| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 5.108, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE CISAM-SIDERURGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1862 |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 167/2012 Revoga a Lei nº 5.108, de 9 de setembro de 2010, que autoriza concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à sociedade CISAM-SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.108, de 9 de setembro de 2010, que autoriza concessão de direito real de uso de área e posterior doação de área de terreno à sociedade CISAM-SIDERURGIA LTDA., e dá outras providências. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de novembro de 2012. Vereador Vilson Antônio dos Santos