais para asfaltamento de vias, com prestações de um milhão e duzentos mil reais por mês; pontuou que uma passarela no distrito de Torneiros encontra-se em estado deplorável, que são feitas cobranças, porém nada é feito. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez considerações e questionamentos sobre o projeto de lei que solicita empréstimo de sessenta milhões de reais para asfaltamento de vias, dirigiu manifestações ao prefeito Elias Diniz, pontuou que a situação da prefeitura está crítica, que a Câmara, a pedido do prefeito, repassou antecipadamente recursos ao Executivo, apresentou dados relativos a arrecadação pelo município de 2022 a 2025, registrou que não é a hora de o município fazer um empréstimo de sessenta milhões de reais com quarenta milhões de juros e que continuará se posicionando. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 146/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências, registrou que, com o vereador Nilton Reis Lopes, encaminhou ofício ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária solicitando informações quanto à questão financeira do município, apresentou a resposta do secretário encaminhando relatórios que demostram a evolução da receita líquida no município, os quais disponibilizou a quem se interessar, registrou que está buscando informações para chegar a um denominador comum e votar com responsabilidade, que seu voto não é político e que é preciso levar em consideração os benefícios que virão; fez considerações sobre o trabalho da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas - Ascamp, destacou a importância da coleta seletiva. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre resposta do secretário José Cornélio a vídeo divulgado por ele e pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior em redes sociais; fez considerações sobre acessibilidade no município, pontuou que, como vereador, em respeito à luta do senhor Liberal Diniz, que fez uso da tribuna nesta sessão, pela causa da pessoa com deficiência, pede desculpas por ele ter tido que usar a tribuna da Câmara em um local não adequado por falta de acessibilidade; fez considerações e questionamentos sobre corte em horas extras de servidores públicos por meio de decreto do prefeito municipal, sobre endividamento do estado de Minas Gerais, sobre o projeto de lei em tramitação na Câmara solicitando empréstimo de sessenta milhões de reais, sobre dados apresentados em audiência pública relativa à Lei Orçamentária Anual realizada no último dia 24 de novembro. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou que recebeu denúncia de que, a partir deste mês, estão sendo descontados dias de afastamento por licença médica de servidores em cargos de extensão, que apresentou questionamentos e que irá encaminhar requerimento solicitando esclarecimentos a respeito; fez considerações sobre projeto de lei que autoriza o município de Pará de Minas a fazer empréstimo de sessenta milhões de reais, pontuou que, desde a semana anterior, está estudando o projeto, que é necessário os vereadores serem responsáveis na análise e no voto do projeto, que o voto precisa ser dado com muita responsabilidade, que é importante ouvir opiniões importantes, ouvir a comunidade, que ela ainda não obteve respostas quanto a várias informações, que o pagamento dos juros mensais com certeza irá impactar nas contas da prefeitura, assim como na folha de pagamento do servidor, que outra preocupação é com o cumprimento do pagamento do piso salarial do magistério, assim como com o aumento nos salários das serventes de escolares, questionou que, se o que é básico não está sendo cumprido, o que acontecerá se tivermos o valor das prestações impactando nas contas do Executivo, sendo necessário ter muita responsabilidade na hora de votar o projeto. Vereador Cléber Gonçalves: cobrou do Executivo melhorias no sistema de iluminação pública do município; cobrou realização de obra de drenagem pluvial na rua Edna Gonçalves Moraes; fez considerações sobre o projeto de lei que autoriza o município a contrair empréstimo para realizar asfaltamento, registrou que tem recebido várias cobranças de posicionamento e pedidos de informações relativos ao projeto. Vereador Márcio Lara: fez considerações sobre o inciso VIII do art. 164 do regimento interno da Câmara, o qual dispõe que é suscetível de requerimento oral, com decisão de imediato pelo presidente da Câmara, solicitação de justificativa de voto e sua transcrição em ata e sobre publicações sobre a Mesa Diretora em redes sociais na semana passada (exibiu vídeo em que o vereador Gladstone Correa Dias apresenta justificativa de voto a projeto de lei), registrou que, em momento algum, tirou autoridade de vereadores ou da vereadora da Câmara, e que ele não permitirá que atos como os que aconteceram na semana anterior na reunião da Câmara aconteçam novamente e, enquanto estiver na Mesa, irá exigir respeito, como ele respeita a todos. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 146/2023, que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências, registrou que é preciso haver empatia em relação ao empréstimo do valor de sessenta milhões de reais, se colocar no lugar do outro para entender o que as pessoas que serão beneficiadas pelo projeto para entender o sofrimento e a dificuldade dessas pessoas e que só assim os vereadores irão conseguir votar, deixando de lado questões políticas, e pensar nos benefícios que o projeto trará para Pará de Minas, que seu voto será favorável ao projeto, pois ele está se solidarizando com as famílias que precisam ser beneficiadas. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os requerimentos nºs 1827, 1829, 1830, 1831, 1836, 1839 a 1853, 1860, 1861, 1865, 1867, 1875, 1878, 1879, 1833, , 1834, 1835, 1837, 1855 a 1859, 1862, 1868, 1871 a 1874, 1876, 1880 a 1885, 1866, 1877, 1886 a 1895 e 1897/2023. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.