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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal 6.289/2019 que promove a criação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz - Nem Vilaça.
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2024-03-05T16:47:41.794334-03:00 APROVADO 14 0 0
2024-03-05T16:46:27.769334-03:00 APROVADO 14 0 0

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ART
Data: 23/01/2024 - Horário: 14:
Legislativo - PLO 4/2024
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 9) 4 12023
Altera dispositivos da Lei
Municipal 6.289/2019 que
promove a criação do Parque
Municipal Ecológico Urbano
Serra de Santa Cruz — NEM
VILLAÇA.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º O artigo 5.º, o inciso VIII do artigo 6.º e o artigo 8.º da Lei Municipal
6.289/2019 que promove a criação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa
Cruz — NEM VILLAÇA, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º O Município de Pará de Minas poderá buscar a colaboração de
instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou
internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à implantação do Parque Municipal
Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem Villaça serão oriundos de
dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de
instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do
. programa de conversão de multas.
Art. 6.º 4 criação do Parque ora implementada tem por objetivo:
[..]
VII — Preservar, promover, divulgar e fruir a arte e a cultura e os bens
patrimoniais, com base no Plano de Manejo do Parque;
[..:]
Art 8.º O Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra
de Santa Cruz de Pará de Minas se constitui com a representação paritária
dos órgãos de entidades públicas e da sociedade civil, totalizando 06 (seis)
membros, representantes das seguintes entidades:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, indicado pelo respectivo Secretário,
representando o Poder Público;
<>
IH - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público;
WI — 01 (um) representante da Defesa Social Municipal, indicado pelo
respectivo órgão, representando o Poder Público;
IV- 01 (um) representante do CODEMA — Conselho de Desenvolvimento do
Meio Ambiente de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente,
representando a Sociedade Civil;
V- 01 (um) representante do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando
a Sociedade Civil;
VI — 01 (um) representante de associação de arquitetos e engenheiros,
indicado pelo respectivo presidente, representando a Sociedade Civil;
Parágrafo Único: A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário
Municipal Agronegócio desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas 28 de novembro de 2023.
écretário M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
A
ARa nO: rea
HE doi ERNANDES DA SILVA
ELIA: IZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 058/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária
em anexo, que altera dispositivos da Lei Municipal 6.289/2019 que promove a criação do
Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — NEM VILLAÇA.
O presente Projeto de Lei apresenta alterações redacionais nos artigos 5.º, no
inciso VIII do artigo 6.º e no artigo 8.º, senão vejamos a motivação das alterações propostas:
a) Artigo 5.º
Além da alteração da referência ao “Município de Pará de Minas” em
substituição à referência à “Prefeitura Municipal de Pará de Minas” no caput do dispositivo,
no parágrafo único do art. 5º onde lê-se: “Parágrafo único. Os recursos necessários à
implantação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem Villaça serão
oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de
instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural”; leia-se: “Parágrafo único Os recursos
necessários à implantação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem
Villaça serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber
doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, por intermédio do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Programa de
Conversão de Multas. (g.n)
O fundo Municipal do Meio Ambiente foi criado pela Lei Municipal
4.178/2003, que estabelece em seu artigo 2.º que o fundo pode ser constituído por
transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas; O.N.G.s (Organizações
não Governamentais); doação e recursos de outras origens entre outros. O artigo 3.º da
referida norma ainda prevê que os recursos podem ser direcionados para projetos de melhoria
da qualidade do meio ambiente do Município, o que justifica a adequação proposta.
O programa de Conversão de Multas regulamentado pelo Decreto Municipal
n.º 12.731/2022, possibilita a conversão dos valores devidos a título de multas simples
aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento e manutenção de projetos cujo
objeto se relacione a medidas de controle e reparação ambiental, tais como a manutenção de
espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, proteção e recuperação de
espécies da flora nativa ou da fauna silvestre, sendo fundamental a sua referência no novel
texto proposto para o parágrafo único.
b) Inciso VIII do artigo 6.º
No inciso VIII do artigo 6.º onde lê-se: VITI - Preservar. promover. divulgar e
ftuir a arte e a cultura e os bens patrimoniais e as belezas naturais (com base no PMC —
Plano Municipal de Cultura)”: leia-se: VIII — Preservar, promover, divulgar e fruiraarteea
eo
cultura e os bens patrimoniais e as belezas naturais (com base no Plano de Manejo do
Parque)”.
De acordo com o que se extrai especialmente do inciso XVII do artigo 2.º do
teor da Lei Federal 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225, 8 1.º, incisos 1, II, Ill e VII
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências, o plano de manejo de uma unidade de conservação é o
documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade
de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da
área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas
necessárias à gestão da unidade. Assim, as ações e atividades realizadas no parque deverão
estar previstas no plano de manejo do próprio parque, justificando-se assim, também neste
item, a adequação proposta.
c) Artigo 8.º
Conforme se denota da novel redação, houve significativa redução no número
de membros do Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa
Cruz de Pará de Minas.
A redução do número de conselheiros tornará o Conselho mais atuante e
eficiente, uma vez que conselhos com muitos membros dependem de um quorum elevado
para que possam se implementar votações e decisões.
O artigo 6 da Lei Federal 9.985/2020 que regulamenta o artigo 225, 8 1.º,
incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências, relaciona a gestão das unidades de
conservação aos órgãos ambientais, vejamos o teor de seu artigo 6.º, in litteris:
Art. 6.º O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas
atribuições:
1. Orgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II. Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de
coordenar o Sistema; e
HI Órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter
supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o
SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de
conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de
atuação.
No mesmo sentido, além da simplificação da composição o órgão municipal,
em consonância à Lei, a presidência do Conselho Consultivo deve ser atribuição do
Secretário Municipal Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, o que também
propomos neste Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 28 de novembro de 2023.
Secretário M. de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
/ | k 1
NDO FERNANDES DA SILVA
Procura: nGeral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARA DE MINAS/MG
Nesta
=

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