| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A COLOCAR SERVIDORES (AS) MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1842 |
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PROJETO DE LEI Nº 154/2012 Autoriza o Município de Pará de Minas a colocar servidores (as) municipais à disposição do Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar 02 (dois) servidores (as) municipais à disposição do Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a celebração de convênio para o estabelecimento de mútua cooperação em busca da integração dos cooperados para o desenvolvimento de ações relacionadas aos processos de regularização ambiental do Município de Pará de Minas. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 2 de outubro de 2012. EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal