| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (PARAPREV) COM VENCIMENTO ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2012. |
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PROJETO DE LEI Nº 162/2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pará de Minas (Paraprev) com vencimento até o dia 10 de dezembro de 2012. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município de Pará de Minas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (Paraprev), com vencimento até 10 de dezembro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IGPM acrescido de juros legais de 1 % (um) por cento ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, acrescido da multa prevista no artigo 127 da Lei Municipal 4763/2007. Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo IGPM acrescido de juros legais de 1 % (um) por cento ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, bem ainda incidindo a multa prevista no artigo 127 da Lei Municipal 4763/2007. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de novembro de 2012. JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO Secretário Municipal de Fazenda EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem n.º 060 / 2012 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Pará de Minas (Paraprev) com vencimento até o dia 10 de dezembro de 2012. Como é do conhecimento de V.Ex.as, a arrecadação dos Municípios brasileiros tem se reduzido de forma drástica, notadamente no presente exercício, gerando dificuldades de adimplemento das obrigações até mesmo corriqueiras do Poder Público. Em Pará de Minas, a situação não é diferente, somente no que concerne ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), Pará de Minas receberá aproximadamente R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a menos, comparativamente com o exercício de 2011. Conforme se verifica da Certidão em anexo, expedida pelo Controlador Geral do Municipal e pelo Secretário Municipal da Fazenda, o incremento do FPM de 2011 comparativamente ao do exercício de 2010 apresentou uma ampliação de 22,87% (vinte e dois vírgula oitenta e sete por cento), tendo um incremento no presente exercício de apenas 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento), ou seja, até outubro do corrente ano, o Município recebeu a menor aproximadamente R$ 4.8484.389,19 milhões. Assim, em determinados momentos, imprescindível a tomada de decisões para que determinadas obrigações, mais urgentes, pudessem ser atendidas, em detrimento de outras, também importantes, no entanto, passíveis de serem adimplidas a posteriori. Diante disso, o Município de Pará de Minas, para atender em especial a folha de pagamento dos servidores municipais, deixou de promover o repasse das contribuições previdenciárias ao Paraprev, relativamente aos meses de setembro e outubro, e portanto, a presente autorização de parcelamento se apresenta fundamental para que possamos adimplir integralmente a parte descontada dos servidores, parcelando a parte patronal em até 60 (sessenta) vezes, conforme nos autoriza a legislação federal de regência, em especial a ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009, que em seu artigo 36 assim disciplina, verbis: Art. 36. As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas para o RGPS. § 1º Mediante lei, e desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o ente federativo poderá estabelecer regras específicas para acordo de parcelamento, observados os seguintes critérios: I - previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas; II - aplicação de índice de atualização legal e de taxa de juros na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se pagas em atraso; III - vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto nos §§ 2º, 9º e 10; IV - previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo. Portanto, Nobres Legisladores, no intuito de cumprirmos de forma apropriada nossas obrigações perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – Paraprev, a presente autorização apresenta-se indispensável para que o parcelamento dos valores patronais em aberto possam ser implementados nos estritos termos da legislação pátria que rege a matéria, garantindo-se assim a saúde financeira de nosso Instituto de Previdência e a materialização das obrigações do Município no que concerne aos repasses previdenciários de sua responsabilidade. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado em CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista sua importância. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 01 de novembro de 2012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas Nesta TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS O Município de ......................., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..........................................., inscrito no CNPJ sob o nº........................., doravante denominado DEVEDOR, representado neste termo pelo Sr. .............................., prefeito, portador do CPF nº ......................... e do RG nº ................. - ....../..... , residente e domiciliado em .........................., Bairro ................., CEP ....................; e o Instituto/Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de ....................., órgão direto no âmbito da Administração Municipal, instituído em ......./......../........, pela Lei Municipal nº ........, de ....../....../.........., inscrito no CNPJ sob o o nº ...................................., situado na ......................, Bairro ..................., CEP .................., neste município, neste ato,representado pelo Sr. .........................., Cargo ............., portador do CPF nº ....................... e do RG nº .................... – ...../......., , residente e domiciliado em .........................., Bairro .................., CEP ...................., doravante denominado CREDOR, com fundamento na Lei municipal nº ..............., acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O Fundo/Instituto ........................ é CREDOR junto ao Município de ................ da quantia de R$.............. (.......... valor por extenso), detalhada na planilha abaixo (ou anexa), correspondente às contribuições previdenciárias relativas à parte .................. (patronal, servidores, passivo atuarial, outros) devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, previstas no artigo ...... da Lei Municipal nº ........., de ...../....../......., relativas às competências de .............. a ..............., nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008. Contribuição ........................... Competência Contribuição total devida Contribuição repassada Diferença a parcelar Atualização Juros Total em parcelamento Julho/2004 16.350,00 350,00 16.000,00 ........ ...... ....... Agosto/2004 17.000,00 500,00 16.500,00 ....... ....... ...... .........../...... ............ ........... ......... ......... ...... ....... .........../...... ........... ........... ........ ........ ...... ...... TOTAL 33.350,00 850,00 32.500,00 .......... ......... ........... OBS.: os valores necessários ao equacionamento do déficit atuarial devem, preferencialmente, ser tratados em termo de acordo específico. Observar o disposto nos artigos 18 e 19 da Portaria MPS nº 403/2008, quanto à quantidade de parcelas. Pelo presente instrumento o município de ...................... confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento O montante de R$ ............... (........... valor por extenso) será pago em ....... (........... quantidade de parcelas por extenso) parcelas mensais e sucessivas de R$ ................ (.......... valor por extenso), conforme determina a Lei Municipal nº ......., de ..../...../.......... (se houver). A primeira parcela, no valor R$ ........... (.......... valor por extenso), vencerá em ...../....../........ (dia/mês/ano) e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. OBS.: A primeira parcela deverá ser recolhida no máximo até o último dia do mês subsequente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa. Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social. CLÁUSULA TERCEIRA – Da Atualização dos valores Os valores devidos foram atualizados pelo índice .................... (informar índice – ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de juros de ......% (......... por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do presente termo de acordo. Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo índice ................. (informar índice – ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de juros de .....% (......... por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as mesmas serão atualizadas pelo índice (informar índice – ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de juros de .....% (....... por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. OBS.: Caso os signatários acordem que o critério de correção das contribuições em atraso seja o mesmo utilizado pelo RGPS (artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, c/c artigo 61, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996), poderá ser utilizada a tabela prática disponível em: http://www2.dataprev.gov.br/pls/sal/pr_sal2_emite_planilha CLÁUSULA QUARTA: Da Retenção (opcional) O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o repasse ao CREDOR na Agência ........., Conta ............, do Banco ....................., do valor das parcelas estabelecidas na Cláusula Segunda, atualizadas pelo índice ................. (informar índice – ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de uma taxa de juros de .....% (......... por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo repasse. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes. c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos. A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte. A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, atualizado pelo índice .................... (informar índice – ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de juros de ......% (......... por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga até a da inscrição da dívida, e honorários advocatícios. CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade A assinatura do presente termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal ou fixação em mural. CLÁUSULA OITAVA: Do Foro Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca do Município .......................... , do estado de ..................... Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas. Local/data (Prefeito) Representante Legal do Ente (Diretor) Representante Legal da Unidade Gestora Testemunhas: __________________________ __________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: Autenticação em cartório ou por servidor público, constando nome, cargo e matrícula Declaração de publicação contendo: local, dia, mês e ano, assinada por servidor público, constando nome, cargo e matrícula