| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. |
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PROJETO DE LEI Nº 30/2012 Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Pará de Minas, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG isenta de todos os tributos municipais (taxas, contribuição de melhoria, impostos, royalties, preços públicos), que incidam sobre os serviços prestados outorgados a concessionária, durante a vigência do Contrato de Programa, atingindo ainda a referida isenção os serviços afetos necessários àquela prestação, bem ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, extensível àqueles criados durante a prestação dos serviços. Paragrafo único - A isenção fiscal prevista nesta Lei foi estimada nos moldes do artigo 14 da Lei Complementar, nº 101/2000. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de março de 2012. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 16 /2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Como é de conhecimento desta Nobre Casa Legislativa, por estar vinculado a saúde de nossos cidadãos, a continuidade da prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela COPASA/MG se faz necessária. Acontece que, a aprovação do presente Projeto de Lei é condição sine qua non para que o preço a ser repassado pela COPASA/MG aos usuários dos serviços seja tarifado de forma menos onerosa, proporcionando assim uma tarifação de cunho social. Importante salientar que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Fazenda e certificado pela Controladoria do Município (documentos anexos), por representar o percentual irrisório de 0,0452% do valor lançado para IPTU/TSU do exercício de 2012, a referida isenção não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício e dos dois exercícios subsequentes. Deste modo, resta demonstrado que o Presente Projeto de Lei está em perfeita consonância com as possibilidades de concessão de isenção estabelecidas no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000). Acresça-se ainda que, a isenção em questão é referente aos encargos tributários da concessionária, que via de consequência, fazem parte das despesas que comporão o custo dos serviços, impactando diretamente na definição do valor da tarifa que será repassada para o usuário. Destarte, caso aprovado o presente Projeto de Lei, esta isenção pode influir diretamente no valor tarifário do serviço, de forma a reduzi-lo, beneficiando a todos os munícipes. Despiciendo lembrar que a Constituição Federal de 1988 define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, bem ainda que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de Saneamento Básico. Colige-se, porquanto, que além de estar em consonância com a legislação de regência o presente Projeto de Lei encontra abrigo no interesse coletivo/público, que conforme conceito dado por José Menezes Vigilar, constitui “noção inseparável do interesse da coletividade como um todo e não apenas do Estado, enquanto centro de direitos e obrigações”. 1 Assim, por se tratar de questão de extremo interesse público, contamos com a colaboração dessa Nobre Casa na aprovação do presente Projeto de Lei, posto que o objetivo da Administração Pública, assim como o dos Egrégios Vereadores, é possibilitar o progresso de nossa cidade, em perfeita sintonia com os direitos coletivos de nosso cidadãos. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei. 1 VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação Civil Pública, 3ª Ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 39 Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 29 de março de 2012. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta