Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 51/2024
Data: 22/01/2024 - Horário: 14: MINAS
Legislativo - PLO 2120243 |
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PROJETO DE LEI Nº 02, 12024
PARÁ DE
Dispõe sobre sanções administrativas
aplicadas pelo Município de Pará de
Minas a pessoas que forem flagradas em
áreas e logradouros públicos fazendo uso
de drogas ilícitas em desacordo com
determinação legal ou regulamentar e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º A pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos de Pará
de Minas usando, portando ou transportando drogas ilícitas, em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à
multa no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais).
$ 1º A multa prevista no caput será dobrada nos casos em que a infração tiver sido
cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, em
sedes de entidades estudantis, sociais. culturais. recreativas, esportivas ou beneficentes. em
locais de trabalho coletivo, em recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer
natureza, em locais de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção
social, em unidades militares ou policiais, em meios de transportes, em praças.
$2º Havendo reincidência dentro do período de 12 (doze) meses, a multa será
multiplicada pela quantidade de ocorrências registradas no período mencionado.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se droga ilícita a substância ou produto capaz de
causar dependência, assim especificado em lei ou relacionado em atos normativos atualizados
periodicamente nos termos da Lei Federal nº 11.343, de 3 de agosto de 2006.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, são considerados áreas e logradouros públicos:
I - avenidas;
II - rodovias;
HI - ruas;
IV - alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V - calçadas:
VI - praças:
VII - ciclovias:
VIII - pontes e viadutos:
IX - áreas de vegetação:
X - hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via
pública e que não sejam cercados:
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XI - pátios e estacionamentos de estabelecimentos que sejam conexos à via pública e
que não sejam cercados;
XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e quadras esportivas de
propriedade pública;
XIII — repartições públicas e adjacências.
Art. 4º Constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela
fiscalização e/ou agente público investido na função lavrará auto de infração em desfavor do
infrator, conforme seu Cadastro de Pessoa Física, sem prejuízo dos procedimentos de
persecução penal.
Parágrafo único. Os agentes responsáveis pela lavratura do auto de infração deverão
apreender as drogas ilícitas, cuja destruição terá procedimento delimitado pelo Poder Executivo
Municipal, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 11.343/2006.
Art. 5º Notificado da obrigação do pagamento da multa estipulada no art. 1º desta lei, o
infrator que se submeter voluntariamente a tratamento para dependência de drogas terá
suspensa a exigibilidade da referida multa, desde que comprove a frequência no tratamento pelo
prazo estipulado por profissional habilitado.
Parágrafo único. Cumprida integralmente a medida referida no caput, restará extinta a
exigibilidade da multa administrativa.
Art. 6º Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/90).
Art. 7º Será assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes.
Parágrafo único. Será criada uma Junta Administrativa para julgar quinzenalmente os
recursos contra as sanções administrativas previstas nesta lei, sendo composta por um
representante da Polícia Militar, um representante da Polícia Civil, um representante da Guarda
Municipal, um representante da Procuradoria Geral do Município e um representante do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, com mandato de um ano, prorrogável por igual
período.
Art. 8º Para fins de cumprimento desta lei, além da atuação da Guarda Civil Municipal,
o município de Pará de Minas poderá firmar convênio com a Polícia Militar, que poderá lavrar
a respectiva multa e fiscalizar o cumprimento de medida alternativa para tratamento contra as
drogas.
Art. 9º O montante arrecadado com as multas a que se refere esta lei deverá ser aplicado
em programa de prevenção às drogas do Município ou revertido em benefício de entidades
conveniadas.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios para a consecução dos
objetivos previstos nesta lei.
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Art. 11. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de janeiro de 2024.
Vereador eia nando de Lima
Justificativa: O projeto de lei em tela visa primordialmente estabelecer meios de
desestimular o consumo de drogas em nosso município, agindo de forma preventiva e
pedagógica, sem obstar o tratamento dispensado ao usuário de drogas constante na Lei Federal
nº 11.343/2006. A sanção proposta busca oportunamente frear o uso indevido de drogas,
defendendo o interesse dos cidadãos e reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços
públicos.
Importante frisar que, em consonância com a independência das esferas, criminal, cível
e administrativa, o projeto em tela encontra respaldo no âmbito municipal, por meio da
competência atribuída constitucionalmente ao Município para legislar sobre interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A cada dia que passa, o uso de drogas aumenta, colocando cada vez mais em risco a
vida e a saúde das pessoas. Tornou-se comum conviver nos espaços públicos com usuários de
drogas. especialmente em praças e parques. o que é exemplo negativo para nossas crianças e
adolescentes e, principalmente, consubstancia-se numa flagrante quebra da ordem pública
vigente. Nesse contexto, se tornam urgentes ações efetivas do poder público visando
coibir/prevenir o uso indevido das drogas e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários
e dependentes.
Portanto, o principal objetivo do presente projeto é agir imediatamente para prevenir e
desestimular o consumo de drogas em praças. parques e em quaisquer áreas e logradouros
públicos, cspecialmente com a atuação da recém-formada Guarda Municipal.
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