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materia nº 152/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.842/2023 alterada pela Lei Municipal 6.869/2023 que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id18389

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T11:09:59.317786-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-12-21T10:51:54.573496-03:00 APROVADO 15 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 2753/2023 E z
Data: 15/12/2023 - Horário: 10:22
Legislativo - PLO 152/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º E 5. A, /2023
Altera disposições da Lei Municipal
6.842/2023 alterada pela Lei Municipal
6.869/2023 que institui o PAS - Programa
Alimentação do Servidor com o objetivo
de promover repasse pecuniário a todos
os servidores públicos municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal 6.842/2023, alterado pela Lei Municipal
6.869/2023 que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor passa a vigorar com a seguinte
redação:
Árt. 1.º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o PAS -
Programa Alimentação do Servidor, restando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a conceder beneficio financeiro a todos os servidores públicos
municipais em atividade, bem ainda aos agentes públicos contratados por
prazo temporário para o atendimento de situação de excepcional interesse
público, como também aos Conselheiros Tutelares, nos termos da legislação
municipal de regência, observando-se a existência de recursos financeiros a
tanto necessários, na forma e condições delineadas nesta lei.
$ 1.º Referido benefício instituído no âmbito do PAS ora autorizado corresponde ao
montante de R$ 5.000,00 (três mil reais), que será adimplido em 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conjuntamente com
os vencimentos dos servidores públicos municipais.
$ 2.º Referido benefício poderá ser corrigido, a partir do exercício de 2025,
considerando o índice de revisão/correção a ser aplicado aos vencimentos dos
servidores públicos municipais no citado exercício e assim sucessivamente nos
exercícios vindouros.
$ 3.º Em contrapartida ao auxílio ora implementado, os servidores públicos
municipais que optarem pela sua percepção deverão se submeter aos
programas/ações voltados à capacitação dos agentes públicos, com o fito de garantir
a otimização dos serviços públicos ofertados à população.
$4.º 0 benefício financeiro ora em tema somente será adimplido de forma integral
ao servidor que atender ao disposto no $& 3.º e preservando seu regular
comparecimento ao trabalho, sendo decotado nos valores abaixo delineados:
a) 01 falta no mês de referência será decotado R$ 75,00 do valor do auxílio;
b) 02 faltas no mês de referência serão decotados R$ 150,00 do valor do auxílio;
c) 03 faltas ou mais no mês de referência o servidor não receberá o auxílio.
$ 5.º As licenças ou concessões previstas nos artigos 99, Il e 126, incisos Le II da
Lei Municipal 5.264/2011 não serão computadas para efeitos do decote de valores
N
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E
Ea] ado
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enunciados no parágrafo anterior.
$ 6.º Em anexo, colacionamos o Impacto Orçamentário Financeiro demonstrando que
a despesa implementada com a promoção do benefício delineado no caput deste
artigo não afeta as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei
Complementar 101/2000.
$ 7.º Eventuais casos especiais no momento da concessão serão deliberados por ato
do Secretário/Gestor da pasta na qual se encontra lotado o servidor, mediante
expedição de fundamentação formal, observadas as contingências desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
01/01/2024.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 14 de dezembro 2023.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Munitipal de Gestão Fazendária
y
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Al do Município - OAB/MG 117.233
ELIA IZ
Prefeito Múnicipal
Mensagem n.º 060/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que altera disposições da Lei Municipal 6.842/2023 alterada pela Lei Municipal 6.869/2023
que institui o PAS - Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover repasse
pecuniário a todos os servidores públicos municipais e dá outras providências.
A presente proposta tem por objetivo implementar alteração da
legislação acima destacada no sentido de ampliar o valor do auxílio-alimentação
correspondente ao montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), adimplido em 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o montante de R$
3.000,00 (três mil reais), adimplido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), que continuarão a ser adimplidas conjuntamente com os
vencimentos dos servidores públicos municipais, a partir de janeiro de 2024.
Importante salientar que o benefício ora instituído poderá ou não ser
percebido pelo servidor, considerando a contrapartida inserida no bojo do $ 3.º do artigo 1.º
do presente Projeto de Lei, como também o comparecimento ao trabalho, observadas a
reduções do valor do benefício, conforme estabelecido no $ 4.º do mesmo artigo 1.º,
considerando ainda as exceções contidas no $ 5.º do mesmo dispositivo, cuja alteração ora
propomos a esta R. Casa Legislativa.
Acostamos ainda ao presente Projeto de Lei o Impacto Orçamentário
Financeiro demonstrando que a despesa implementada com a promoção do auxílio-
alimentação cuja majoração ora propomos não afeta as metas de resultados fiscais previstos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no inciso I do artigo 14 da
Lei Complementar 101/2000, sendo certo que o impacto foi calculado sobre o valor de
acréscimo, por evidente, haja vista que o valor atual já foi objeto de formalização de impacto
quando da aprovação da Lei originária.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para
garantir a majoração do benefício implementado pela legislação que ora propomos a
alteração, que beneficiará os servidores e agentes públicos municipais, momento no qual
vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei Orgânica do Município,
ambos c/c o artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, convocar
extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-sc, nos prazos c condições
delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo de agendamento
para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias contados do
recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei em anexo,
À,
N
E
determinando V. Ex.º o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos
da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas,|14 de dezembro de 2023.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DOAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES E AGENTES
PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Total de impacto
janeiro a dezembro
Total do impacto para
2025 acrescido de
Total do impacto para
2026 acrescido de
de 2024 3,5% da expectativa | 3,5% da expectativa
de inflação de inflação
12 folhas de 12 folhas de
pagamento pagamento
Prefeitura + administração
indireta
R$ 4.392.000,00 R$ 4.545.720,00 R$ 4.704.820,20
Total do impacto R$ 4.392.000,00 R$ 4.545.720,00 R$ 4.704.820,20
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da doação de vale-alimentação em pecúnia para os
servidores públicos municipais.
O impacto foi realizado com base no valor de R$ 100,00 mensais por servidor, totalizando R$
1.200,00.
Quanto aos exercícios de 2025 e 2026 foi utilizada estimativa de inflação para os referidos
exercícios de 3,5% para ambos
( https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-10/estimativas-do-mercado-para-inflacao-
e-o-pib-permanecem-estaveis-0 )
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2023
José Leonar artins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Ailton Rqdrigues Maia
Audityr de Controle Interno
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este
Projeto de Lei, conforme demonstrado acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. o
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2023
l
Elias Dihiz
Prefeito

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