br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 140/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaSolicitado ao Executivo Municipal a regulamentação da LEI Nº 6.941/2023 que “Dispõe sobre a adoção, pelo município de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência a pessoas com fibromialgia e dá outras providências”.
native_id18585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 16X00 EM 06/02/24.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 REQUERIMENTO Nº /2024 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
 A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Executivo Municipal a regulamentação da LEI Nº 6.941/2023 que “Dispõe sobre 
a adoção, pelo município de Pará de Minas, de medidas de apoio e assistência a pessoas com 
fibromialgia e dá outras providências”. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2024. 
 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: Até o presente momento não houve a regulamentação da lei que deveria 
ter sido feita a partir dos 60 (sessenta dias) após a publicação oficial ocorrida no dia 26 de 
setembro de 2023. Faz-se necessária a regulamentação para que as pessoas com fibromialgia 
possam garantir os seus direitos previstos na lei, mediante a apresentação da carteira de 
identificação emitida por meio da secretaria competente, cuja indicação precisa ser feita pelo 
Poder Executivo em cumprimento ao Art. 2º no §2º da referida lei.

open original →