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materia nº 4/2023

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAta da 4ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id18382

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Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 6 de dezembro de 2023, às 17 horas, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A reunião foi convocada para discussão e 
deliberação acerca das matérias: Projeto de Lei nº 146/2023 - Autoriza o Município 
de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com 
outorga de garantia e dá outras providências; Projeto de Lei nº 114/2023 - Altera 
valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios anteriores e Receita 
Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/24 e dá outras providências; 
Projeto de Lei nº 115/2023 - Concede contribuições e/ou subvenções a entidades que 
menciona; Projeto de Lei nº 116/2023 - Reformula o Plano Plurianual para o período 
de 2022/2025 relativamente ao ano de 2024; Projeto de Lei nº 117/2023 - Estima a 
Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024; Projeto de Lei nº 
135/2023 - Altera disposições da Lei Municipal nº 6.702/2022; Projeto de Lei nº 
134/2023, Denomina Antônio Juvenal da Cruz a rua com início na rua Emil Ritz e 
término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W9 e W10, no 
loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de 
Lei nº 139/2023, Denomina Maria Soares de Aguiar a rua com início na rua Emil Ritz 
e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W6 e W7, no 
loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de 
Lei nº 140/2023, Denomina Jovelina Elza da Silva a rua E, localizada na Vila Nossa 
Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 141/2023, Denomina Alaércio 
Libério dos Santos a rua A (rua principal), localizada na Vila Nossa Senhora 
Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 142/2023, Denomina Fernando de Lima –
“Pelé” a rua F, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de 
Lei nº 143/2023, Denomina José Paulino a rua C, localizada na Vila Nossa Senhora 
Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 144/2023, Denomina Carlos Djalma 
Ferreira a rua B, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto 
de Lei nº 145/2023, Denomina logradouros no bairro São José – Prolongamento, nesta 
cidade; Projeto de Lei nº 147/2023, Denomina Luiz Martins dos Santos a praça em 
construção na confluência das ruas Luiz Henriques Campos Filho e Ubirajara Campos 
de Almeida, no bairro São Luiz, nesta cidade; Projeto de Lei nº 149/2023, Denomina 
José Lacerdino dos Santos a rua D, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta 
cidade; Projeto de Lei nº 150/2023, Denomina Ernando Eustáquio Marinho a rua G, 
localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade. Foi apresentado o 
Requerimento nº 1900/2023, de autoria do vereador Márcio Lara, solicitando 
urgência, sem pedido de vista, na deliberação dos projetos de lei nºs 146 e 135/2023, o 
qual foi aprovado por 13X03. Foi apresentado o Requerimento nº 1901/2023, de 
autoria do vereador Márcio Lara, solicitando urgência, sem pedido de vista, na 
deliberação dos projetos de lei nºs 114, 115, 116 e 117/2023, o qual foi rejeitado por 
15X01. Passou-se à apresentação e discussão das matérias, obtendo a votação os 
resultados: Projeto de Lei nº 146/2023 - aprovado por 09X08 em 1ª votação, 
aprovado por 09X08 em 2ª votação (Emendas ao Projeto de Lei nº 146/2023: Emenda 
nº 01, aprovada por 14X02; Emenda nº 02, aprovada por 16X00; Emenda nº03 -
aprovada por 13X03; Emenda nº 04 (oral) – rejeitada por 09X08); Projeto de Lei nº 
114/2023 - aprovado por 16X00 em votação única (foi aprovada por 16X00 a Emenda 
nº 01 ao Projeto de Lei nº 114/2023); Projeto de Lei nº 135/2023 - aprovado por
16X00 em 1ª votação; aprovado por 16X00 em 2ª votação (Emenda nº 01 ao Projeto 
de Lei nº 135/2023, aprovada por 16X00). Foram aprovados em 2ª votação por 
15X01 os projetos de lei: Projeto de Lei nº 134/2023, Denomina Antônio Juvenal da 
Cruz a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, 
entre as Quadras W9 e W10, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das 
Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 139/2023, Denomina Maria Soares de 
Aguiar a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, 
entre as Quadras W6 e W7, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das 
Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 140/2023, Denomina Jovelina Elza da Silva 
a rua E, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 
141/2023, Denomina Alaércio Libério dos Santos a rua A (rua principal), localizada na 
Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 142/2023, Denomina 
Fernando de Lima – “Pelé” a rua F, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta 
cidade; Projeto de Lei nº 143/2023, Denomina José Paulino a rua C, localizada na 
Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 144/2023, Denomina 
Carlos Djalma Ferreira a rua B, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta 
cidade; Projeto de Lei nº 145/2023, Denomina logradouros no bairro São José –
Prolongamento, nesta cidade; Projeto de Lei nº 147/2023, Denomina Luiz Martins 
dos Santos a praça em construção na confluência das ruas Luiz Henriques Campos 
Filho e Ubirajara Campos de Almeida, no bairro São Luiz, nesta cidade; Projeto de 
Lei nº 149/2023, Denomina José Lacerdino dos Santos a rua D, localizada na Vila 
Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 150/2023, de autoria do 
vereador Gladstone Correa Dias – Denomina Ernando Eustáquio Marinho a rua G, 
localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade. Foi concedida vista ao 
Projeto de Lei nº 115/2023, por solicitação da Comissão de Educação, Cultura e 
Esporte. O Projeto de Lei nº 116/2023 foi retirado em consequência do pedido de 
vista da Comissão de Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei nº 115/2023. O 
Projeto de Lei nº 117/2023 foi retirado em consequência do pedido de vista da 
Comissão de Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei nº 115/2023. Registro, na 
íntegra, de falas da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco relativas ao Projeto 
de Lei nº 146/2023, conforme por ela solicitado: "Cumprimento o senhor presidente, a 
Mesa, nobres colegas, a imprensa presente, quem está nos assistindo e a todos os 
presentes, todos que eu considero importantíssimo estarem aqui. Se todas as reuniões 
pudessem ter a presença da população, como estamos tendo hoje, seria maravilhoso, 
sempre. E eu vou endossar as minhas falas no pronunciamento da reunião de segunda￾feira. Nós sabemos, como já foi esgotado aqui por todos que me antecederam, sobre a 
importância e a necessidade do asfaltamento, da recuperação da 352, isso nós não 
temos dúvidas. Nós sabemos que quem mora na zona rural merece ter ali condições 
para trafegar, e sabemos dos problemas que eles vivenciam. Isso não está em 
discussão, o que está em discussão é o empréstimo de sessenta milhões, que vai 
transformar em cem milhões de reais. E aí eu pergunto, que já foi mencionado aqui, 
também, sobre a prevalência, no nosso município, que é o agronegócio, e não é de 
agora, o agronegócio, como foi colocado também, ele já tem uns anos. Por que só 
agora esse projeto chega aqui e com essa urgência? E aí, senhor presidente, eu coloco 
o seguinte: nós já tivemos investimentos aqui, como colocado pelo Luiz, sobre a 
possibilidade de um financiamento, um empréstimo de dezesseis milhões, sobre a 
compra das usinas de asfalto no ano passado, que estão inoperantes, tivemos aí a 
testagem do asfalto ecológico, que nós não tivemos mais retorno disso. Então, assim, 
nós estamos aqui a todas as reuniões solicitando, cobrando por requerimento, operação 
tapa-buracos, pedido de informações sobre obras na cidade, essa Ronaldo de Castro 
aqui foi uma luta, a proposta de entrega era uma, e foi entregue muito depois, o 
transtorno que teve, teve comerciante e população queimando até pneu para ver se 
funcionava, se as coisas fluíam, e as obras entregues não necessariamente elas veem a 
contento, conforme contrato. Várias obras na zona rural que a gente tem solicitado. 
Quando você acompanha, você vai lá e você vê o final da obra, ela não atende àqueles 
critérios que deveriam. E aí eu sei, reconheço que nós temos o agronegócio como uma 
grande fonte de arrecadação do município e temos também a prefeitura como uma 
empresa que maior emprega no município também. E aí me preocupa porque, na 
semana passada, eu mencionei isso aqui segunda-feira, que chegou pra mim uma 
denúncia que estava-se descontando da folha de pagamento de servidor com cargo em 
extensão o atestado médico, estavam descontando os dias trabalhados. Isso não 
acontecia, e passou a acontecer. Então, o meu entendimento é que já começaram as 
restrições de gastos, foi mencionado aqui, também, sobre a questão das diárias e por aí 
vai, são vários cortes e, endividando o município, haverá um impacto muito grande nas 
contas da prefeitura, e o primeiro a ser afetado é o servidor público, isso eu não tenho 
dúvidas. Nós vemos, desde o início deste ano, a Comissão vem cobrando, eu venho 
cobrando aqui o cumprimento do piso do magistério, até hoje nós não tivemos nem 
resposta ao requerimento, as serventes escolares ganham um salário-mínimo e trazem 
as demandas, isso é recorrente, já tem muito tempo. Olha, a discussão, nós entendemos 
que tem outros caminhos para que o Executivo possa atender essas demandas. Nós 
temos certeza disso e, se tivesse havido um planejamento estratégico, vocês não 
estariam aqui, hoje, sabe? Nós cobramos aqui, na Câmara, constantemente, o 
cronograma de obras, não nos é apresentado, nunca foi, só fala 'o seu requerimento vai 
ser incluído no cronograma de obras', nós não recebemos a resposta, e eu quero saber o 
seguinte: caso seja aprovado, nós, que estamos votando contra, eu tenho certeza que 
vamos ter que ter atenção redobrada à fiscalização para que o asfalto, que a 
recuperação da 352 realmente chegue. Por quê? Porque o que é básico não está 
acontecendo, não está sendo cumprido. Então, senhor presidente, a minha 
manifestação, senhor presidente, me preocupa também depois que houver esse 
asfaltamento, a gente tem casos aqui, de que a gente solicita em locais, foi citado a 
Matinha aqui, em local que foi asfaltado, hoje, os motoristas passam lá voando, eu 
tenho requerimento solicitando análise para colocação de quebra-molas tem mais de 
ano, colocando em risco as nossas crianças, porque as crianças, muitas vezes, 
principalmente no período de férias, vão brincar nas ruas, e aí correndo risco. Outra 
coisa também: será que essas obras vão ser feitas dentro dos critérios? A colocação 
desse asfalto? Outra coisa, senhor presidente, é o seguinte, hoje, a maioria aqui, muitos 
requerimentos são de tapa-buracos, quando começarem a ter buracos nessas estradas, o 
risco de perdemos vidas será muito grande, e aí haverá que ter um trabalho muito 
maciço para recuperação dessas estradas. Não sou contra, sou favorável, porém não 
nas circunstâncias em que está sendo colocado na Câmara. Como bem dito pelo Luiz, 
estão colocando a população contra a Câmara, e não é dessa forma, não é dessa forma. 
Somos todos favoráveis que haja o asfaltamento, que haja a recuperação da 352, mas 
não descer, desculpa a expressão, goela abaixo. Tenho dito, presidente." "Justificativa 
de voto: até o Gustavo reforçou o que eu falei durante a discussão do projeto, que eu 
acredito que quem votou contrário é quem mais irá fiscalizar, e lembrando uma fala, 
eu não sei se foi do Barroca ou se foi do Rodrigo Campos, aí já minha memória, aí não 
lembro, gostaria que constasse em ata que, a partir do ano que vem, a gente irá 
solicitar, pelo menos eu, que seja disponibilizada uma equipe técnica pra que a gente 
possa fiscalizar essas obras porque eu, pelo menos, não tenho conhecimento técnico na 
área para que possa fazer a fiscalização, por exemplo, do asfalto, se está de acordo 
com tudo o que se exige, a legislação, a espessura e outras coisas. Então já deixo aqui 
registrado em ata, na íntegra, que solicitaremos ao futuro presidente da Câmara que 
possamos ter um corpo técnico, uma equipe técnica, uma pessoa técnica para auxiliar 
nós, vereadores, para fiscalizarmos, inclusive a Comissão de Obras. Tenho dito". Nada 
mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta 
ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de 
Minas, 6 de dezembro de 2023.

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