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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Executivo Municipal a regulamentação da LEI Nº 6.941/2023 que “Dispõe sobre
a adoção, pelo município de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência a pessoas com
fibromialgia e dá outras providências”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Até o presente momento não houve a regulamentação da lei que deveria
ter sido feita a partir dos 60 (sessenta dias) após a publicação oficial ocorrida no dia 26 de
setembro de 2023. Faz-se necessária a regulamentação para que as pessoas com fibromialgia
possam garantir os seus direitos previstos na lei, mediante a apresentação da carteira de
identificação emitida por meio da secretaria competente, cuja indicação precisa ser feita pelo
Poder Executivo em cumprimento ao Art. 2º no §2º da referida lei.
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