| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Altera a redação do § 5º do art. 1° do Projeto de Lei n° 154/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5° As licenças ou concessões previstas no artigo 50, incisos I e II e art. 64, incisos I, II e IV da Resolução 454/2004 não serão computadas para efeitos do decote de valores enunciados no parágrafo anterior.” |
| native_id | 18406 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T11:21:49.838896-03:00 | APROVADO | 14 | 1 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.