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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaPromove alteração de nomenclatura de logradouro público no Bairro Jardim das Oliveiras 4ª Etapa e dá outras providências.
native_id18392

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
fare adro GERAL 2756/2023
5/12/2023 - Horário: 16:30
Eno - PLO 153/2023
E
*
jm
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ja: D 12023
Promove alteração de
nomenclatura de logradouro
público no Bairro Jardim das
Oliveiras 4.º Etapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica alterada a denominação da Rua João Gualberto Teixeira no Bairro
Jardim das Oliveiras 4. Etapa para Rua Tailândia.
Art. 2.º Fica revogado o artigo 1.º da Lei Municipal 6.370/2019.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 11 de dezembro de 2023.
ERNANDES DA SILVA
Produrador Geral do Município - OAB/MG 117.233
SN
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
5] ad
Mensagem n.º 059 / 2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que promove alteração de nomenclatura de logradouro público no Bairro Jardim das
Oliveiras 4. Etapa e dá outras providências.
A motivação para a propositura da presente demanda encontra abrigo
em solicitação formal emanada do Nobre Edil Gladstone Correa Dias (instrumento em anexo),
explicitando o interesse dos moradores do referido logradouro, originalmente conhecido e
nomeado no momento de aprovação do parcelamento do solo que originou o Bairro acima em
destaque, diante da alteração de nomenclatura materializada pela Lei Municipal 6.370/2019,
que tem ocasionado diversos transtornos, haja vista que toda a referência dos moradores
perante órgãos públicos, concessionárias de serviços, lojas, instituições financeiras indicam a
nomenclatura originária, motivo pelo qual importante para a localidade a alteração ora
proposta.
Importante salientar a competência legislação do Poder Executivo em
matérias dessa natureza, especialmente considerando se tratar de via pública com “nome
próprio”, conforme dispõe o inciso XV do artigo 40 da Lei Orgânica do Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 11 de dezembro de 2023.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Prdçurador Garál do Município — OAB/MG 117.233
”
ELIAS DINIZ
N
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
Ofício nº 10/2023 Pará de Minas, 27 de novembro de 2023.
Ref: solicita informações acerca da possibilidade de alteração de nome de
logradouro.
Exmo. Sr. Procurador,
Com os cordiais cumprimentos, sirvo-me deste para tratar acerca da possibilidade de
alteração do nome da rua “João Gualberto Teixeira” para sua antiga denominação
“Tailândia”, localizada no bairro Jardim das Oliveiras. O pedido veio dos moradores, que
alegaram prejuízos com a mudança do nome, uma vez que à antiga denominação já constava
em documentos diversos. como Escrituras Públicas. contas de água e luz e correspondências
em geral. Em vista disso. a adequação do nome da rua para “João Gualberto Teixeira”
acarretará despesas para os mesmos.
Nesta referida rua, já tem uns 40 moradores todos com a documentação, escritura de
imóveis, impostos em geral, todos com a denominação de rua Tailândia.
Certo de poder contar com sua colaboração, renovo os meus votos de estima e
consideração e desde já fico no aguardo de um retorno.
Atenciosamente,
LBectoleci- Cerro
o)
Vereador Gladgtoné Correa Dias
À
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
A.C. Sr. Hernando Fernandes da Silva
Excelentíssimo Sr. Procurador Geral do Município
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Min
, 1935, as | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
su
ND Ag
” RA 98 LEI Nº 6.370/2019
QoS Denomina logradouros públicos no
1 bairro Jardim das Oliveiras — 4º Eta-
pa.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º — Fica denominado João Gualberto Teixeira o logradouro público
conhecido como rua Tailândia, com início na rua José Guimarães de Oliveira e término
ipa ceau A
na avenida Orlando Maurício dos Santos, no bairro Jardim das Oliveiras — 4º Etapa.
Art. 2º — Fica denominado Helvídio Duarte de Aguiar o logradouro público
conhecido como rua Hungria, com início na rua Edna Gonçalves Morais e término na
avenida Orlando Maurício dos Santos, no bairro Jardim das Oliveiras — 4º Etapa.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de novembro dé 2019.
Marcos Eugêni a es Martins
a Secretário ie de Gestão Pública
Ler á
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito
Praça Afonso Para, 30 - Centro - C
660 - B13 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
az ?
Projeto de Lei nº 2a.
Denomina logradouro público no bairre Jardim
das Oliveiras — 4º Etapa.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte ici:
Art. 1º - Fica denominado “ João Gualberto Teixeira”, o logradouro público
conhecido como rua Tailândia, com início na rua José Guimarães de Oliveira c término nz
Avenida Orlando Mauricio dos Santos, no bairro Jardim das Oliveira — 4º Etapa.
am. 2º - Fica denommado “ Helvídio Duarte de Aguiar ”, o logradouro
cúblico conhecido como rua Hungria, com início na rua Edna Gonçalves Morais = término
as Avenida Orlando Mauricio dos Santos. no bairro Jardim das Oliveira - 4º Etapa.
Art. 3º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
“âmara Municipal de Pará de Minas, 3 de julho de 20:19.
Ed
Vereador Glafistoõe Correa Dias
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37]3237.6000 « (37)3237.6087 | camaraparademinas.mgleg.br
PROTOCOLO GERAL 2000/2119
Data: 05/11/2019 - Horário: 0941
Legislativo
Expedicionário João Gualberto
Teixeira
Nasceu no município de Pitangui/MG,
em 02 de fevereiro de 1925, filho de
Francisco Hilário Teixeira e Amélia Maria
dos Santos. Em 1942, aos 17 anos, foi
convocado para ingressar no Exército:
Nacional para lutar na Segunda Grande
Guerra Mundial. O soldado João Gualberto!
Teixeira serviu no Teatro de Operações da
Itália no período de 06 de outubro de 1944
a 02 de setembro de 1945, incorporado ao
11º Regimento de Infantaria, e licenciado
do serviço ativo em 30 de setembro de 1945, ingressando na
Reserva do Exército Brasileiro.
Ele fez parte do 2º Escalão da Força Expedicionária
Brasileira, integrando o 2º Batalhão de Engenharia, que foi a
primeira tropa de Engenharia a atravessar o Oceano Atlântico para
combater em outro continente e pertenceu à 2º Cia de Engenharia,
o primeiro elemento do 9º B.E. e da FEB a entrar em ação a 16-
XI-1944 no Teatro de Operações da Itália. Lá frequentou o curso
de aperfeiçoamento de cozinheiros, em março de 1945, indicativo
que também colaborou na cozinha do acampamento da FEB.
Residiu e trabalhou na lavoura nos povoados de Colônia e
Guardas. Transferiu-se para Pará de Minas, após o retorno da
guerra, e trabalhou na Usina Inconfidência (Fábrica de Óleo).
Como ex-combatente foi oferecido a ele pelo governo, a
oportunidade de trabalhar no Banco do Brasil ou no Instituto IAPI
— Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (que em
1966 tornou-se o INSS ao fundir-se com outros institutos), sendo
este último o escolhido, local onde alcançou o posto mais elevado
em Pará de Minas, até aposentar-se.
Casou-se com a professora rural de Guardas, Ana Maria Neto
(Anita; casada Ana Maria Teixeira) em 20 de janeiro de 1951, com
quem teve 10 filhos: Paulo César Teixeira, Marisa Maria Teixeira
(falecida aos 9 anos), Nancy Maria Teixeira, Ana Maria Gualberto
Teixeira, Rosana Maria Teixeira, Rogério César Teixeira, Júlio
César Teixeira, Rômulo César Teixeira, Ronaldo César Teixeira,
Renato César Teixeira. Foi tesoureiro do Paraense Esporte Clube
— PEC, na presidência do Dr. Heleno Vieira Leitão, na década de
1950.
Chiquito do IAPI, como era conhecido, alusão ao órgão em
que trabalhou, atuou também como professor de Educação Física
em escolas da cidade. Na política, foi vereador e, em 1977, foi
eleito presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.
João Gualberto Teixeira recebeu a Medalha de Campanha,
em 1963, concedida pelo Presidente da República, por ter como
integrante da Força Expedicionária Brasileira, participado de
operações de guerra na Itália; a Medalha Sangue do Brasil,
homenagem do Ministério da Guerra ao soldado João Gualberto
Teixeira, ferido em 6 de Março e 20 de Abril de 1945 no Teatro de
Operações de Guerra na Itália. Faleceu em 25 de junho de 2002.
(Informações compiladas por Ana Maria Campos, em abril de 2019)
HELVÍDIO DUARTE DE AGUIAR
Nascido em 22/11/1950 em São José da Varginha — M.G.
Filho de José Duarte de Aguiar e Maria Soares Aguiar.
Conviveu com a dura realidade da vida de trabalho rural, ajudando seus pais nas difíceis tarefas
do dia a dia.
Estudioso e com o futuro pela frente, fez o curso de Sargento das Armas em Três Corações —
M.G.
Indo para Belo Horizonte, trabalhava durante o dia no Exército Brasileiro e à noite estudava
Engenharia de Agrimensura.
Formado, foi trabalhar no Projeto Jaíba, no norte de Minas, logo no início do mesmo.
Após algum tempo, veio para Pará de Minas. Trabalhou na Prefeitura Municipal até se aposentar.
Exerceu sua função de engenheiro diante de grandes projetos e realizações profissionais.
Conhecido pela bondade e ajuda ao próximo, cativou amizades diante de um círculo de
convivência harmoniosa com aqueles que se relacionou.
Faleceu em 21/07/2016, deixando saudades a todos que o conheceram, principalmente aos
familiares que tanto o estimam.
Câmara Municlpatedes;
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA.
EDSON DE ALMEIDA SOUSA, brasileiro, casado,
CPF .296.212.246-91, residente e domiciliado na rua
Antônio de Melo número 41, apt 302, proprietário do bairro
Jardim das Oliveiras, DECLARA o seguinte:
Dos lotes, 22, 23, 24 e 25 da Quadra CM5, com
frente para a rua Hungria, 2 (dois) lotes (23 e 24), são de
minha propriedade.
Dos lotes, 10, 11, 12, 13, 14,15 e 16 da Quadra
CM4, com frente para a rua Tailândia , 4 (quatro) lotes
(10, 11, 14 e 15) são de minha propriedade.
Em cumprimento ao art. 40, inciso XV da Lei
Orgânica Municipal, declaro que estou de pleno acordo
com a alteração do logradouro público denominado de rua
Tailândia para “João Gualberto Teixeira “ e de rua
Hungria para “Helvídio Duarte de Aguiar.”
Pará de Minas/10 de outubro de 2019.
Essph safa Sousa.
Av:Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares| Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(57)3237.6000 » “(3237.6087 | parademinas.mgleg.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins que, de acordo com informação do
Departamento de Cadastro Técnico, não existe logradouro público denominado
Helvídio Duarte de Aguiar e nem João Gualberto Teixeira, no Município de
Pará de Minas.
Certificamos ainda que é necessário a alteração dos nomes das atuais vias
públicas no Jardim das Oliveiras — 4º Etapa, conforme detalhado no Projeto de
Lei. devido à necessidade de regularização na numeração dos imóveis.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de Julho de 2019.
e ano AM
Jartéte Magscarello
Coordenador Técnico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
/
Karina Mírato Campos Moreira
, — Assessora Il
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG- /2019
Parecer ao Projeto de Lei nº 12019, que
dispõe sobre denominação de logradouro
público.
É da competência da Câmara Municipal denominar e
alterar a nomenclatura de próprios, vias e logradouros públicos,
senão vejamos o disposto no art.40 da Lei Orgânica Municipal:
Art.40 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, e, especialmente,
sobre:
público.
O projeto em estudo visa alterar a denominação do
logradouro público conhecido como rua “Tailândia”, com início na rua
José Guimarães de Oliveira e término na av. Orlando Maurício dos
Santos, para Helvídio Duarte de Aguiar; e O logradouro público
conhecido como rua “Hungria”, com início na rua Edna Gonçalves
Morais e término na av. Orlando Maurício dos Santos, para João
Gualberto Teixeira, ambas localizadas no Jardim das Oliveiras - 4º
etapa, nesta Cidade .
Analisando a documentação apresentada, notamos
que o projeto se encontra instruído com os currículos dos
homenageados e com certidão expedida pela servidora ocupante do
cargo de Coordenador Técnico da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Pará de Minas informando
ques a alteração proposta se faz necessária devido à necessidade de
regularização na numeração dos imóveis.
Av. Presidente Vargas. 1935. Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(7)3237.6000.* (31) 32374087 | parademinas.mg-leg.br
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
|
Consultando a Lei Orgânica Municipal, vê-se que o
inciso XV do art. 40 veda a alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos quando se trata de nome próprio de
pessoas, o que não é o caso do projeto em estudo.
No entanto, o legislador municipal, atento à alteração
de denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
condicionou a aprovação dessas alterações ao quórum de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal à e anuência de 80%
(oitenta porcento) dos proprietários de imóveis situados no local etc.
(art. 40, XV)
O Sr. Edson de Almeida Sousa, proprietário de mais de
50% (cinquenta por cento) dos lotes das ruas Hungria e Tailândia,
consentiu com a alteração ora proposta. Deve-se ainda ser
considerado, que na rua Tailândia há uma área de 6.858,25m2 de
uso institucional, completando a fração de 80%.
À consideração superior.
Pará de Minas, 4 de novembro de 2019.
a 16 Carndé Púcas”” Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av: Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP- 35.661-000
à (87) 3237.6000 '+ (31) 3237.6087" | parademinas.mg-leg.br

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