texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
COLO GERAL 213/2024
Dao nof0212024 - Horário: 11:38
Legislativo - PLO 7/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº Ot / 2024
Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Pará de
Minas, de que trata o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, referente ao ano de
2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 3,82% (três
vírgula oitenta e dois por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal,
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas
verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos à 1º de fevereiro de 2024.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 09 de fevereiro de 2024.
Es ms,
Vereaddr Dilketmando Rodrigues Filho
Presidente
Vereador Roniveltoh Correa Barbosa
Vice-Presidente É
Ctzenthõco Gare Ina
Vereador Gládstône Correa Dias
Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br |
gunicipal
EMINAS
Justificativa:
Tendo em vista o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2024, protocolado pelo Executivo
Municipal na data de 18 de janeiro de 2024, autorizando o Poder Executivo a promover a
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio dos agentes
políticos, bem como a previsão constante no art. 38, VI, da Lei Orgânica Municipal,
Apresenta-se o presente Projeto visa proceder à valorização dos servidores públicos do
Poder Legislativo, considerando a majoração concedida ao salário-mínimo nacional, bem como
proteger o poder de compra dos servidores, frente à inflação.
Vale informar que o servidor público da Câmara Municipal obterá, se aprovado o
presente projeto, o percentual legal previsto para revisão (3,82% - INPC acumulado dos últimos
12 meses), e que a data base dos servidores do legislativo é fevereiro e não janeiro como a dos
servidores do executivo, portanto, os efeitos financeiros retroagirão a 1º de fevereiro de 2024.
Ressalta-se, no que se refere ao índice de revisão, não há que se falar em impacto
financeiro, pois decorre de cumprimento de disposição constitucional.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP 35.661-044
(37) 3237.6000 | parademinas.mg.leg.br |
RR een pane acne no ore ERR
ESIBGE
Agência de Notícias
Biblioteca
Tabelas (SIDRA)
Nossos Sites
= Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
1072
<a>
inpe
Mostrando 1 - 20 de 1972 resultados nara: inpc
Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado em 12 meses (janeiro de 2024): 3,82 %
teiro de 2024): 4) 3,82 %
Mass informações
Q
EgDebit Cálculos Tabelas Documentação Atendimento Assine Já
Indicadores econômicosINPC)
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Confira a variação do INPC dos últimos 12 meses:
Data Variação Variação no Período Acumulado 12 meses
02/2023 0.77% 0.77% 547%
03/2023 0.64% 1.41% 4.36%
04/2023 0.53% 1.95% 383%
05/2023 0.36% 2.32% 3.74%
06/2023 -0.1% 2.22% 3.00%
07/2023 -0.09% 2.13% 3.53%
08/2023 0.2% 2.33% 4.06%
09/2023 0.11% É 244% 4.51%
10/2023 0.12% 2.56% 4.14%
11/2023 0.1% 287% 3.85%
12/2023 0.55% 3.23% 3.71%
01/2024 0.57% 3.82% 3.82%
open original →