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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaPromove alteração na Lei Municipal nº 6. 875, de 22 de maio de 2023, passando a autorizar o Poder Executivo Municipal a promover a cessão de direito real de uso de parte do imóvel público inserido na matrícula 43. 846 - livro 02 - ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca ao Estado de Minas, por intermédio da Polícia Militar Estadual e/ou Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
native_id18485

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T16:50:48.670592-03:00 APROVADO 15 0 0
2024-04-02T16:47:50.827201-03:00 APROVADO 15 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
>
fe:
TOCOLO GERAL 78/2024
DER LAIO 112024 = ai 12:43
Legislativo - PLO 5/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 99) /2024
Promove alteração na Lei Municipal nº
6.875, de 22 de maio de 2023 passando a
autorizar o Poder Executivo Municipal a
promover a cessão de direito real de uso de
parte do imóvel público inserido na
matrícula 43.846 - livro 02 - ficha 01 do
Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca ao Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Militar Estadual e/ou
Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 6.875, de 22 de maio
de 2023, da seguinte forma:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de direito real de uso de parte do lote de terreno de 04 da quadra
20 do Bairro Recanto da Lagoa (área correspondente a 126 metros
quadrados), nesta cidade, constante da matrícula 43.846 - livro 02 - ficha
01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, de propriedade do
Município de Pará de Minas, conforme projeto/memoriais descritivos em
anexo, por um período de 5 (cinco) anos, ao Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e/ou Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, mediante a formalização de
instrumento próprio, nos termos da Lei.”
Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei
nº 6.875, de 22 de maio de 2023.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de rica de 2024.
HE and ecoa DA SILVA
Procuidor G do Município —- OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 02/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza do Poder Executivo Municipal a promover a cessão de direito real de uso de parte do
imóvel público inserido na matrícula 43.846 livro 02 ficha 01 do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar
Estadual e/ou Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, conforme solicitação inserida no
Ofício CBMMG/10BBM nº 243/2024 no processo administrativo 0000962/2023.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo permitir ao Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Polícia Militar Estadual e/ou Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
promover o uso de uma área de 126 metros quadrados inserta no lote de terreno de número 04
da quadra 20 do Bairro Recanto da Lagoa com o fito de implementar implementação do
processo de digitalização da comunicação via rede de rádio da Polícia Militar Estadual.
Após a autorização dessa R. Casa Legislativa, o Município promover a
formalização de instrução de cessão próprio, nos termos da Lei, sendo necessária a prévia
análise e aprovação de todo e qualquer projeto de implementação de acessão física no imóvel
ora cedido (em parte), observadas as contingências da legislação municipal vigente.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei e EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de janeiro de 2024.
RNANDES DA SILVA
do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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