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materia nº 47/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaSolicitado à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, o envio das seguintes informações sobre o programa de ICMS Cultural: 1. A verba destinada ao município proveniente do programa vai para qual conta? Por quê? 2. Este recurso tem sido revertido para a cultura? Requer ainda que seja enviado documentos comprobatórios para fins de fiscalização.
native_id18471

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-30 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 14X00 EM 23/01/24. PROVIDENCIADO OFÍCIO DE Nº 09 EM 26/01/24.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
REQUERIMENTO Nº /2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado 
à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, o envio das seguintes 
informações sobre o programa de ICMS Cultural: 
1. A verba destinada ao município proveniente do programa vai para qual conta? Por 
quê? 
2. Este recurso tem sido revertido para a cultura? 
Requer ainda que seja enviado documentos comprobatórios para fins de fiscalização. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2024. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o andamento do 
programa ICMS Cultural e como tem sido aplicado a verba destinado ao município.

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