br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 154/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2012
Date 2012-10-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1842

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 154/2012
Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar
servidores (as) municipais à disposição do Estado
de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar 02 (dois) servidores
(as) municipais à disposição do Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a
celebração de convênio para o estabelecimento de mútua cooperação em busca da
integração dos cooperados para o desenvolvimento de ações relacionadas aos processos de
regularização ambiental do Município de Pará de Minas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 2 de outubro de 2012.
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

open original →