a Municipal de
PARÁ tá MINAS
Ata da 2º Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos trinta dias do mês de janeiro de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram
o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
ordinária realizada no dia 23 de janeiro de 2024 foi aprovada sem restrições. LEITURA
DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES: não houve. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: foi concedido ao vereador Carlos Roberto Lázaro, em nome da Comissão
de Saúde. pedido de vista ao Projeto de Lei nº 138/2023, que “Altera a Lei 6.577. de 1º
de julho de 2021, que dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para
as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências” de autoria
da vereadora Irene Melo Franco. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram
uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: abordou
o projeto de reajuste dos servidores públicos, destacando que quem faz a máquina
pública girar são os servidores. Falou que a proposta de reajuste de 3,71% apresentada
pelo prefeito municipal causa indignação e não surpresa, já que nos últimos oito anos
não houve valorização real dos servidores, apenas recomposição. Explicitou que o índice
do reajuste está abaixo de qualquer outro índice do mercado e vai acarretar mais perda
para os servidores. Ressaltou que o prefeito deixa que a responsabilidade sobre a decisão
recaia sobre os vereadores, mas que os vereadores, mediante vedação constitucional,
não podem fazer emendas ao projeto. Informou que houve uma reunião entre vereadores
e representantes do sindicato dos servidores para articular reunião com o Executivo
porque o prefeito não recebe o sindicato. Informou ainda que o projeto foi retirado de
pauta. Sugeriu fazer um reajuste escalonado e uma audiência pública para apresentação
e discussão de uma nova proposta de reajuste. Finalizou dizendo que a cobrança tem
que ser feita ao prefeito, mas que não acredita que o prefeito mude o projeto enviado.
Vereador Carlos Roberto Lázaro: comunicou a composição da Comissão de Saúde:
presidente Carlos Roberto Lázaro, vice-presidente Cleber Gonçalves e redato
Trânsito e Transporte Rodoviário ao requerimento nº 1897/2023; agradeceu o serviço
de capina que está sendo realizado no bairro Nossa Senhora das Graças, conforme
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
Ronivelton Correa Barbosa. Falou sobre o ofício de resposta do Departamento de Y
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solicitado; justificou o pedido de vista ao Projeto de Lei nº 138/2023 e convocou os
membros da Comissão de Saúde para reunião dia 31, às 10h, no plenarinho da casa para
deliberar sobre o Projeto de Lei nº 138/2023. Vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior: iniciou falando sobre a reunião que teve com o ex-vereador Marcão no intuito
de ajudar duas pessoas a sair do mundo das drogas; agradeceu ao presidente da
fazendinha Sovida que não mediu esforços para receber os dois recuperandos;
apresentou os números de internações ocorridas em anos anteriores; abordou os
requerimentos nºs 102/2024, 103/2024 e 104/2024. Em relação aos requerimentos nºs
102/24 e 104/24 (solicitando ao Comandante da 19º Companhia de Polícia Militar
independente e ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas. a presença
(pontos base) dos seus respectivos profissionais nas Praças: Francisco Torquato de
Almeida e Afonso Pena e Melo Viana, Centro de Pará de Minas), em nome da Comissão
de Segurança Pública. pediu atenção e zelo com as famílias e as crianças. Afirmou estar
ciente da dificuldade para realizarem o trabalho e atender as demandas diante de um
efetivo tão pequeno, mas que é no pouco fazendo bem-feito que se tem resultado.
Parabenizou o vereador Luiz Lima pelo projeto que visa a multar quem faz uso de drogas
em locais públicos. Quanto ao requerimento nº 103 que requer da Diretoria de Trânsito
providências necessárias no sentido de que seja convertido em mão dupla de direção, o
trânsito da rua Araxá do número 543 ao número 30, disse que visa atender pedido de
moradores de um condomínio local. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco:
comunicou o início dos trabalhos da Comissão de Educação; abordou a questão da
iluminação pública na cidade ressaltando a necessidade de que a nova empresa comece
o trabalho de substituição de lâmpadas queimadas; apresentou dados dos requerimentos
feitos via Câmara Municipal e aplicativos da prefeitura municipal nos anos de 2021 a
2023; reforçou que os pedidos dos vereadores feitos pelo plenário ou aplicativo atende
a todos e que a falta de iluminação é questão de segurança para o cidadão. Esclareceu
que o Projeto de Lei nº 138/2023 visa adequar à lei municipal à lei federal. Vereador
Márcio Lara: agradeceu a Israel pela troca de lâmpadas nos bairros Santa Edwirges e
Recanto da Lagoa (restando apenas três ruas); agradeceu também pela limpeza da lagoa
do bairro Eldorado, pela operação tapa buracos em volta da lagoa e as podas de árvores k
que estão sendo feitas da avenida Ronaldo de Castro Alves até o CAIC. Falou sobre a nf
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impossibilidade dos vereadores em alterar o índice de reajuste proposto pelo prefeito e
das cobranças recebidas por causa do assunto. Teceu críticas ao vídeo veiculado por
outro vereador associando o empréstimo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões) ao
reajuste dos servidores e estimulando os servidores a conversarem sobre o reajuste com
os vereadores que aprovaram o empréstimo. O vereador disse que foi favorável ao
empréstimo pela grandeza do agronegócio que sustenta o país em todos os aspectos.
Afirmou que os vereadores não são responsáveis pelo índice de reajuste e que em ano
eleitoral não se deve colocar a população contra os vereadores nem denegrir a imagem
deles. Pediu a desvinculação da aprovação do empréstimo ao reajuste dos servidores.
Vereador Rodrigo Alves Menezes: Falou sobre a questão da iluminação pública
citando que a empresa Ilumiterra já iniciou os trabalhos de manutenção e que a previsão
é de que em até quinze dias todas as lâmpadas queimadas sejam substituídas. Agradeceu
ao secretário de esportes e toda equipe pela revitalização da quadra de Carioca, que após
três anos de cobrança, finalmente foi entregue à população. Falou sobre as obras de
asfaltamento entre Torneiros e Carioca, que deverá ser feito depois do período de chuvas
e ressaltou que vai fiscalizar de perto a qualidade do asfalto. Agradeceu ainda a
Comissão de Saúde que tem fiscalizado algumas denúncias da população de Torneiros:
agradeceu também o patrolamento da Ponte de Tábua sentido Carioca, obra que
beneficia toda a região e o patrolamento em Aparição. Leandro Guimarães Vieira: o
vereador falou sobre a visita que ele, juntamente com o secretário de meio ambiente, fez
à Estação de Tratamento de Esgoto de Itaúna, obra inaugurada ano passado e muito
importante para a cidade de Itaúna e região. O propósito da visita foi verificar o
funcionamento da ETE e o atendimento às demandas da cidade. Foi constatado que o
atendimento da ETE está muito abaixo da demanda e uma quantidade muito
significativa de esgoto ainda é lançada no Rio São João, já que Itaúna não tem
infraestrutura de canalização para levar todo o esgoto até a ETE. O vereador expôs que
isso é um desrespeito não somente com a população itaunense, mas com as cidades /,
circunvizinhas, que vai continuar lutando pela causa ambiental e questionou o fato do /'
poder público não ser penalizado pelo dano ao meio ambiente. Falou sobre um err
gravíssimo em relação às obras na Escola Pedro Moreira Mendonça, no Residencial y
Cecília Meireles. De acordo com o vereador, está projetado a construção de um muro
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de alvenaria de 2,5m perto de um talude de 6m. Por isso, entrou com requerimento
solicitando à Secretaria de Desenvolvimento Urbano a revisão do projeto e a construção
de uma contenção para que dê mais segurança no local. Parabenizou a equipe da UBS
Seringueiras/São Paulo que tem se desdobrado para oferecer um serviço de qualidade,
mesmo trabalhando em containers. Disse que aguardam a licitação para construção da
UBS Tipo 2 que vai resolver definitivamente o problema da atenção primária na região.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: apresentou um vídeo que foi veiculado pela
GR News falando sobre a situação da dengue e chikungunya em Pará de Minas,
mostrando que os casos registrados em janeiro de 2024 praticamente dobraram em
relação a janeiro do ano passado, principalmente devido às chuvas e sol forte. O vídeo
chama a atenção da população para que verifiquem suas casas e recebam os agentes. O
vereador Dilhermando pediu que o vídeo seja divulgado nas redes sociais da Câmara
para alertar a população. Vereador Gladstone Correa Dias: deu boas-vindas a todos
os vereadores e demais presentes. Pediu que nesse ano haja respeito e compreensão de
uns pelos outros na Casa Legislativa. Falou sobre a reunião com o sindicato dos
servidores da qual participaram cerca de dez vereadores. Durante a reunião para tratar
do reajuste dos servidores, todos tiveram voz e vez e ficou claro que os vereadores não
têm poder para alterar o índice. Ficou acordado agendar uma reunião entre prefeito,
sindicato e vereadores para discutir a recomposição salarial dos servidores e a retirada
do projeto da pauta pelo presidente da Câmara. Nesse momento, o vereador Márcio Lara
disse que esteve com o prefeito que afirmou que não vai alterar a proposta. O vereador
Gladstone falou que, independente, o convite foi feito e seria muito interessante a
presença do prefeito à reunião. O vereador falou ainda que esteve com o supervisor da
empresa Ilumiterra que disse ter montado uma força-tarefa para sanar em definitivo o
problema de iluminação na cidade. Vereador Luiz Lima: manifestou o
descontentamento com a postura do prefeito. que não dá margem para debate e troca de
ideias para elaboração de novas decisões e oportunidades. Explicitou que tanto os
vereadores quanto o sindicato não participam da gestão pública; que o prefeito sequer
recebe o sindicato para externar sua decisão, fazer propostas e ouvir pontos de vista.
Que os vereadores representam diferentes grupos e encaminham demandas para o Poder
Executivo, mas que não têm espaço para discutir a gestão da cidade e caracterizou isso
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como triste e desanimador. Ressaltou que um sindicato que representa cerca de 3.500
pessoas não tem espaço para discutir as reinvindicações dos servidores e que o
parlamento não está cumprindo seu papel e não tem espaço para cumprir sua função. O
vereador Clebinho disse que a prefeitura é como uma empresa e que ela não funciona
sem os funcionários. Que por respeito, o chefe do Executivo deveria vir à Casa
Legislativa dar respostas aos servidores, mostrar porque não pode dar um outro
aumento. O vereador Luiz Lima concordou com o vereador Cleber e disse que o prefeito
tem legitimidade para tomar decisões, mas questionou por que não apresenta as
justificativas e razões para o sindicato e vereadores. Luiz Lima parabenizou o vereador
Leo do Depósito pelo trabalho desenvolvido junto à Comissão de Obras da Câmara e
falou sobre a postura da Casa em não aproveitar o máximo que cada vereador tem a
oferecer. Citou os casos das comissões de obra e de legislação e justiça, que, embora
existam na Casa vereadores com competência técnica nas áreas, os ignoram, ainda que
se dediquem ao máximo ao trabalho. O vereador abordou que esse ano, com a liberação
do empréstimo aprovado ano passado, a Câmara poderia verificar a possibilidade de
contratação de uma assessoria para acompanhar e auxiliar na fiscalização das obras, para
que o dinheiro da população seja respeitado. Citou que ele não tem competência para
analisar e fiscalizar projetos de engenharia. Por isso, solicitou que a Câmara faça o
procedimento necessário para ter profissionais técnicos à disposição dos vereadores para
acompanhar as fiscalizações e visitas técnicas. O vereador Dilhermando afirmou que já
tem em mãos o projeto da ETE aos Limas e que já está em contato com um engenheiro
que participou das obras da BR 262 para que ele apresente uma proposta. O vereador
Dilhermando afirmou que o engenheiro em questão é de Pará de Minas, tem um alto
conhecimento na área de pavimentação de estradas e que no momento acompanha todo
o asfaltamento das estradas rurais de outro município e que não falaria o nome do
profissional por enquanto. O vereador Márcio Lara pediu a palavra e falou que
k
disponibilizaria o seu cargo na Comissão de Legislação e Justiça, pedindo a renúncia
em prol do vereador Luiz Lima. O vereador Luiz Lima agradeceu e recusou a oferta
dizendo que em 2023 fez parte da Comissão de Legislação e Justiça e teve inúmeros
pareceres e emendas que sequer foram encaminhados a ele; que não justifica um
desgaste e um trabalho que não vai ter resultado, por isso, não colocou seu nome à
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disposição esse ano. Finalizou registrando que esse ano O foco e trabalho devem ser para
as obras, senão daqui a dois, três anos, haverá um problema maior devido ao empréstimo
com juros de quarenta milhões e ao retrabalho com dinheiro da população. VOTAÇÃO
DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os requerimentos nºs 58/2024;
60/2024 a 63/2024; 65/2024 a 75/2024; 77/2024 à 82/2027: 86/2024 a 96/2024; 98/2024
a 104/2024. O vereador Cleber Gonçalves destacou 0 Requerimento nº 97/2024 que
solicita à Secretaria de Obras e Infraestrutura a possibilidade de limpar a praça do
Córrego do Peão, na rua Mercúrio no bairro Patafufo. O requerimento foi aprovado por
15x00. Foi aprovado por 15x00 o requerimento nº 57/2024, de Thiago Henrique
Marques Ribeiro, solicitando o uso da tribuna para explanar sobre o presépio do bairro
Jardim das Piteiras. CONSIDERAÇÕES FINAIS: antes de dar início, o presidente
Dilhermando Rodrigues alertou que deveriam ser abordados apenas assuntos que não
foram falados durante a reunião, já que está havendo muita repetição por parte dos
vereadores. A vereadora Irene de Melo Franco disse estar recebendo reclamações de
vários bairros sobre a falta da coleta de lixos recicláveis. Assim, fez um pedido de
informações à Secretaria de Meio Ambiente e ainda não teve retorno sobre o motivo do
trabalho não estar sendo feito. O vereador Gladstone Correa comentou que a Secretaria
de Saúde alterou a data de reinauguração do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas em virtude da reunião ordinária da Câmara para que os vereadores possam
prestigiar o evento. O vereador Juninho JR disse que devido a cobranças que tem
recebido, foi até a Secretaria de Obras e Infraestrutura buscar informações sobre a obra
da ponte próxima à Comunidade Divina Misericórdia e parabenizou a equipe interna da
secretaria pela atenção dispensada a ele e ao sargento Valério. Na ocasião, verificou que
sequer existe projeto e recursos para realizar a obra. O vereador sugeriu retirar a
passarela de ferro do bairro J ardim Castelo Branco, pouco utilizada, e colocá-la no local
para o pessoal ter acesso a motos e cavalos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-
feira, 6 de fevereiro de 2024, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se estaiata que,
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. AM
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