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materia nº 6/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaPARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023
native_id18554

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PARÁ DE INA meça OT -MG
PROTOCOLO GERAL 147,
Data: 05/02/2024 - Nordic oa7
Legislativo - PJ 6/2024
PROCURADORIA GERAL
CMPM -PG 06 /2024
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº
133/2023, que “determina que o
Departamento Municipal de Trânsito
de Pará de Minas MG, divulgue
trimestralmente os valores
arrecadados com multas de trânsito e
a destinação destes recursos”.
I- Do Relatório
Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2023, de autoria
parlamentar, que determina que o Departamento Municipal de Trânsito de Pará de Minas -
MG, divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação
desses recursos.
A proposição tem como fundamento o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à
Informação, que garantem o amplo acesso da população a informações de interesse público.
É o sucinto relatório.
II — Das Funções da Procuradoria
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Pará de Minas, órgão consultivo com previsão
no art. 44 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017 (Regimento Interno), exerce as
funções de assessoramento jurídico e de orientação da Mesa Diretora, da Presidência da Casa
e dos setores legislativos, através da emissão de pareceres escritos e verbais, bem como de
opiniões fundamentadas objetivando a tomada de decisões, por meio de reuniões, de
manifestações escritas e de aconselhamentos. Trata-se de órgão público que, embora não
detenha competência decisória, orienta juridicamente o gestor público e os setores
legislativos, sem caráter vinculante.
Os pareceres jurídicos são atos resultantes do exercício da função consultiva desta
Procuradoria Jurídica. no sentido de alertar para eventuais inconformidades que possam estar
presentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles!, “o parecer tem caráter meramente
opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou
conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste como ato
! MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41º ed., Malheiros Editores. São Paulo. 2015, p. 204.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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PARÁDE MINAS
administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o solicitou, que
poderá revestir a modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva”.
Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração
pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução
ex ofício da lei, Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Desse modo, a função consultiva desempenhada por esta Procuradoria não é
vinculante, motivo pelo qual é possível, se for o caso, que os agentes políticos formem suas
próprias convicções em discordância com as opiniões manifestadas por meio do parecer
jurídico.
Importante destacar também que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja
análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. ?
HI — Da Técnica Legislativa
Preambularmente, é bom esclarecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo,
observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem
no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Segundo o Ilustre Desembargador Kildare de Carvalho”:
“.. por lei se entende a regra imperativa de caráter geral, emanada de
autoridade competente, após tramitação segundo processo legislativo
estabelecido pelo Direito, imposta ao homem e sancionada pela força
PN pública.”
)
2 Esse achado foi sintetizado no manual de boas práticas consultivas da AGU: “o órgão consultivo não deve emitir
manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos. administrativos ou de conveniência e
oportunidade”.
* CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4 ed. rev. atual. é ampl. — Belo Horizonte: Del Rey. 2007. p. 65 e
66.
Av. Fresidente Vargas, 1735, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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Câmara
PARÁ DE MINAS
A técnica legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais e de
formatação específicos que visam à elaboração de um ato normativo. Consiste, pois, na forma
correta de elaborar as leis, de maneira que as torne exequíveis e eficazes, abrangendo um
conjunto de regras e normas técnicas que vão desde a propositura até a publicação da lei.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso, critérios objetivos e
responsabilidade, uma vez que as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das
pessoas, sendo voltadas a um número indeterminado de destinatários finais.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa Legislativa estabelece, em seu art. 142,
que a “proposta de emenda à lei Orgânica e os projetos deverão ser redigidos de forma
articulada, conforme a técnica legislativa”.
Cabe ressaltar que, no âmbito do município de Pará de Minas, inexiste norma
específica que regulamente a edição e elaboração de conteúdo legislativo, fazendo-se
necessário, por isso, que se recorra a normas federais aplicáveis — no caso, a Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Neste contexto, não foram detectadas inconsistências de redação no Projeto de Lei
em tela, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada.
Orientamos, contudo, que sejam procedidas as correções gramaticais necessárias,
se houver, quando da redação final, nos termos regimentais:
Art. 209. Concluída a votação da proposição, com ou sem emendas aprovadas,
caberá à Mesa Diretora adequar o texto à correção vernácula, procedendo-se à
redação final.
IV - Da Competência Legislativa e da Iniciativa
Sob o prisma da competência não há quaisquer obstáculos a serem invocados, uma
vez que o projeto de lei em estudo trata de matéria de competência legislativa municipal,
consoante com o que dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, reproduzido no art.
15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, os quais estabelecem a competência municipal para
legislar sobre assuntos de interesse local.
Segundo o ilustre autor José Nilo de Castro! entende-se por interesse local “todos os
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o
principal [...] tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse
local”.
4 CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. 4. ed, Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
| A Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Corroborando com o alegado, o mestre Hely Lopes Meirelles, leciona”:
A aferição, portanto, da competência municipal sobre serviços públicos locais há
de ser feita em cada caso concreto, tomando-se como elemento aferidor o critério
da predominância do interesse, e não o da exclusividade, em Jace das
circunstâncias de lugar, natureza e finalidades do serviço. [Destacamos]
O Município é dotado de autonomia política, que lhe confere a faculdade para
elaborar suas próprias leis e dispor sobre sua organização, forma de satisfazer suas demandas
e demais temas de sua competência, conforme o disposto no art. 2º da Lei Orgânica
Municipal.
Quanto à iniciativa parlamentar, sabe-se que o rol de competências normativas
privativa do Executivo está expressamente determinado no art. 61, 81º, inciso II, da
Constituição Federal.
De fato, a iniciativa de lei sobre o assunto por parte de vereador não ofende as
matérias de competência exclusiva do Prefeito, dispostas no art. 55 da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;
11 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único. Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Assim sendo, fica claro que, com exceção das matérias previstas expressamente
nesses dispositivos, as demais matérias não são alcançadas pela inconstitucionalidade formal,
logo, não se evidencia vício no projeto em apreço quanto a sua iniciativa.
Compreende-se assim que, fora os projetos cuja competência esteja voltada
exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, os demais competem concorrentemente ao
Prefeito e à Câmara Municipal, na forma regimental, como ocorre in casu.
é MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14º ed. Malheiros Editores, São Paulo. 2006, p. 338
Ay. Presidente Vargas, 1235, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
no
ara Municipal de
DE MINAS
Mais uma vez, citamos o Professor Hely Lopes Meirellesº:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito.”
“Vale ressaltar que essa competência do Município para legislar “sobre assuntos
de interesse local” bem como a de “suplementar a legislação federal e estadual no
que couber "- ou seja, em assuntos em que predomine o interesse local — ampliam
significativamente a atuação legislativa da Câmara de Vereadores”
(destacamos)
Além do mais, já é pacífico na jurisprudência a ideia de que não existe vício de
iniciativa em projetos de lei de origem parlamentar que visem concretizar o princípio
constitucional da publicidade sem a criação, extinção ou modificação de órgãos pertencentes
ao Poder Executivo.
Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense em 03/02/2021,
vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.044/2020, DO
MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, DE INICIA TIVA PARLAMENTAR,
QUE MANDA DIVULGAR, NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO,
"INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS
DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO".
PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DO
PODER PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS CONCORRENTE. VÍCIO DE
INICIATIVA INEXISTENTE. — ALEGADO AUMENTO DE DESPESA.
INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A lei questionada enquadra-se no contexto de
aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da
administração pública (art. 37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente ne
(STF - RE n. 613.481 AgR/RJ, Rel. Ministro Dias Toffoli), motivo pelo qual a
"lei de iniciativa parlamentar pode dispor sobre a publicidade de atos
administrativos do Poder Executivo" (STF - RE n. 770.329/SP, Rel. Ministro
Roberto Barroso). Assim, não é inconstitucional por vício de iniciativa a lei
municipal que manda divulgar, no site oficial da Prefeitura, "informações
referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no
município”. Ainda mais que a norma municipal questionada não gerou aumento
de despesa, e, ainda que houvesse algum aumento, "o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo
necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente” (STF - ADI n.
2.444/RS, Rel. Ministro Dias Toffoli). (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade
º MEIRELLES, Helu Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14º ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2006, p. 607.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
pa
PARÁDE MINA
(Órgão Especial) n. 5037015-74.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, rel. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-02-2021).
Portanto, não vislumbramos nenhum óbice na presente proposição quanto à
competência ou iniciativa do Poder Legislativo Municipal, não estando o Projeto de Lei
eivado por nenhum vício de ordem formal ou material.
Quanto à espécie normativa, não há na ordem constitucional, tampouco na Lei
Orgânica Municipal dispositivo que estabeleça a espécie normativa específica para tratar o
assunto sob análise, razão pela qual a modalidade ordinária é a via adequada.
V— Da Análise Jurídica
Da análise do texto do projeto de lei em comento, verifica-se que a proposta
legislativa visa a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito, bem como a
sua destinação desses recursos, no Diário Oficial Eletrônico de Pará de Minas e no Portal da
Transparência da Prefeitura.
A princípio, é importante afirmar que a proposição em apreço se fundamenta no
princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do
Poder Público. Enquadra-se, por conseguinte, no aprimoramento da já necessária
transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio
constitucional da publicidade da Administração Pública.
A Constituição Federal impõe desde sempre o dever ao administrador público de dar
publicidade aos atos, programas, obras, serviços e outros, devendo a publicidade ter caráter
unicamente educativo, informativo ou de orientação social.
Toda esta imposição é necessária porque a publicidade além de ser um instrumento
de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permite também que a
população fiscalize a atividade administrativa.
Para Fabrício Mota, “as ideias de publicidade e transparência parecem ser
complementares. A partir da acepção comum das palavras, pode-se entender a publicidade
como característica do que é público, conhecido, não mantido secreto. Transparência, ao
seu turno, é atributo do que é transparente, límpido, cristalino, visível; é o que se deixa
perpassar pela luz e ver nitidamente o que está por trás. Os atos administrativos, impõem a
conclusão, devem ser públicos e transparentes — públicos porque devem ser levados a
conhecimento dos interessados por meio de instrumentos legalmente previstos (..)
transparentes porque devem permitir enxergar com clareza seu conteúdo e todos os
elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja possível
efetivar seu controle”.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Eme em
Municipal de
PARÁ DE MINAS
Dessa forma, a transparência possibilita dar mais efetividade ao princípio da
publicidade, ao oferecer meios para que o cidadão possa exercer o seu direito de conhecer o
modo como são tomadas as decisões pelos agentes públicos.
Neste sentido, vejamos o disposto no Art. 37, 81º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
LJ
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos. [Destacamos]
Lado outro, cumpre-nos ressaltar que o direito de acesso à informação dos órgãos
públicos é assegurado a qualquer cidadão, mesmo que para uso privado, conforme dispõe o
Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88:
Ar SP fia)
L...)
XXXII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Este dispositivo, inclusive, foi espeque para o surgimento da tão importante Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que traz a obrigatoriedade do uso de
meios eletrônicos para a divulgação de informações essenciais para a sociedade. O objetivo
é a institucionalização da cultura do acesso na administração pública. Esta cultura se traduz
em esforços para despertar a consciência de que as informações geridas pela administração
pública são de interesse social, cabendo ao Estado a responsabilidade de disponibilizá-las de
forma objetiva e compreensível aos cidadãos.
A nível municipal, temos a Lei Orgânica, em seu art. 94, dispõe que a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá ao princípio da
publicidade, dentre outros.
No que tange à legislação vigente, a proposição está em consonância com o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), que em seu artigo 320, $2º estabelece o seguinte:
| Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
al de
PARÁ DE MINAS
Art. 320. À receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em
engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota
circulante e em educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
(::)
$2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de
computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de
multas de trânsito e sua destinação. ($ 2º incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
O art. 14 da Resolução nº 875/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
que regulamenta o art. 320 do CTB, também determina que “o órgão ou entidade responsável
pela aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá publicar,
anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada
com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”.
A questão da proposição ora em tela é de incrementar os níveis de publicidade e
transparência administrativa sobre o assunto, permitindo à população o conhecimento sobre
os valores arrecadados com de multas de trânsito e a destinação desses recursos de forma
trimestral.
Neste sentido, a Suprema Corte decidiu em casos semelhantes:
A lei questionada enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e
cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública
(art. 37, caput, CF/88), não se tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente. [STF - RE n. 613.481 AgR/RI,
Rel. Ministro Dias Toffoli]
Além disso, é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo
da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder
constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde
que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se
verifica. [STF - ADI n. 2.444/RS, Rel. Ministro Dias Toffoli].
Tome-se como exemplo a Lei Estadual nº 23.573 de 14/01/2020, que determina que
o departamento de trânsito de Minas Gerais divulgue trimestralmente os valores arrecadados
com multas de trânsito e a destinação desses recursos. Ou ainda a Lei nº 11.551/2023 do
Município de Belo Horizonte, que obriga o Município a publicar em seu site oficial os
demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de
multas de trânsito de forma mensal.
| Av. Presidente Vargas, 1725, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
EEB green
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Considerando, por fim, que não haverá impacto financeiro e orçamentário para a
execução da lei e que não implicará em aumento de despesas para o Executivo e nem criará
atribuições para órgãos ou secretárias do Município, nos posicionamos pela sua legalidade.
VII — Da Conclusão
Por todo o exposto, considerando que a matéria contemplada no Projeto de Lei nº
133/2023 possui competência legislativa municipal e iniciativa concorrente, esta
Procuradoria Jurídica entende que a proposição não padece de vícios de constitucionalidade
ou de legalidade, estando apta a tramitar normalmente.
Ressaltamos que para aprovação de matéria desta natureza é exigido quórum de
maioria simples de votos, desde que presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, conforme o art. 195 do Regimento Interno.
E o nosso parecer, o qual submetemos, sub censura, à consideração da digna
Comissão de Legislação e Justiça desta Casa.
Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2024.
sh bs Gomes
Procuradora Adjunta
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.me.legbr |
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