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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal 6. 971/2023 que autoriza o Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga de garantia e dá outras providências. * Caráter de urgência solicitado.
native_id18541

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T17:50:15.185841-03:00 APROVADO 9 8 0
2024-03-19T17:29:16.041909-03:00 APROVADO 9 8 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 133/2024
Data: 31/01/2024 - Horário: 09:29
Legislativo - PLO 6/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º ( Ja 12024
Dá nova redação ao artigo 3.º
da Lei Municipal 6.971/2023 que
autoriza o Município de Pará de
Minas a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica
Federal com outorga de garantia
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º O artigo 3.º da Lei Municipal 6.971/2023 que autoriza o Município de
Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com outorga
de garantia e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º Optando o município pela garantia da União, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, às operações
de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1,
alíneas “b”, “d”, “e” e PP”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários
necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese
de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos
que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento
autorizado por esta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 24 de janeiro de 2024.
HERNANDO NANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município —- OAB/MG 117.233
ELIAS IZ
Prefeito Municipal
E
+
>
RA
Mensagem n.º 004 / 2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que dá nova redação ao artigo 3.º da Lei Municipal 6.971/2023 que autoriza o
Município de Pará de Minas a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal
com outorga de garantia e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover correção do
texto do artigo 3.º da Lei Municipal 6.971/2023, considerando que referido texto, oriundo de
minuta da Caixa Econômica Federal, deixou de referenciar a garantia contida no artigo 159, I
“f” da Carta da República.
Referida adequação se apresenta necessária considerando a citação
expressa no artigo 3.º das alíneas aplicáveis nos casos de garantia da União em relação aos
valores pretendidos pelo Município, amoldando-se de forma plena ao texto constitucional
acima em destaque, conforme Ofício Circular SEI 020/2024/MF em anexo, como também em
atendimento ao Ofício n.º 0076/2024/REGOV/DV da Caixa Econômica Federal, solicitando a
adequação do dispositivo de nossa lei municipal (documento em anexo).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 24 de janeiro de 2024.
HE ND RNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS VA
N
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 20/2024/MF
A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)
Responsável por Instituição Financeira
Assunto: Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e necessidade de atualização de
documentos relativos a operações de crédito com garantia da União a serem contratadas por
municípios.
Referência: Ao responder este Oficio, favor indicar expressamente o Processo nº 17944.100917/2021-99.
Prezado(a) Senhor(a),
). Refiro-me à Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20 de dezembro de 2023, publicada em
21 de dezembro de 2023 (EC nº 132/2023), a qual "Altera o Sistema Tributário Nacional", e também alterou
o art. 167, 4 4º, da Constituição Federal, acrescentando a ele as receitas previstas na alínea “f” do inciso I do
art. 159 para fins de oferecimento de contragarantia à garantia da União, conforme segue:
DE:
$ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, I58e as
alíneas "a", "b", "d" e "e!" do inciso Ie o inciso Il do caput do art. 159 desta Constituição para
pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia..
PARA:
$ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, I58e as
alíneas "a", "b", "d”, "e" e "pf" do inciso Ie o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição
para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
PA Ou seja, foram acrescentados os recursos dispostos na alínea “f" do inciso I do art. 159 da
Constituição, para oferecimento de contragarantias à garantia da União em operações de crédito. Essa alínea
estabelece o seguinte:
Art. 159. A União entregará
(..)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
(5)
£) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro
decêndio do mês de setembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 112,
de 2021)
ER Diante do exposto, observa-se que a EC 132/2023 ampliou o montante de recursos que
devem ser oferecidos como contragarantia à garantia da União em operações de crédito a serem contratadas
por municípios.
4. Adicionalmente, a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, indica, em
seu artigo 7º, que os recursos oferecidos como contragarantias à garantia da União, por parte dos municípios,
já devem contemplar o disposto na alínea “f" do inciso I do art. 159 da Constituição:
Art. 7º As contragarantias a serem oferecidas à União consistirão em:
II - no caso de Municípios:
a) receitas próprias a que se refere o art. 156 da Constituição;
b) recursos a que se refere o art. 158 da Constituição; e
c) recursos a que se referem o inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", do art. 159 da Constituição;
5. Dessa forma, de maneira a atender o disposto do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (LRF), faz-se necessária a adequação das leis autorizadoras dos municípios, as quais
autorizam o Poder Executivo a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito a ser
contratada, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas que se referem o art.
167, $ 4º da Constituição Federal, de modo a indicar todas as receitas estabelecidas por tal normativo
constitucional, ou seja, acrescentar a alínea "f' do inciso I do art. 159 da Constituição no texto da lei
autorizadora.
6. Consequentemente, faz-se necessário também a atualização do modelo de minuta de contrato
de contragarantia para municípios, disponível no site do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), de modo a
indicar esses novos recursos a serem oferecidos como contragarantia à garantia da União.
7. Diante do exposto, o presente Ofício Circular objetiva comunicar as instituições financeiras
sobre a atualização dos modelos de: (i) lei autorizadora para operações de crédito com garantia da União,
pleiteadas por municípios e (ii) da minuta de contrato de contragarantia para municípios, a serem
disponibilizados no MIP (por meio do
endereço: https://www-.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-instrucao-de-pleitos-mip)
quando da sua próxima atualização, prevista para fevereiro. Desse modo, seguem anexos:
a) Modelo de lei autorizadora para operações de crédito interno com garantia da União
(SEI 39512755);
b) Modelo de lei autorizadora para operações de crédito externo com garantia da União
(SEI 39512819);
c) Modelo de minuta de contrato de contragarantia para operações de crédito interno a
serem contratadas por municípios (SEI 39512841).
8. Em relação ao procedimento a ser adotado aos Pedidos de Verificação de Limites e Condições
(PVLs) em tramitação no Ministério da Fazenda, informamos que o Comitê de Garantias da STN, instituído
pela Portaria STN nº 763/2015, com Regimento Interno instituído pela Portaria STN nº 11.202, de
29/12/2022, tendo por base o Parecer SEI nº 4349/2021/ME, de autoria da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), deliberou, em sua 63º Reunião, ocorrida em 10 de janeiro de 2023, o seguinte:
Tendo em vista o posicionamento jurídico da PGFN de que não é necessário que as
contragarantias que vierem a ser oferecidas à garantia da União abarquem todas aquelas receitas
relacionadas no $ 4º do art. 167 da Constituição da República, o GE-CGR delibera que a
exigibilidade de que todas as receitas a que se refere o art. 167, $ 4º, da Constituição Federal,
incluídas por mcio da EC nº 132/2023, devem ser oferecidas como contragarantia à garantia da
União deve afetar apenas os pleitos de operação de crédito de municípios cuja data de protocolo
do PVL (Pedido de Verificação de Limites e Condições) na STN seja posterior à data da
publicação da EC nº 132/2023 (21 de dezembro de 2023).
9. Diante do exposto, por meio do presente ofício circular, informa-se que: PVLs relativos a
operação de crédito (interno ou externo) com garantia da União, pleiteadas por municípios, que foram
protocolados no SADIPEM (primeiro envio no sistema) a partir de 21 de dezembro de 2023, devem conter,
em sua(s) autorização(ões) legislativa(s), bem como em sua minuta de contrato de contragarantia (no caso de
operação de crédito interno), a vinculação de todas as receitas relacionadas no $ 4º do art. 167 da
Constituição da República, inclusive aquelas incluídas por meio da EC nº 132/2023, conforme modelos de
documentos descritos no item "7" do presente ofício, os quais serão atualizados na próxima versão do
Manual para Instrução de Pleitos (MIP). Contudo, para PVLs que foram protocolados no SADIPEM
(primeiro envio no sistema) antes de 21/12/2023, não se verifica a necessidade de inclusão do oferecimento
dos recursos, de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, como contragarantia à
garantia da União.
10. Adicionalmente, informo que, tão breve a nova versão do MIP seja publicada, esta STN
encaminhará comunicado a todas instituições financeiras informando sobre tal publicação, e as atualizações
que foram realizadas.
11. Coloco a equipe técnica desta Secretaria à disposição para prestar quaisquer outros
esclarecimentos a respeito do assunto, prioritariamente por meio do canal de comunicação “Fale Conosco”,
disponível em: https://sadipem.tesouro.gov.br (menu "Fale conosco"), conforme disposto no Capítulo "3.6
Canal de atendimento: Fale conosco de operações de crédito e CDP" do MIP.
Anexos:
a) Modelo de lei autorizadora para operações de crédito interno com garantia da União (SEI
39512755);
b) Modelo de lei autorizadora para operações de crédito externo com garantia da União (SEI
39512819);
c) Modelo de minuta de contrato de contragarantia para operações de crédito interno a serem
contratadas por municípios (SEI 39512841).
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN, substituto
qm
| HI]
seil a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Denis do Prado Netto, Subsecretário(a) Substituto(a), em
11/01/2024, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 8 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo do Bloco P, - Bairro Zona Cívico-Administrativo
CEP 70.048-900 - Brasília/DF
Referência: ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 17944.100917/2021-99. SEInº 39511515
CAI XxX A Fe a
REGOV - Representação da Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG
regovdv Qcaixa.gov.br
Ofício nº 0076 / 2024 / REGOV/DV Divinópolis, 25 de janeiro de 2024
A Sua Excelência o Senhor
Elias Diniz
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Assunto: Operação de Crédito FINISA - Adequação de Lei Autorizativa à Emenda Constitucional nº
132/2023.
Senhor Prefeito Municipal,
1. Referimo-nos à operação de crédito FINISA nº. 0626.967-51, pleiteada por este município junto à
CAIXA, na modalidade apoio financeiro para Despesas de Capital destinadas ao financiamento de execução
de obras de infraestrutura, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com garantia da União.
2. Conforme OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 20/2024/MF, de 11/01/2024 (anexo), o Comitê de Garantias
da STN deliberou, em sua 63º Reunião, que os PVLs (Pedidos de Verificação de Limites) relativos a operação
de crédito com garantia da União, pleiteadas por municípios, devem conter, em suas autorizações legislativas,
bem como em sua minuta de contrato de contragarantia, a vinculação de todas as receitas relacionadas no $4º
do art, 167 da Constituição da República, inclusive aquelas incluídas por meio da EC nº 132/2023.
3 Diante do exposto, e por força da referida Emenda Constitucional EC nº 132/2023 de 20 de dezembro
de 2023, deve-se ajustar o art. 3º de Lei Autorizadora nº 6.971/2023 de 07 de dezembro de 2023, para indicar
a vinculação, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I,
alíneas “b”, “d”, “e” e *f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do
$4º do art, 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
4. Os demais documentos que citam a lei autorizadora, a saber, o parecer do órgão jurídico e as minutas
dos contratos de garantia e contragarantia, deverão ser atualizados e anexados na aba “Documentos” do
SADIPEM. A minuta do contrato de financiamento será gerada oportunamente quando da atualização da lei
autorizadora.
5. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos, se necessário.
Respeitosamente,
Guilherme von Ruckert Heleno
Coordenador de Filial
Representação da Gerência Executiva de Governo Divinópolis/MG
Celita Fernandes
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Belo Horizonte/MG
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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