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materia nº 95/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera a redação do § 5º do art. 1° do Projeto de Lei n° 154/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5° As licenças ou concessões previstas no artigo 50, incisos I e II e art. 64, incisos I, II e IV da Resolução 454/2004 não serão computadas para efeitos do decote de valores enunciados no parágrafo anterior.”
native_id18406

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2023-12-21T11:21:49.838896-03:00 APROVADO 14 1 0

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