| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Projeto de Lei Complementar nº 160 /2012 Acrescenta parágrafo ao art. 99 da Lei Complementar nº 4.763, de 30 de novembro de 2007, que consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1° – Fica acrescentado ao art. 99 da Lei Complementar nº 4.763, de 30 de novembro de 2007, o seguinte § 8º: “... Art. 99 - (…) § 8º - O prefeito municipal, na qualidade de indicador das pessoas que compõem a diretoria executiva da Paraprev, é corresponsável por atos dessa diretoria que venham causar prejuízos intencionais ao patrimônio do instituto de previdência de que trata esta lei.” Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 1º de novembro de 2012. Vereador Vilson Antônio dos Santos