Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 5/2024
Data: 10/01/2024 - Horário: 09:16
Legislativo - PLC 1/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OA /2024
Altera o disposto no caput do artigo
92 da Lei Municipal nº 4.763/2007,
observadas as alterações introduzidas
pelas Leis Municipais 5573/2013;
5593/2013, 5.735/2014, 5.919/2016 e
6.251/2018, dispõe sobre o Plano de
Custeio Suplementar para a
amortização do deficit atuarial junto
ao Regime próprio de previdência do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O artigo 92 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, com as alterações
introduzidas pelas Leis Municipais 5.572/2013, 5.593/2013, 5.735/2014, 5.919/2016 e 6.251/2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. 4 contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de Minas,
através dos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, será
de 18,53% (dezoito inteiros e cinquenta e três décimos por cento), incidente sobre a
base de cálculo das contribuições dos segurados em atividade, inclusive sobre a
gratificação natalina.
Art. 2.º Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do
deficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de aportes suplementares regulares ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas/MG - PARAPREV,
conforme valores originais apresentados no Anexo I desta Lei.
$ 1.º Os aportes definidos no caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas
mensais, a contar do primeiro dia do exercício vinculado no Anexo 1 desta Lei, com vencimento até
o dia 10 (dez) de cada mês.
$ 2.º Os valores dos aportes originais definidos no Anexo I serão atualizados anualmente
pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do PARAPREV, acumulado da data
base da Avaliação Atuarial 2023 até o último dia do exercício anterior ao de sua exigência.
$ 3.º Em caso de mora no repasse, os valores serão atualizados pelo índice de inflação
definido na Política de Investimentos do PARAPREV, acrescido de juros composto de 0,50% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento do aporte até o mês do efetivo
pagamento e multa de 1,00% (um por cento).
$4.º O aporte mencionado no caput será adimplido proporcionalmente à totalidade das
Mensagem n.º 01/2024
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, em anexo, Projeto
de Lei Complementar que altera o disposto no caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, observadas as
alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5573/2013; 5593/2013, 5.735/2014, 5.919/2016 e 6.251/2018,
dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar para a amortização do deficit atuarial junto ao Regime próprio de
previdência do Município de Pará de Minas.
Nesse sentido, a avaliação atuarial do plano de benefícios tem como finalidade quantificar as
responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível das contribuições, determinar os
valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o
seu equilíbrio.
Desse, modo, para consolidação e consequente sustentação dos benefícios assegurados pelo RPPS de Pará
de Minas, o presente projeto de lei tem como finalidade aprovar o financiamento do deficit técnico apurado na
avaliação atuarial, conforme plano de amortização, ficando o Município obrigado a promover aportes de recursos
periódicos, conforme Plano de Amortização em anexo.
Diante do exposto, e com fincas no referido trabalho técnico em anexo, imprescindível estabelecermos a
contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de Minas, através dos Poderes Executivo,
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social
em 18,53% (dezoito inteiros e cinquenta e três décimos por cento), incidente sobre a base de cálculo das
contribuições dos segurados em atividade, inclusive sobre a gratificação natalina., garantindo-se a saúde
financeira do Instituto de Previdência Municipal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente Projeto de Lei é
imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e
elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de janeiro de 2024.
; Mula:
JOSE LEONA TINS PINTO
Secretário Munitipal de Ges nina
HERNAND RNANDES DA SILVA
Proc sdoÇ do Município — OAB/MG 117.233
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Filho
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
remunerações de contribuição correspondentes aos servidores ativos do Poder Executivo, incluindo
suas autarquias e fundações, como também do Poder Legislativo Municipal, conforme valores
constantes na tabela inserta no Anexo I.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor:
I — no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação quanto ao
disposto no artigo 1.º;
IH — nos demais casos, na data de sua publicação.
Pará de Minas, |08 de janeirg de 2024.
JOSÉ LEONA MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Gefal do Município - OAB/MG 117.233
N
D
ELIA IZ
Prefeito Municipal
ANEXO I-- Plano de amortização (Projeto de Lei Mensagem 01/2024)
APORTE ANUAL (R$)
2023
202
202
202
202
| 10.502.821,09 |
202 10.502.821,09
203
2031
w
o
202
So
to
203 12.001.725,83 11.673.223,44 249.128,25 79.374,14
2033 12.302.560,65 11.965.824,03 255.372,89 81.363,73
203
s
203
w
12.904.230,28 12.551.025,20 267.862,16 85.342,91
203
o
12.603.395,46 12.258.424,62 261.617,52 83.353,32
2039 13.505.899,91 13.136.226,38 280.351,44 89.322,09
13.205.065,10 12.843.625,79 274.106,80 87.332,50
2040 13.505.899,91 13.136.226,38 280.351,44 89.322,09
203 13.505.899,91 13.136.226,38 280.351,44 89.322,09
2038 13.505.899,91 13.136.226,38 280.351,44 89.322,09
2041
2042
2045
204
2046
204
ES
204
204
204
cjq
205
2051 13.505.899,91 13.136.226,38 280.351,44 89.322,09
2052 13.505.899,91 13.136.226,38 280.351,44 89.322,09
o
205
(ve)
205
205 13.136.226,38 280.351,44 59.322,09
2056 13.136.226,38 89.322,09
2057
13.136.226,38 89.322,09
Z
U| E o tw q ata s o)
13.505.899,91 13.136.226,38 280.351,44 89.322,09
2058