| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Promove alteração de nomenclatura de logradouro público no Bairro Jardim das Oliveiras 4ª Etapa e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG fare adro GERAL 2756/2023 5/12/2023 - Horário: 16:30 Eno - PLO 153/2023 E * jm PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ja: D 12023 Promove alteração de nomenclatura de logradouro público no Bairro Jardim das Oliveiras 4.º Etapa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária: Art. 1.º Fica alterada a denominação da Rua João Gualberto Teixeira no Bairro Jardim das Oliveiras 4. Etapa para Rua Tailândia. Art. 2.º Fica revogado o artigo 1.º da Lei Municipal 6.370/2019. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 11 de dezembro de 2023. ERNANDES DA SILVA Produrador Geral do Município - OAB/MG 117.233 SN ELIAS DINIZ Prefeito Municipal 5] ad Mensagem n.º 059 / 2023 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que promove alteração de nomenclatura de logradouro público no Bairro Jardim das Oliveiras 4. Etapa e dá outras providências. A motivação para a propositura da presente demanda encontra abrigo em solicitação formal emanada do Nobre Edil Gladstone Correa Dias (instrumento em anexo), explicitando o interesse dos moradores do referido logradouro, originalmente conhecido e nomeado no momento de aprovação do parcelamento do solo que originou o Bairro acima em destaque, diante da alteração de nomenclatura materializada pela Lei Municipal 6.370/2019, que tem ocasionado diversos transtornos, haja vista que toda a referência dos moradores perante órgãos públicos, concessionárias de serviços, lojas, instituições financeiras indicam a nomenclatura originária, motivo pelo qual importante para a localidade a alteração ora proposta. Importante salientar a competência legislação do Poder Executivo em matérias dessa natureza, especialmente considerando se tratar de via pública com “nome próprio”, conforme dispõe o inciso XV do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 11 de dezembro de 2023. HERNANDO FERNANDES DA SILVA Prdçurador Garál do Município — OAB/MG 117.233 ” ELIAS DINIZ N Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Márcio Lara DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas/MG Nesta Ofício nº 10/2023 Pará de Minas, 27 de novembro de 2023. Ref: solicita informações acerca da possibilidade de alteração de nome de logradouro. Exmo. Sr. Procurador, Com os cordiais cumprimentos, sirvo-me deste para tratar acerca da possibilidade de alteração do nome da rua “João Gualberto Teixeira” para sua antiga denominação “Tailândia”, localizada no bairro Jardim das Oliveiras. O pedido veio dos moradores, que alegaram prejuízos com a mudança do nome, uma vez que à antiga denominação já constava em documentos diversos. como Escrituras Públicas. contas de água e luz e correspondências em geral. Em vista disso. a adequação do nome da rua para “João Gualberto Teixeira” acarretará despesas para os mesmos. Nesta referida rua, já tem uns 40 moradores todos com a documentação, escritura de imóveis, impostos em geral, todos com a denominação de rua Tailândia. Certo de poder contar com sua colaboração, renovo os meus votos de estima e consideração e desde já fico no aguardo de um retorno. Atenciosamente, LBectoleci- Cerro o) Vereador Gladgtoné Correa Dias À Prefeitura Municipal de Pará de Minas A.C. Sr. Hernando Fernandes da Silva Excelentíssimo Sr. Procurador Geral do Município Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Min , 1935, as | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS su ND Ag ” RA 98 LEI Nº 6.370/2019 QoS Denomina logradouros públicos no 1 bairro Jardim das Oliveiras — 4º Eta- pa. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º — Fica denominado João Gualberto Teixeira o logradouro público conhecido como rua Tailândia, com início na rua José Guimarães de Oliveira e término ipa ceau A na avenida Orlando Maurício dos Santos, no bairro Jardim das Oliveiras — 4º Etapa. Art. 2º — Fica denominado Helvídio Duarte de Aguiar o logradouro público conhecido como rua Hungria, com início na rua Edna Gonçalves Morais e término na avenida Orlando Maurício dos Santos, no bairro Jardim das Oliveiras — 4º Etapa. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de novembro dé 2019. Marcos Eugêni a es Martins a Secretário ie de Gestão Pública Ler á José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Praça Afonso Para, 30 - Centro - C 660 - B13 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 az ? Projeto de Lei nº 2a. Denomina logradouro público no bairre Jardim das Oliveiras — 4º Etapa. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte ici: Art. 1º - Fica denominado “ João Gualberto Teixeira”, o logradouro público conhecido como rua Tailândia, com início na rua José Guimarães de Oliveira c término nz Avenida Orlando Mauricio dos Santos, no bairro Jardim das Oliveira — 4º Etapa. am. 2º - Fica denommado “ Helvídio Duarte de Aguiar ”, o logradouro cúblico conhecido como rua Hungria, com início na rua Edna Gonçalves Morais = término as Avenida Orlando Mauricio dos Santos. no bairro Jardim das Oliveira - 4º Etapa. Art. 3º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação. “âmara Municipal de Pará de Minas, 3 de julho de 20:19. Ed Vereador Glafistoõe Correa Dias Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37]3237.6000 « (37)3237.6087 | camaraparademinas.mgleg.br PROTOCOLO GERAL 2000/2119 Data: 05/11/2019 - Horário: 0941 Legislativo Expedicionário João Gualberto Teixeira Nasceu no município de Pitangui/MG, em 02 de fevereiro de 1925, filho de Francisco Hilário Teixeira e Amélia Maria dos Santos. Em 1942, aos 17 anos, foi convocado para ingressar no Exército: Nacional para lutar na Segunda Grande Guerra Mundial. O soldado João Gualberto! Teixeira serviu no Teatro de Operações da Itália no período de 06 de outubro de 1944 a 02 de setembro de 1945, incorporado ao 11º Regimento de Infantaria, e licenciado do serviço ativo em 30 de setembro de 1945, ingressando na Reserva do Exército Brasileiro. Ele fez parte do 2º Escalão da Força Expedicionária Brasileira, integrando o 2º Batalhão de Engenharia, que foi a primeira tropa de Engenharia a atravessar o Oceano Atlântico para combater em outro continente e pertenceu à 2º Cia de Engenharia, o primeiro elemento do 9º B.E. e da FEB a entrar em ação a 16- XI-1944 no Teatro de Operações da Itália. Lá frequentou o curso de aperfeiçoamento de cozinheiros, em março de 1945, indicativo que também colaborou na cozinha do acampamento da FEB. Residiu e trabalhou na lavoura nos povoados de Colônia e Guardas. Transferiu-se para Pará de Minas, após o retorno da guerra, e trabalhou na Usina Inconfidência (Fábrica de Óleo). Como ex-combatente foi oferecido a ele pelo governo, a oportunidade de trabalhar no Banco do Brasil ou no Instituto IAPI — Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (que em 1966 tornou-se o INSS ao fundir-se com outros institutos), sendo este último o escolhido, local onde alcançou o posto mais elevado em Pará de Minas, até aposentar-se. Casou-se com a professora rural de Guardas, Ana Maria Neto (Anita; casada Ana Maria Teixeira) em 20 de janeiro de 1951, com quem teve 10 filhos: Paulo César Teixeira, Marisa Maria Teixeira (falecida aos 9 anos), Nancy Maria Teixeira, Ana Maria Gualberto Teixeira, Rosana Maria Teixeira, Rogério César Teixeira, Júlio César Teixeira, Rômulo César Teixeira, Ronaldo César Teixeira, Renato César Teixeira. Foi tesoureiro do Paraense Esporte Clube — PEC, na presidência do Dr. Heleno Vieira Leitão, na década de 1950. Chiquito do IAPI, como era conhecido, alusão ao órgão em que trabalhou, atuou também como professor de Educação Física em escolas da cidade. Na política, foi vereador e, em 1977, foi eleito presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas. João Gualberto Teixeira recebeu a Medalha de Campanha, em 1963, concedida pelo Presidente da República, por ter como integrante da Força Expedicionária Brasileira, participado de operações de guerra na Itália; a Medalha Sangue do Brasil, homenagem do Ministério da Guerra ao soldado João Gualberto Teixeira, ferido em 6 de Março e 20 de Abril de 1945 no Teatro de Operações de Guerra na Itália. Faleceu em 25 de junho de 2002. (Informações compiladas por Ana Maria Campos, em abril de 2019) HELVÍDIO DUARTE DE AGUIAR Nascido em 22/11/1950 em São José da Varginha — M.G. Filho de José Duarte de Aguiar e Maria Soares Aguiar. Conviveu com a dura realidade da vida de trabalho rural, ajudando seus pais nas difíceis tarefas do dia a dia. Estudioso e com o futuro pela frente, fez o curso de Sargento das Armas em Três Corações — M.G. Indo para Belo Horizonte, trabalhava durante o dia no Exército Brasileiro e à noite estudava Engenharia de Agrimensura. Formado, foi trabalhar no Projeto Jaíba, no norte de Minas, logo no início do mesmo. Após algum tempo, veio para Pará de Minas. Trabalhou na Prefeitura Municipal até se aposentar. Exerceu sua função de engenheiro diante de grandes projetos e realizações profissionais. Conhecido pela bondade e ajuda ao próximo, cativou amizades diante de um círculo de convivência harmoniosa com aqueles que se relacionou. Faleceu em 21/07/2016, deixando saudades a todos que o conheceram, principalmente aos familiares que tanto o estimam. Câmara Municlpatedes; DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA. EDSON DE ALMEIDA SOUSA, brasileiro, casado, CPF .296.212.246-91, residente e domiciliado na rua Antônio de Melo número 41, apt 302, proprietário do bairro Jardim das Oliveiras, DECLARA o seguinte: Dos lotes, 22, 23, 24 e 25 da Quadra CM5, com frente para a rua Hungria, 2 (dois) lotes (23 e 24), são de minha propriedade. Dos lotes, 10, 11, 12, 13, 14,15 e 16 da Quadra CM4, com frente para a rua Tailândia , 4 (quatro) lotes (10, 11, 14 e 15) são de minha propriedade. Em cumprimento ao art. 40, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, declaro que estou de pleno acordo com a alteração do logradouro público denominado de rua Tailândia para “João Gualberto Teixeira “ e de rua Hungria para “Helvídio Duarte de Aguiar.” Pará de Minas/10 de outubro de 2019. Essph safa Sousa. Av:Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares| Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (57)3237.6000 » “(3237.6087 | parademinas.mgleg.br PREFEITURA PARÁ DE MINAS CERTIDÃO Certificamos para os devidos fins que, de acordo com informação do Departamento de Cadastro Técnico, não existe logradouro público denominado Helvídio Duarte de Aguiar e nem João Gualberto Teixeira, no Município de Pará de Minas. Certificamos ainda que é necessário a alteração dos nomes das atuais vias públicas no Jardim das Oliveiras — 4º Etapa, conforme detalhado no Projeto de Lei. devido à necessidade de regularização na numeração dos imóveis. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de Julho de 2019. e ano AM Jartéte Magscarello Coordenador Técnico Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / Karina Mírato Campos Moreira , — Assessora Il Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600 PROCURADORIA GERAL CMPM-PG- /2019 Parecer ao Projeto de Lei nº 12019, que dispõe sobre denominação de logradouro público. É da competência da Câmara Municipal denominar e alterar a nomenclatura de próprios, vias e logradouros públicos, senão vejamos o disposto no art.40 da Lei Orgânica Municipal: Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente, sobre: público. O projeto em estudo visa alterar a denominação do logradouro público conhecido como rua “Tailândia”, com início na rua José Guimarães de Oliveira e término na av. Orlando Maurício dos Santos, para Helvídio Duarte de Aguiar; e O logradouro público conhecido como rua “Hungria”, com início na rua Edna Gonçalves Morais e término na av. Orlando Maurício dos Santos, para João Gualberto Teixeira, ambas localizadas no Jardim das Oliveiras - 4º etapa, nesta Cidade . Analisando a documentação apresentada, notamos que o projeto se encontra instruído com os currículos dos homenageados e com certidão expedida pela servidora ocupante do cargo de Coordenador Técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Pará de Minas informando ques a alteração proposta se faz necessária devido à necessidade de regularização na numeração dos imóveis. Av. Presidente Vargas. 1935. Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (7)3237.6000.* (31) 32374087 | parademinas.mg-leg.br Câmara Municipal de PARÁDEMINAS | Consultando a Lei Orgânica Municipal, vê-se que o inciso XV do art. 40 veda a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos quando se trata de nome próprio de pessoas, o que não é o caso do projeto em estudo. No entanto, o legislador municipal, atento à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, condicionou a aprovação dessas alterações ao quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal à e anuência de 80% (oitenta porcento) dos proprietários de imóveis situados no local etc. (art. 40, XV) O Sr. Edson de Almeida Sousa, proprietário de mais de 50% (cinquenta por cento) dos lotes das ruas Hungria e Tailândia, consentiu com a alteração ora proposta. Deve-se ainda ser considerado, que na rua Tailândia há uma área de 6.858,25m2 de uso institucional, completando a fração de 80%. À consideração superior. Pará de Minas, 4 de novembro de 2019. a 16 Carndé Púcas”” Sheila Bastos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av: Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP- 35.661-000 à (87) 3237.6000 '+ (31) 3237.6087" | parademinas.mg-leg.br