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materia nº 157/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2012
Date 2012-10-18
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS.
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Mensagem nº 58 /2012
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares
Projeto de Lei objetivando alterar dispositivo do Código de Obras, Lei Municipal nº 1.935, de 19 de
junho de 1980, que estabelece normas para as construções, define responsabilidades e interpreta
nomenclaturas técnicas. 
Dispõe o artigo 52 da referida Lei que todo o compartimento, independentemente de
sua destinação e ressalvadas as disposições do Código de Obras, deverá ter, “em plano vertical,
pelo menos um vão aberto diretamente para o logradouro público, ou para uma área ou suas
reentrâncias.”, especificando no Parágrafo Primeiro que “todo compartimento deverá ser dotado,
nessas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação do ar”, sem determinar qual
o percentual da área da referida abertura seria suficiente para este fim.
Acontece que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Planejamento nos
autos do Processo Administrativo nº 05157/11, a ausência da determinação legal do percentual
necessário para assegurar a circulação de ar nos compartimentos, impossibilita a adoção de
dispositivos de ventilação simples e eficientes, sendo que tem sido adotado o entendimento que a
norma supramencionada estabelece como obrigatória a igualdade entre as áreas de iluminação e
ventilação.
Isto posto, verifica-se a necessidade de modificação do artigo em comento com o
escopo de adequá-lo a evolução da tecnologia disponibilizada no mercado, bem ainda de deixar sua
redação mais completa, notadamente quanto a definição do percentual do vão de abertura
necessário para garantir a circulação de ar nos ambientes das edificações, tornando-a mais clara e
especifica em sua interpretação e aplicação.
Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei.
Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta
Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração.
Ao ensejo renovo a Vossa Senhoria e aos demais ilustrados Edis que integram esta
Egrégia Câmara meus protestos de estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 15 de outubro de 2012.
Cordialmente, 
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 157/2012
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de
junho de 1980, que estabelece normas para as
construções, define responsabilidades e interpreta
nomenclaturas técnicas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1º – O Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 – Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, dentro
das prescrições deste Código, e ressalvados os casos nele previstos, em plano
vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para o logradouro público, ou
para uma área ou suas reentrâncias.
§ 1º – Todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de dispositivos
próprios para assegurar a circulação de ar, de no mínimo 50% do vão de
abertura.
§ 2º – As disposições deste artigo poderão sofrer alteração quando se tratar de
compartimentos especiais que possam requerer o uso de iluminação artificial,
climatização e/ou ventilação forçada, sendo obrigatório nestes casos a
apresentação dos cálculos de iluminância e/ou renovação de ar, acompanhados
do devido Termo de Responsabilidade Técnica.
§ 3º – Ficam dispensados da apresentação dos cálculos, os compartimentos que
possam ser classificados de utilização transitória, tais como adegas, câmaras
escuras, estufas, salas de equipamentos, etc. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de outubro de 2012.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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