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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Câmara requer a V.Exa., depois de
ouvida a Casa, seja solicitado à Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho, Secretária Municipal
de Educação de Pará de Minas o envio da relação de escolas municipais que atendem de 60
(sessenta) a 100 (cem) alunos e os respectivos funcionários que exercem a função de direção
destas escolas e, ainda, qual é a função diretiva que estes ocupam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de fevereiro de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Presidente
Vereador Luiz Lima
Vice-Presidente
Vereador Gladstone Correa Dias
Relator
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o
funcionamento das escolas municipais e, precipuamente, os cargos de função diretiva, a fim
de garantir que o art. 108, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº 5.288/2011 que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de
Pará de Minas, seja cumprido.
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