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materia nº 5/2023

Tipo Subemenda
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaSubemenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 124/2023. Obs: esta emenda foi apresentada oralmente e aprovada durante a reunião de votação do Projeto de Lei nº 124/2023
native_id18379

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