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materia nº 174/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz, com base no art. 79, XIV, da Lei Orgânica Municipal, enviar a esta Casa esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei n° 6.739/2022, aprovada por esta Câmara, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no município de Pará de Minas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-15 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 15/02/2024. Providenciado ofício nº 31 em 16/02/2024.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao prefeito Elias Diniz, com base no art. 79, XIV, da Lei Orgânica Municipal,
enviar a esta Casa esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei n° 6.739/2022,
aprovada por esta Câmara, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou 
estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no município de 
Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2024.
Vereador Serginho do JK
Justificativa: Solicito ao Poder Executivo que nos envie, dentro do prazo legal
(15 dias), esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei de 6.739/2022, pois, desde a 
sua publicação, estamos solicitando pedidos da mesma natureza por meio de 
requerimentos, ofícios e pelo canal da Ouvidoria Municipal, e não obtivemos retorno.
Com base no art. 79, XIV, da Lei Orgânica Municipal, solicito ao senhor prefeito 
que apresente as razões que estão impedindo que a lei seja colocada em prática. 
Caso a omissão das informações solicitadas se repita, irei tomar providências 
junto ao Ministério Público. 
 

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