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materia nº 1/2024

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAta da 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas
native_id18525

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-30T16:07:17.914995-03:00 APROVADO 11 0 0

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Ata da 1ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2024, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença, ausentes, justificadamente, os vereadores 
Gladstone Correa Dias e Renato Almeida Costa Faria. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues 
Filho, declarou aberta a sessão. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofício do vereador Gladstone Correa Dias manifestando seu 
interesse em participar de comissões da Câmara. Foram lidas e aprovadas as atas 
das reuniões realizadas nos dias 4, 12, 16 e 21 de dezembro de 2023. Na leitura de 
requerimentos, o vereador Sérgio Martins Vargas pediu para registrar em ata o 
Requerimento nº 24/2024, de sua autoria, solicitando o encaminhamento à Mesa 
Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais manifestação de apoio à 
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, dando nova redação 
ao caput do seu art. 34 e acrescentando a esse artigo os §§ 11 e 12. Nesta primeira 
reunião ordinária, entrou em pauta a formação das comissões permanentes da 
Câmara Municipal de Pará de Minas para o ano de 2024. Feitas as considerações 
iniciais, foram definidas as comissões e os representantes, da forma como se segue. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA: membros efetivos: vereador
Márcio Lara, vereador Marcílio Magela de Souza, vereador Ronivelton Correa
Barbosa; membros suplentes: vereador Renato Almeida Costa Faria, vereador 
Nilton Reis Lopes, vereador Gladstone Correa Dias. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E MEIO AMBIENTE: membros 
efetivos: vereador Gladstone Correa Dias, vereador Nilton Reis Lopes, vereador 
Rodrigo Alves Menezes; membros suplentes: vereador Gustavo Henrique Duarte 
Silva, vereador Sérgio Martins Vargas, vereador Cléber Gonçalves. COMISSÃO 
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS: membros 
efetivos: vereador Nilton Reis Lopes, vereador Luiz Fernando de Lima, vereadora
Irene Suzana da Silva Melo Franco; membros suplentes: vereador Marcílio Magela 
de Souza, vereador Ronivelton Correa Barbosa, vereador Márcio Lara. 
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E 
DEFESA DO CONSUMIDOR: membros efetivos: vereador Sérgio Martins 
Vargas, vereador Rodrigo Alves Menezes, vereador Hélio Andrade de Melo 
Júnior; membros suplentes: vereador Cléber Gonçalves, vereador Gustavo 
Henrique Duarte Silva, vereador Ricardo Duarte Rocha. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: membros efetivos: vereador Gladstone 
Correa Dias, vereadora Irene Suzana da Silva Melo Franco, vereador Luiz 
Fernando de Lima; membros suplentes: vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, 
vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, vereador Sérgio Martins Vargas. 
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E 
TURISMO: membros efetivos: vereador Ricardo Duarte Rocha, vereador Márcio 
Lara, vereador Renato Almeida Costa Faria; membros suplentes: vereador
Ronivelton Correa Barbosa, vereador Nilton Reis Lopes, vereador Marcílio Magela 
de Souza. COMISSÃO DE SAÚDE: membros efetivos: vereador Cléber 
Gonçalves, vereador Ronivelton Correa Barbosa, vereador Carlos Roberto Lázaro; 
membros suplentes: vereador Hélio Andrade de Melo Júnior, vereadora Irene 
Suzana da Silva Melo Franco, vereador Márcio Lara. ORADORES INSCRITOS: 
Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: reiterou seu propósito de usar a tribuna exclusivamente 
para tratar de políticas públicas; fez considerações sobre reclamações constantes 
relativas a problemas no sistema de iluminação pública no município, registrou que 
o prefeito Elias Diniz, em 2023, afirmou que, até dezembro de 2023, Pará de Minas 
inteira estaria com iluminação de led, o que não aconteceu; falou sobre morosidade 
em processo licitatório para contratação do serviço de manutenção do sistema, 
cobrou agilidade no serviço; fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 01/2024, 
que promove a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e 
no subsídio dos agentes políticos, registrou que é um absurdo o valor que o 
município está propondo para o reajuste no salário dos servidores públicos, com 
valor abaixo da inflação; solicitou à Comissão de Saúde que convoque o Secretário 
Municipal de Saúde a comparecer em Plenário prestar informações solicitadas em 
ofício e não respondidas. Vereador Nilton Reis Lopes: fez considerações sobre 
problemas relacionados ao serviço de iluminação pública e sobre processo 
licitatório para contratação do serviço, pontuou que há ruas que se encontram em 
estado de calamidade e que tem cobrado providências, cobrou do prefeito Elias 
Diniz a troca de lâmpadas por lâmpadas de led, informou os contatos para solicitar 
serviços na iluminação. Vereador Rodrigo Alves Meneses: agradeceu ao prefeito 
Elias Diniz e à Secretaria de Meio Ambiente por serviço de poda em árvores em 
Torneiros, atendendo a reivindicação formulada por ele, parabenizou os 
profissionais Natanael, Agnaldo e Anísio pelos trabalhos; agradeceu ao Executivo 
por serviço na iluminação na praça de Torneiros, atendendo a sua solicitação, 
cobrou a substituição de lâmpadas em todo o distrito; agradeceu ao Executivo por 
serviço de pintura e colocação de placas de sinalização em área da escola de 
Torneiros, bem como por calçamento na rua João de Barro e instalação de câmeras 
do Programa Olho Vivo, em Torneiros; cobrou o atendimento de demandas, tais 
como agilidade na finalização de obra na rua Nova Serrana, intervenção em ponte 
em Carioca, sinalização em Torneiros. Vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior: exibiu um vídeo em que a deputada estadual Chiara Biondini, ao lado do 
secretário de eduçação Igor Oliveira e do deputado federal Eros Biondini, anuncia o 
repasse de recursos para a Escola Estadual Frei Concórdio destinados a promover 
acessibilidade, demanda levada pelo vereador Hélio Andrade de Melo Júnior em 
parceria com o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, pontuou que o valor que 
foi assinado do convênio foi de R$ 327.204,84; parabenizou a Câmara pelo novo 
sistema de transmissão das reuniões; fez considerações sobre falta de valorização 
do servidor público por parte do chefe do Executivo e sobre o percentual de reajuste 
nos salários dos servidores; falou sobre enquete em sua rede social Instagram sobre 
o mais falta em Pará de Minas, pontuou que falta planejamento da administração, 
relacionou problemas no sistema de iluminação do município, no serviço de 
limpeza, no tapamento de buracos/manutenção de vias. Vereador Márcio
Lara: registrou que estão sendo realizados serviços solicitados em requerimento 
pelo vereador Gustavo Henrique Duarte Silva nesta sessão, como serviço de poda 
de árvores e limpeza iniciado há uma semana, começando da avenida Vereador 
Ronaldo Castro Alves até o Caic, nos bairros Recanto da Lagoa e Santa Edwiges, 
por meio de pedido de sua autoria, troca de lâmpadas no bairro, assim como foi 
feita limpeza na praça "do Bosque", na praça da Bíblia, pediu que os moradores se 
conscientizem e colaborem com a limpeza, não descartando objetos e entulhos nas 
áreas públicas; registrou que será iniciado, na próxima quarta-feira, serviço de 
tapamento de buracos e de limpeza no entorno da lagoa do bairro Eldorado; 
parabenizou o vereador Rodrigo Alves Meneses pelo pronunciamento na tribuna 
nesta sessão; pontuou que é necessário haver respeito entre os vereadores, que ele 
pediu destaque nos requerimentos porque ele está fazendo pelo seu bairro, por Pará 
de Minas. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: pontuou ser necessário 
ficar claro para a população que houve programa de modernização de iluminação, 
da Cemig, com troca para iluminação de led, e processo de licitação para 
contratação de empresa que irá fazer o serviço de manutenção do sistema, que são 
coisas distintas; fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 01/2024, que promove a
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos
agentes políticos, registrou que contatou o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, sendo abordada a preocupação com servidores que recebem salário
mais baixo, pois, com o percentual de 3,71%, esses servidores não receberão o
salário mínimo, o que é preocupante, que a mensagem anexa ao projeto menciona o
endividamento do município, o que a deixa mais preocupada ainda (o vereador
Márcio Lara pontuou que a menção ao endividamento do município se refere à Lei
de Responsabilidade Fiscal, a endividamento com pessoal, não se refere ao
endividamento geral; a vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pontuou que
sabe da informação, mas não se pode deixar de levar em conta o endividamento
geral do município e é necessário analisar bem o projeto a fim de verificar como
votá-lo); fez considerações sobre projeto relacionado à dignidade menstrual,
mencionou que o governo federal, no último dia 17 de janeiro, liberou a
distribuição gratuita de absorventes nas farmácias populares para mulheres em
situação de vulnerabilidade, que a Câmara foi pioneira aprovando lei relacionada no
município, que, quando da aprovação da lei, foi feita campanha para arrecadar
absorventes, e foi por meio dessa campanha que a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social pôde garantir a distribuição a essas mulheres,
que o gabinete dela já entrou em contato com o responsável pelas unidades básicas
de saúde a fim de verificar como será feita a distribuição em Pará de
Minas. Vereador Luiz Fernando de Lima: registrou que, quando o vereador traz
uma demanda à Câmara, ele está trazendo uma demanda da população e não do
vereador e, a partir do momento em que um requerimento é aprovado, ele é um
requerimento da Câmara Municipal de Pará de Minas, que é impressionante a
omissão, silêncio e ineficiência do poder público quando a demanda vem de
determinados vereadores; pontou que, há três anos, estão sendo perdidas pessoas
importantes por ineficiência e omissão da prefeitura de Pará de Minas, pediu ao
prefeito Elias Diniz ter a honra, dignidade e eficiência para resolver os problemas
que são da população; fez considerações e questionamentos sobre solicitação de sua
autoria não atendida relativa a construção de redutor de velocidade na rua Antônio
Marinho Mendonça, acompanhada de informações sobre registros de acidentes na
via, com óbitos; fez considerações sobre projeto de lei de sua autoria protocolado na
Câmara, dispondo sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município de Pará
de Minas a pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo
uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá
outras providências. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez considerações e
questionamentos sobre problemas no sistema de iluminação pública no município,
mencionou um acidente ocorrido com uma servidora pública na escadaria existente
no bairro Castelo Branco, na rua Magnólia, onde há um poste que constantemente
está com a lâmpada apagada; registrou que tem protocoladas junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, por meio do aplicativo da prefeitura,
aproximadamente trinta demandas de podas de árvores, desde fevereiro de 2023,
que o atendimento das demandas do poder público é seletivo, se o vereador
questiona ou faz alguma denúncia, as demandas dele costumam não ser atendidas e,
quando se vota de acordo com o Executivo, rapidamente as demandas são
atendidas. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações e
questionamentos sobre problemas no sistema de iluminação pública no município,
pontuou que espera que seja feita uma força-tarefa pela empresa que está assumindo
o serviço em Pará de Minas e seja feita a troca de lâmpadas queimadas o mais
rapidamente possível; fez considerações sobre falta de vagas nas creches
municipais, registrou que tem sido procurado por muitas pessoas pedindo que ele
consiga uma vaga em creche, porém os vereadores não têm o poder de conseguir
vaga para crianças em creches, há uma fila que é respeitada, ele tem boa vontade
para acompanhar o processo, mas apenas isso, e estão faltando vagas nas creches, a
procura é maior que a oferta, pediu ao prefeito que providencie a construção de
mais creches e que a população compreenda a questão. Vereador Dilhermando
Rodrigues Filho: registrou que tem recebido muitas demandas relacionadas a
vagas em creches, porém o vereador não tem acesso para conseguir vagas; fez
considerações sobre dificuldades na emissão de carteiras de identidade no
município, registrou que a Câmara apenas fez cessão de uso do espaço para
funcionamento do posto de emissão das carteiras, que a Câmara não pode guardar
documentos de cidadãos para agendamento de carteiras, foi feita uma cartilha com o
passo a passo para a emissão do documento, disponível na recepção (foi exibido um
vídeo criado pela Câmara informando o passo a passo), agradeceu às servidoras
Gabriela e Mary Greco pela criação do vídeo. O vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior registrou que o vereador não tem como conseguir vaga em creches, tem que
ser respeitada a lista de espera. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram 
aprovados os requerimentos nºs 1, 5 a 21, 23 a 38, 40 a 44 e 46 a 56/2024.
Requerimentos de voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo 
falecimento de Luci Guimarães da Silveira, José de Freitas Faria, José Raimundo 
dos Santos e de Maria Antônia Viegas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para terça￾feira, 30 de janeiro de 2024, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata 
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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