| Tipo | Ata de Reunião Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Ata da 4ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 6 de dezembro de 2023, às 17 horas, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A reunião foi convocada para discussão e deliberação acerca das matérias: Projeto de Lei nº 146/2023 - Autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências; Projeto de Lei nº 114/2023 - Altera valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/24 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 115/2023 - Concede contribuições e/ou subvenções a entidades que menciona; Projeto de Lei nº 116/2023 - Reformula o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 relativamente ao ano de 2024; Projeto de Lei nº 117/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024; Projeto de Lei nº 135/2023 - Altera disposições da Lei Municipal nº 6.702/2022; Projeto de Lei nº 134/2023, Denomina Antônio Juvenal da Cruz a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W9 e W10, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 139/2023, Denomina Maria Soares de Aguiar a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W6 e W7, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 140/2023, Denomina Jovelina Elza da Silva a rua E, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 141/2023, Denomina Alaércio Libério dos Santos a rua A (rua principal), localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 142/2023, Denomina Fernando de Lima – “Pelé” a rua F, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 143/2023, Denomina José Paulino a rua C, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 144/2023, Denomina Carlos Djalma Ferreira a rua B, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 145/2023, Denomina logradouros no bairro São José – Prolongamento, nesta cidade; Projeto de Lei nº 147/2023, Denomina Luiz Martins dos Santos a praça em construção na confluência das ruas Luiz Henriques Campos Filho e Ubirajara Campos de Almeida, no bairro São Luiz, nesta cidade; Projeto de Lei nº 149/2023, Denomina José Lacerdino dos Santos a rua D, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 150/2023, Denomina Ernando Eustáquio Marinho a rua G, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade. Foi apresentado o Requerimento nº 1900/2023, de autoria do vereador Márcio Lara, solicitando urgência, sem pedido de vista, na deliberação dos projetos de lei nºs 146 e 135/2023, o qual foi aprovado por 13X03. Foi apresentado o Requerimento nº 1901/2023, de autoria do vereador Márcio Lara, solicitando urgência, sem pedido de vista, na deliberação dos projetos de lei nºs 114, 115, 116 e 117/2023, o qual foi rejeitado por 15X01. Passou-se à apresentação e discussão das matérias, obtendo a votação os resultados: Projeto de Lei nº 146/2023 - aprovado por 09X08 em 1ª votação, aprovado por 09X08 em 2ª votação (Emendas ao Projeto de Lei nº 146/2023: Emenda nº 01, aprovada por 14X02; Emenda nº 02, aprovada por 16X00; Emenda nº03 - aprovada por 13X03; Emenda nº 04 (oral) – rejeitada por 09X08); Projeto de Lei nº 114/2023 - aprovado por 16X00 em votação única (foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 114/2023); Projeto de Lei nº 135/2023 - aprovado por 16X00 em 1ª votação; aprovado por 16X00 em 2ª votação (Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 135/2023, aprovada por 16X00). Foram aprovados em 2ª votação por 15X01 os projetos de lei: Projeto de Lei nº 134/2023, Denomina Antônio Juvenal da Cruz a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W9 e W10, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 139/2023, Denomina Maria Soares de Aguiar a rua com início na rua Emil Ritz e término na rua Waldemar de Souza Arruda, entre as Quadras W6 e W7, no loteamento denominado Bairro Novo Jardim das Oliveiras, nesta cidade; Projeto de Lei nº 140/2023, Denomina Jovelina Elza da Silva a rua E, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 141/2023, Denomina Alaércio Libério dos Santos a rua A (rua principal), localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 142/2023, Denomina Fernando de Lima – “Pelé” a rua F, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 143/2023, Denomina José Paulino a rua C, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 144/2023, Denomina Carlos Djalma Ferreira a rua B, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 145/2023, Denomina logradouros no bairro São José – Prolongamento, nesta cidade; Projeto de Lei nº 147/2023, Denomina Luiz Martins dos Santos a praça em construção na confluência das ruas Luiz Henriques Campos Filho e Ubirajara Campos de Almeida, no bairro São Luiz, nesta cidade; Projeto de Lei nº 149/2023, Denomina José Lacerdino dos Santos a rua D, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade; Projeto de Lei nº 150/2023, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias – Denomina Ernando Eustáquio Marinho a rua G, localizada na Vila Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 115/2023, por solicitação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. O Projeto de Lei nº 116/2023 foi retirado em consequência do pedido de vista da Comissão de Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei nº 115/2023. O Projeto de Lei nº 117/2023 foi retirado em consequência do pedido de vista da Comissão de Educação, Cultura e Esporte ao Projeto de Lei nº 115/2023. Registro, na íntegra, de falas da vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco relativas ao Projeto de Lei nº 146/2023, conforme por ela solicitado: "Cumprimento o senhor presidente, a Mesa, nobres colegas, a imprensa presente, quem está nos assistindo e a todos os presentes, todos que eu considero importantíssimo estarem aqui. Se todas as reuniões pudessem ter a presença da população, como estamos tendo hoje, seria maravilhoso, sempre. E eu vou endossar as minhas falas no pronunciamento da reunião de segundafeira. Nós sabemos, como já foi esgotado aqui por todos que me antecederam, sobre a importância e a necessidade do asfaltamento, da recuperação da 352, isso nós não temos dúvidas. Nós sabemos que quem mora na zona rural merece ter ali condições para trafegar, e sabemos dos problemas que eles vivenciam. Isso não está em discussão, o que está em discussão é o empréstimo de sessenta milhões, que vai transformar em cem milhões de reais. E aí eu pergunto, que já foi mencionado aqui, também, sobre a prevalência, no nosso município, que é o agronegócio, e não é de agora, o agronegócio, como foi colocado também, ele já tem uns anos. Por que só agora esse projeto chega aqui e com essa urgência? E aí, senhor presidente, eu coloco o seguinte: nós já tivemos investimentos aqui, como colocado pelo Luiz, sobre a possibilidade de um financiamento, um empréstimo de dezesseis milhões, sobre a compra das usinas de asfalto no ano passado, que estão inoperantes, tivemos aí a testagem do asfalto ecológico, que nós não tivemos mais retorno disso. Então, assim, nós estamos aqui a todas as reuniões solicitando, cobrando por requerimento, operação tapa-buracos, pedido de informações sobre obras na cidade, essa Ronaldo de Castro aqui foi uma luta, a proposta de entrega era uma, e foi entregue muito depois, o transtorno que teve, teve comerciante e população queimando até pneu para ver se funcionava, se as coisas fluíam, e as obras entregues não necessariamente elas veem a contento, conforme contrato. Várias obras na zona rural que a gente tem solicitado. Quando você acompanha, você vai lá e você vê o final da obra, ela não atende àqueles critérios que deveriam. E aí eu sei, reconheço que nós temos o agronegócio como uma grande fonte de arrecadação do município e temos também a prefeitura como uma empresa que maior emprega no município também. E aí me preocupa porque, na semana passada, eu mencionei isso aqui segunda-feira, que chegou pra mim uma denúncia que estava-se descontando da folha de pagamento de servidor com cargo em extensão o atestado médico, estavam descontando os dias trabalhados. Isso não acontecia, e passou a acontecer. Então, o meu entendimento é que já começaram as restrições de gastos, foi mencionado aqui, também, sobre a questão das diárias e por aí vai, são vários cortes e, endividando o município, haverá um impacto muito grande nas contas da prefeitura, e o primeiro a ser afetado é o servidor público, isso eu não tenho dúvidas. Nós vemos, desde o início deste ano, a Comissão vem cobrando, eu venho cobrando aqui o cumprimento do piso do magistério, até hoje nós não tivemos nem resposta ao requerimento, as serventes escolares ganham um salário-mínimo e trazem as demandas, isso é recorrente, já tem muito tempo. Olha, a discussão, nós entendemos que tem outros caminhos para que o Executivo possa atender essas demandas. Nós temos certeza disso e, se tivesse havido um planejamento estratégico, vocês não estariam aqui, hoje, sabe? Nós cobramos aqui, na Câmara, constantemente, o cronograma de obras, não nos é apresentado, nunca foi, só fala 'o seu requerimento vai ser incluído no cronograma de obras', nós não recebemos a resposta, e eu quero saber o seguinte: caso seja aprovado, nós, que estamos votando contra, eu tenho certeza que vamos ter que ter atenção redobrada à fiscalização para que o asfalto, que a recuperação da 352 realmente chegue. Por quê? Porque o que é básico não está acontecendo, não está sendo cumprido. Então, senhor presidente, a minha manifestação, senhor presidente, me preocupa também depois que houver esse asfaltamento, a gente tem casos aqui, de que a gente solicita em locais, foi citado a Matinha aqui, em local que foi asfaltado, hoje, os motoristas passam lá voando, eu tenho requerimento solicitando análise para colocação de quebra-molas tem mais de ano, colocando em risco as nossas crianças, porque as crianças, muitas vezes, principalmente no período de férias, vão brincar nas ruas, e aí correndo risco. Outra coisa também: será que essas obras vão ser feitas dentro dos critérios? A colocação desse asfalto? Outra coisa, senhor presidente, é o seguinte, hoje, a maioria aqui, muitos requerimentos são de tapa-buracos, quando começarem a ter buracos nessas estradas, o risco de perdemos vidas será muito grande, e aí haverá que ter um trabalho muito maciço para recuperação dessas estradas. Não sou contra, sou favorável, porém não nas circunstâncias em que está sendo colocado na Câmara. Como bem dito pelo Luiz, estão colocando a população contra a Câmara, e não é dessa forma, não é dessa forma. Somos todos favoráveis que haja o asfaltamento, que haja a recuperação da 352, mas não descer, desculpa a expressão, goela abaixo. Tenho dito, presidente." "Justificativa de voto: até o Gustavo reforçou o que eu falei durante a discussão do projeto, que eu acredito que quem votou contrário é quem mais irá fiscalizar, e lembrando uma fala, eu não sei se foi do Barroca ou se foi do Rodrigo Campos, aí já minha memória, aí não lembro, gostaria que constasse em ata que, a partir do ano que vem, a gente irá solicitar, pelo menos eu, que seja disponibilizada uma equipe técnica pra que a gente possa fiscalizar essas obras porque eu, pelo menos, não tenho conhecimento técnico na área para que possa fazer a fiscalização, por exemplo, do asfalto, se está de acordo com tudo o que se exige, a legislação, a espessura e outras coisas. Então já deixo aqui registrado em ata, na íntegra, que solicitaremos ao futuro presidente da Câmara que possamos ter um corpo técnico, uma equipe técnica, uma pessoa técnica para auxiliar nós, vereadores, para fiscalizarmos, inclusive a Comissão de Obras. Tenho dito". Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 6 de dezembro de 2023.