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materia nº 160/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2012
Date 2012-11-01
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CONSOLIDA, MODIFICA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei Complementar nº 160 /2012
Acrescenta parágrafo ao art. 99 da Lei
Complementar nº 4.763, de 30 de novembro
de 2007, que consolida, modifica e atualiza a
Legislação Previdenciária do Município de Pará
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1° – Fica acrescentado ao art. 99 da Lei Complementar nº
4.763, de 30 de novembro de 2007, o seguinte § 8º:
“... Art. 99 - (…)
 § 8º - O prefeito municipal, na qualidade de indicador das
pessoas que compõem a diretoria executiva da Paraprev, é corresponsável
por atos dessa diretoria que venham causar prejuízos intencionais ao
patrimônio do instituto de previdência de que trata esta lei.” 
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 1º de novembro de 2012.
Vereador Vilson Antônio dos Santos

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