| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS. |
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Mensagem nº 58 /2012 Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Senhoria e de seus Ilustres pares Projeto de Lei objetivando alterar dispositivo do Código de Obras, Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, que estabelece normas para as construções, define responsabilidades e interpreta nomenclaturas técnicas. Dispõe o artigo 52 da referida Lei que todo o compartimento, independentemente de sua destinação e ressalvadas as disposições do Código de Obras, deverá ter, “em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para o logradouro público, ou para uma área ou suas reentrâncias.”, especificando no Parágrafo Primeiro que “todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação do ar”, sem determinar qual o percentual da área da referida abertura seria suficiente para este fim. Acontece que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Planejamento nos autos do Processo Administrativo nº 05157/11, a ausência da determinação legal do percentual necessário para assegurar a circulação de ar nos compartimentos, impossibilita a adoção de dispositivos de ventilação simples e eficientes, sendo que tem sido adotado o entendimento que a norma supramencionada estabelece como obrigatória a igualdade entre as áreas de iluminação e ventilação. Isto posto, verifica-se a necessidade de modificação do artigo em comento com o escopo de adequá-lo a evolução da tecnologia disponibilizada no mercado, bem ainda de deixar sua redação mais completa, notadamente quanto a definição do percentual do vão de abertura necessário para garantir a circulação de ar nos ambientes das edificações, tornando-a mais clara e especifica em sua interpretação e aplicação. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. Ao ensejo renovamos a Vossa Senhoria e aos demais ilustres Edis que integram esta Egrégia Câmara nossos protestos de estima e distinta consideração. Ao ensejo renovo a Vossa Senhoria e aos demais ilustrados Edis que integram esta Egrégia Câmara meus protestos de estima e distinta consideração. Pará de Minas, 15 de outubro de 2012. Cordialmente, José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 157/2012 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, que estabelece normas para as construções, define responsabilidades e interpreta nomenclaturas técnicas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – O Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52 – Todo compartimento, seja qual for o seu destino, deverá ter, dentro das prescrições deste Código, e ressalvados os casos nele previstos, em plano vertical, pelo menos um vão aberto diretamente para o logradouro público, ou para uma área ou suas reentrâncias. § 1º – Todo compartimento deverá ser dotado, nessas aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação de ar, de no mínimo 50% do vão de abertura. § 2º – As disposições deste artigo poderão sofrer alteração quando se tratar de compartimentos especiais que possam requerer o uso de iluminação artificial, climatização e/ou ventilação forçada, sendo obrigatório nestes casos a apresentação dos cálculos de iluminância e/ou renovação de ar, acompanhados do devido Termo de Responsabilidade Técnica. § 3º – Ficam dispensados da apresentação dos cálculos, os compartimentos que possam ser classificados de utilização transitória, tais como adegas, câmaras escuras, estufas, salas de equipamentos, etc. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de outubro de 2012. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal