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← Pará de Minas (MG)

materia nº 167/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaREVOGA A LEI Nº 5.108, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE CISAM-SIDERURGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 167/2012
Revoga a Lei nº 5.108, de 9 de
setembro de 2010, que autoriza
concessão de direito real de uso de área
e posterior doação de área de terreno à
sociedade CISAM-SIDERURGIA
LTDA., e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.108, de 9 de setembro de 2010, que autoriza
concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à
sociedade CISAM-SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de novembro de
2012.
Vereador Vilson Antônio dos Santos

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