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materia nº 93/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaEmenda nº01 ao Projeto de Lei nº 136/2023
native_id18391

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T11:43:23.205817-03:00 APROVADO 14 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2755/2023
Data: 15/12/2023 - Horário: 13:45
Legislativo - EM 93/2023
ANEXO ÚNICO OFÍCIO PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º /2023
ro) SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI MENSAGEM - 052/2023
E (NOVA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1.º)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º É (012023
Autoriza a desafetação e posterior
alienação do imóvel público que
delimita.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação e posterior alienação do imóvel público inserido na matrícula 80.641 — ficha 01
— livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e implementar os atos porventura
necessários mediante a materialização do instituto da doação à ARSAP — Agência Reguladora
dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do
Município de Pará de Minas, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o n.º
26.670.136/0001-00, com sede na Rua Monsenhor Lopes n.º 35 — Bairro Nossa Senhora das
Graças, em Pará de Minas-MG — CEP 35660-066.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável
desta Lei.
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2023.
U
RNANDES DA SILVA
HERNAND
Procurador G do Município - OAB/MG 117.233
Se
ay,
ELIA
Prefeito Municipal
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 301/2023
Pará de Minas (MG), 15 de dezembro de 2023.
Ao E
SR. MÁRCIO LARA é .
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE
MINAS
Ref: Projeto de Lei (Mensagem 052-2023-Autoriza a alienação do bem imóvel público que
delimita) - Encaminha Emenda Substitutiva ao Projeto Original nos termos do inciso II do
Artigo 172 do Regimento Interno da Casa Legislativa do Município — Texto legal —
Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.* e considerando a necessidade de
adequação do teor do Projeto de Lei — Mensagem 052/2023 acima em destaque, ofertamos
emenda que promove a substituição integral do texto da ementa e do artigo 1.º do referido
Projeto de Lei, nos termos do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa,
conforme texto constante do ANEXO UNICO deste expediente.
Rogamos a V.Ex.º que determine a juntada da emenda substitutiva ao projeto em tela no
feito próprio, prosseguindo-se com a efetivação dos demais atos de análise e aprovação,
nos termos da legislação de regência.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira
disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a
esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os
procedimentos de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor da Emenda ofertada
(substituta de texto do dispositivo que enumera e da ementa do Projeto de Lei), observando-se
o rito e as exigências procedimentais previstas na legislação de regência.
Atenciosamente.
ANDES DA SILVA
do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Razões da Emenda Substitutiva ao Projeto original mensagem n.º 052/2023 (Nova Redação
da ementa e do artigo 1.º)
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
(Emenda Substitutiva) que implementa nova redação do texto integral da ementa e do artigo
1.º do Projeto de Lei Mensagem 052/2023 que autoriza o Município de Pará de Minas
alienação do imóvel público que delimita.
Referida emenda substitutiva se apresenta necessária em atendimento ao
disposto no $ 5.º do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, momento no qual a referência a
desafetação está sendo introduzida na ementa e no artigo 1.º do Projeto de Lei em tema.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposta a presente Emenda Substitutiva na forma do inciso II do artigo 172 do Regimento
Interno desta R. Casa Legislativa e, nestes termos, requeremos seja a mesma apreciada e
aprovada, tal como se encontra redigida, conjuntamente com o texto do Projeto de Lei
originário, no feito próprio, observadas as contingências da legislação que rege a matéria.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de dezembro de 2023.
limo. Sr.
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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