REQUERIMENTO N° /2024
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais manifestação
de apoio à apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, dando nova
redação ao caput do seu art. 34 e acrescentando a esse artigo os §§ 11 e 12, assim redigida:
Proposta De Emenda à Constituição nº /2024
Altera o caput do art. 24 da
Constituição do Estado e
acrescenta parágrafos ao referido
artigo.
Art. 1º - O captut do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos seguintes §§ 11 e
12:
“Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º
deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices,
extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
(...)
§ 11. O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar,
do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes
Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, por meio de
Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração
das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
§ 12. É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos
necessários à revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.”
JUSTIFICATIVA: O inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um
dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil/88 a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária.
Nessa esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito fundamental de
todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, em sede do artigo
37, inciso X, determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual,sempre
na mesma data e sem distinção de índices”.
Todavia, quanto à observância desse preceito constitucional, vigente desde junho/1999,
quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98,
ainda se encontra em mora, em face da inexistência de regulamentação normativa para
estabelecer uma data-base para a revisão anual, a obrigatoriedade de inclusão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para assegurar a efetivação desse
direito de natureza alimentar.
Em Minas Gerais, a mora legislativa na regulamentação desse direito ao longo dos
últimos 25 anos serviu de combustível para fomentar recorrentes mobilizações dos
integrantes das Forças da Segurança Pública para movimentos reivindicatórios que
resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas, endividamentos,
desagregação familiar, danos psicanalíticos irreversíveis, centenas de processos
judiciais e administrativos, transferências, demissões, estiolamento da Segurança
Pública, atividade indispensável ao desenvolvimento econômico e a paz social.
Por isso, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente, um direito
de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores
públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado
em desfavor de seus servidores públicos. A inserção do § 11º tem por escopo promover
a regulamentação do 6º do artigo 24 da Constituição do Estado, que determina
expressamente: “lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos de Minas Gerais”.
Por fim, a inserção do § 12º tem caráter de imprescindibilidade para garantir, no
orçamento público, os recursos necessários àefetivação da recomposição anual da
remuneração anual dos servidores públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de janeiro de 2024.
Vereador Sérgio Martins Vargas