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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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PROTOCOLO GERAL 32/2024 A Bj
Data: 18/01/2024 - Horário: 16:47
Legislativo - PLO 1/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º Ol '2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a revisão geral dos vencimentos
dos servidores públicos Municipais e no
subsídio dos agentes políticos, nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição da
República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral dos
vencimentos/proventos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da
administração direta e indireta, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um
centésimos por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2024.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral nos
subsídios dos agentes políticos no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um
centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2024, observadas as condicionantes da
Lei Municipal nº 6.528/2020, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 4º c/c o
artigo 37, X da Constituição da República.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reajuste do
vencimento dos Professores e Especialistas em Educação referente ao Piso Salarial Nacional
do Magistério, conforme estabelecido na Lei nº 11.738/2008.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vi
financeiros retroativos ao dia 1º de janeiro de 2024.
na data de sua publicação, com efeitos
Pará de Minas, 18 de jantiro de 2024.
JOSÉ LEON erva PINTO
Secretário Municipal de Et
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HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
exrsdáçio
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 03/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do
artigo 37 da Constituição da República.
A aprovação do Projeto de Lei ora em tela se faz premente, tendo em vista a
majoração sofrida pelo salário-mínimo nacional, bem ainda diante do fato de que uma das
metas da atual Administração é exatamente de valorizar o servidor público do Município,
através de justa remuneração pelos serviços prestados ao Município, objetivando o bem da
coletividade.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder Executivo,
propomos o presente reajustamento no importe de 3,71% (três inteiros e setenta e um
centésimos por cento), sendo certo que o índice ora proposto se amolda aos índices de
endividamento do Município.
Por isso e pelo constante apoio que essa Nobre Câmara vem ofertando a nossa
Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e
incondicional aquiescência de V.Ex.'s, que sempre souberam valorizar o servidor público
municipal.
Assim, a propositura ora em tela, no patamar de 3,71% (três inteiros e setenta
e um centésimos por cento) para todos os cargos constantes da estrutura do Poder Executivo
Municipal promoverá reajuste que será muito bem recebido por todos os servidores
municipais, ainda que o intento do Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um
reajuste ainda mais significativo, providência esta que somente não se implementa no presente
momento diante da imperiosa necessidade de observância dos limites de envidamento com a
folha de pagamentos delineados na Lei Complementar nº 101/2000, demonstrando nossa
preocupação em cumprir com rigor o regramento legal pátrio.
Promovemos também a revisão dos subsídios dos agentes políticos no importe
de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), que corresponde ao INPC
acumulado de 2023, em estrita observância ao disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei
Municipal nº 6.528/2020 c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
O projeto também contempla o reajuste do vencimento dos Professores e
Especialistas em Educação para atender ao que estabelece a Lei nº 11.738/2008 que definiu o
Piso Salarial Nacional do Magistério.
Por fim, observamos a desnecessidade de juntada do Impacto Orçamentário
Financeiro considerando que o índice de correção adotado é apenas aquele que reflete a
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inflação do exercício anterior, cuja obrigação de fazê-lo que decorre de disposição
constitucional, já havendo previsão orçamentária para tanto, conforme já é de conhecimento
dessa R. Casa Legislativa, ressaltando a impossibilidade de concessão de índice maior por
força do estatuído no inciso VIII do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/1997.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do
poder aquisitivo de nossos servidores e agentes públicos municipais, momento no qual
vimos, com espeque no artigo 79, XX c/c 0 artigo 24, II da Lei Orgânica do Município,
ambos c/c o artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, convocar
extraordinariamente os membros desta Casa para reunirem-se, nos prazos e condições
delineados na legislação de regência, observando-se o prazo mínimo de agendamento
para realização da reunião extraordinária, qual seja, 03 (três) dias contados do
recebimento desta convocação, para apreciarem e votarem o Projeto de Lei em anexo,
determinando V. Ex." o agendamento de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos
da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de Janeiro de 2024.
JOSÉ LEON O MARTINS PINTO
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Do = : N
HERNAND ANDES DA SILVA
Procurador Geral do/Muntcípio - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG

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