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materia nº 154/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAltera a Lei nº 6.843, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o PAS – Programa Alimentação do Servidor com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências
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2023-12-21T11:28:15.743783-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-12-21T11:19:11.712721-03:00 APROVADO 15 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
+ Câmara Muntdinara de E
PAR Á DE MIN AS PROTOCOLO GERAL 2763/2023
Data: 19/12/2023 - Horário: 13:56
Legislativo - PLO 154/2023
PROJETO DE LEI Nº J5d 12023
Altera a Lei nº 68453, de 24 de
fevereiro de 2023, que institui o PAS —
Programa Alimentação do Servidor
com o objetivo de promover repasse
pecuniário a todos os servidores
públicos do Legislativo Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Ai, Iº O art. 1º da Lei nº 6. 843, de 24 de fevereiro de 2023, fica acrescido dos
seguintes $$ 4º, 5º e 6º, passando seus $$ 1º e 2º a vigorar com a redação que se segue:
“Art 1 (.)
$ 1º Referido benefício instituído no âmbito do PAS ora autorizado corresponde ao
montante de R$3.000,00 (três mil reais), que será adimplido em 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conjuntamente com
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
$ 2º Referido benefício poderá ser corrigido, a partir do exercício de 2025,
considerando o índice de revisão/correção a ser aplicado aos vencimentos dos
servidores públicos do Legislativo Municipal no citado exercício e assim
sucessivamente nos exercícios vindouros.
$4º O benefício financeiro ora em tema somente será adimplido de forma integral ao
servidor que possuir regular comparecimento ao trabalho, sendo decotado nos valores
abaixo delineados:
1-01 (uma) falta no mês de referência serão decotado R$ 75,00 (setenta e cinco reais)
do valor do benefício;
IH — 02 (duas) faltas no mês de referência serão decotados RS 150,00 (cento e
cinquenta reais) do valor do benefício;
HI — 03 (três) ou mais faltas no mês de referência o servidor não receberá o benefício.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
E
Camara Municipal de.
PARÁ DE MINAS
$ 5º As licenças ou concessões previstas nos artigos 50, inciso Il e 64, incisos I, Il e
IV da Resolução nº 454 não serão computadas para efeitos do decote de valores
enunciados no parágrafo anterior.
$ 6º Excepcionalmente, mediante expedição de justificativa formal, avaliação do caso
concreto pelo superior hierárquico imediato do servidor e pelo Presidente desta Casa
Legislativa, eventuais faltas podem ser desconsideradas para efeitos do decote dos
valores constantes do 3 4º, observadas as contingências desta Lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de dezembro de 2023.
MARCIO um
LARA:
56762836615
Vereador Márcio Lara
Presidente
CLEBER Eai
GONCALVES:9izne
6384328615 Siam
Vereador Cleber Gonçalves
Vice-Presidente
216103692 Eb a oasão
Vereador Ronivelton Correa Barbosa
Secretário
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br ;
| Esse dese en o a]

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