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materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. Assinam os vereadores: Gustavo, Juninho JR, Serginho do JK, Rodrigo Menezes, Luiz Lima, Carlos Lázaro e Clebinho.
native_id18386

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Aguardando Parecer de Comissões — —
2023-12-13 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-12-13 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T17:01:47.800711-03:00 REJEITADO 10 6 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
LO GERAL 2750/2023
seua o qa H 16.06
aos O PELO 1/2023
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 04/2023
Altera dispositivos da Lei nº 2.645, de 21
de março de 1990 — Lei Orgânica do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - O caput art. 115 da Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115 - A aquisição, alienação, concessão de direito real de uso
de bens e concessão de uso de bens públicos dar-se-ão por ato do Poder
- Executivo e dependem de prévias avaliações, autorização legislativa e
licitação, nesta ordem, sendo vedado aos agentes políticos ou pessoas que
deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, salvo previsão em contrário na legislação
federal pertinente.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sula das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas. 06 de dezembro de 2023
GUSTAVO por GUSTAVO HENRIQUE: HELIO sessão
HENRIQUE DUARTE UVADaaIgoÓai ANDRADERSSSENaa:
e N SILVA:06351009677 Eis 2023.12.06 11:26:30 nero era
Ne Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva 74083186 Siiéio
Justificativa
A proposição apresentada deriva das sugestões emanadas pela douta procuradoria
da Câmara Municipal no parecer nº 113/2023 sobre o projeto de Lei que dispunha sobre
o Cânone de Ética na Administração Pública no município de Pará de Minas.
Em síntese, a presente proposta busca estabelecer na Lei Maior do município
critérios objetivos acerca do princípio da moralidade na administração Pública
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
No que tange aos dispositivos de aquisição e alienação de bens púbicos, a atual
redação do Art. 115 da LOM deixa uma lacuna ao não tratar da concessão de direito real
de uso de bens e concessão de uso de bens públicos. Para essas, e não só para a aquisição
e alienação, entendemos também ser necessário a prévia licitação, não bastando mera
autorização legislativa.
O tema Bens Públicos é de suma importância para toda a sociedade e algumas
dúvidas surgem a propósito de concessão de uso de bens públicos, que não se confundem
com as alienações, de forma que a primeira não pode ser espécie e a segunda gênero.
A idéia de Alienação é toda transferência da propriedade de um bem, seja de
forma remunerada ou não. Sobretudo, “alienação de bens públicos é a transferência de
sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência c desde que
observadas às normas legais pertinentes"(CARVALHO FILHO, 2014, p. 1211)
Assim, BERNARDI (2011, p. 78), cita as seguintes formas de alienação de bens
públicos: “venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por
investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio”, sendo que em todas essas
formas há a de perda de propriedade.
Na Concessão de Uso, trata-se de um contrato administrativo entre o ente público
e o particular, para que este possa utilizar um bem público de forma privativa e com
finalidade específica. Possui caráter contratual permanente e também pode ser gratuito
ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado. Como exemplo temos as lojas em
mercados municipais, shoppings públicos, terminais rodoviários, entre outros
(BERNARDI, 2011, p. 76).
Dess
público torna
venda) sobre o bem público, Por outro lado, nas formas de concessão, o bem
permanece de propriedade do poder público e apenas a sua posse é de direito do
particular na modalidade específica estabelecida entre as partes no contrato.
forma, é posivel afirmar que principal diferença é que na alienação, o ente
-se proprietário (em caso de compra) ou perde a propriedade (em caso de
É por isso que deve existir na Lei Orgânica do Município uma norma que inclua
as modadalidades de concessão, que expresse à forma e os critérios para que um bem
públco seja cedido a terceiros. A concessão não é um contrato precário ou discricionário,
ao contrário, ela deve obedecer regras fixas, que geram direitos e obrigações entre as
partes, e acima de tudo, deve sempre prevalecer o interesse público.
Assim, expostas as razões, peço a esta egrégia Casa Legislativa e aos nobres pares
que aprovem a proposição legislativa.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br

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