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materia
nº 6/2024
| Tipo |
Parecer de Comissão |
| Número / Ano |
6 / 2024 |
| Date |
2024-02-09 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei 03/2024 |
| native_id | 18603 |
Autoria
-
Autoria: CLJ - Comissão de Legislação e Justiça - Parecer de Comissão nº 6 de 2024 primeiro autor
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