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materia nº 30/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
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PROJETO DE LEI Nº 30/2012
Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da
outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome
do povo a sanciono:
Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário no Município de Pará de Minas, viabilizando o
estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA/MG isenta de todos os tributos municipais (taxas, contribuição de
melhoria, impostos, royalties, preços públicos), que incidam sobre os serviços prestados
outorgados a concessionária, durante a vigência do Contrato de Programa, atingindo ainda a
referida isenção os serviços afetos necessários àquela prestação, bem ainda, sobre as áreas e
instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de
Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, extensível àqueles criados
durante a prestação dos serviços.
Paragrafo único - A isenção fiscal prevista nesta Lei foi estimada nos moldes
do artigo 14 da Lei Complementar, nº 101/2000.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de março de 2012.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 16 /2012
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Como é de conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, por estar vinculado a
saúde de nossos cidadãos, a continuidade da prestação de serviço público de abastecimento de
água e esgotamento sanitário prestados pela COPASA/MG se faz necessária.
Acontece que, a aprovação do presente Projeto de Lei é condição sine qua non
para que o preço a ser repassado pela COPASA/MG aos usuários dos serviços seja tarifado de
forma menos onerosa, proporcionando assim uma tarifação de cunho social.
Importante salientar que, conforme informado pela Secretaria Municipal de
Fazenda e certificado pela Controladoria do Município (documentos anexos), por representar
o percentual irrisório de 0,0452% do valor lançado para IPTU/TSU do exercício de 2012, a
referida isenção não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício e dos dois exercícios subsequentes.
Deste modo, resta demonstrado que o Presente Projeto de Lei está em perfeita
consonância com as possibilidades de concessão de isenção estabelecidas no Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000).
Acresça-se ainda que, a isenção em questão é referente aos encargos tributários
da concessionária, que via de consequência, fazem parte das despesas que comporão o custo
dos serviços, impactando diretamente na definição do valor da tarifa que será repassada para o
usuário.
Destarte, caso aprovado o presente Projeto de Lei, esta isenção pode influir
diretamente no valor tarifário do serviço, de forma a reduzi-lo, beneficiando a todos os
munícipes.
Despiciendo lembrar que a Constituição Federal de 1988 define que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, bem ainda que é competência
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promover programas de construção
de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de Saneamento Básico.
Colige-se, porquanto, que além de estar em consonância com a legislação de
regência o presente Projeto de Lei encontra abrigo no interesse coletivo/público, que
conforme conceito dado por José Menezes Vigilar, constitui “noção inseparável do interesse
da coletividade como um todo e não apenas do Estado, enquanto centro de direitos e
obrigações”.
1
Assim, por se tratar de questão de extremo interesse público, contamos com a
colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente Projeto de Lei, posto que o objetivo
da Administração Pública, assim como o dos Egrégios Vereadores, é possibilitar o progresso
de nossa cidade, em perfeita sintonia com os direitos coletivos de nosso cidadãos.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na
forma da Lei.
1 VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação Civil Pública, 3ª Ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 39
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de março de 2012.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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