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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
TOCOLO GERAL 2751 12023
bos: 43/12/2023 - Horário: 17:15 À pi
Legislativo - PLO 151/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15 | /2023
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 49.942,17 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezessete
centavos), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 0451083/2023, cujo
objetivo é contemplar projetos para capacitação na área de audiovisual gratuitos para a
população, destinando recursos oriundos da Lei Complementar Federal 195/2022.
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do excesso de arrecadação do exercício de
2023 para a implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput deste artigo.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de novembro de 2023.
Procur: am 1 do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DÍNIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 054/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito
especial.
Objetivando contemplar projetos para capacitação na área de
audiovisual gratuitos para a população, destinando recursos oriundos da Lei Complementar
Federal 195/2022, imprescindível a abertura de crédito especial no montante de R$ 49.942,17
(quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos).
Referidos recursos serão utilizados para o Edital 03/2023 "Capacitação —
Cursos — Oficinas” provenientes da Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022, nomeada
popularmente como Lei Paulo Gustavo.
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme
documentação carreada ao feito administrativo n.º 0451083/2023.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 21 de novembro de 2023.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procur: do al do Município — OAB/MG 117.233
6;
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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