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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, o envio das seguintes
informações sobre o programa de ICMS Cultural:
1. A verba destinada ao município proveniente do programa vai para qual conta? Por
quê?
2. Este recurso tem sido revertido para a cultura?
Requer ainda que seja enviado documentos comprobatórios para fins de fiscalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o andamento do
programa ICMS Cultural e como tem sido aplicado a verba destinado ao município.
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