Ata da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de
Pará de Minas. Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2024, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a
sessão. A ata da reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2024 foi aprovada sem
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não
houve. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE
PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº
133/2023, de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior - Determina que o
Departamento Municipal Trânsito de Pará de Minas-MG divulgue trimestralmente
os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos. Foi
aprovado em 1ª votação por 15X01 o Projeto de Lei nº 3/2024, de autoria do
vereador Luiz Fernando de Lima – Denomina Beco Santa Clara o beco localizado
na rua João Ferreira Sobrinho, no bairro JK, nesta cidade. TRIBUNA LIVRE:
Fizeram uso da tribuna os cidadãos Hudson Marcos de Queiroz, que falou sobre
denúncia relativa a fiscalização pela Vigilância Sanitária do município e demais
órgãos ambientais e sobre negativa de entrega de documentos referentes a denúncias
feitas por ele à Vigilância Sanitária; e Wellington Flávio Gomes, que falou sobre
direito de manifestação em espaço público e sobre expulsão da sua pessoa do
plenário da Câmara em 2023. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior: registrou a presença na cidade da deputada estadual Chiara Biondini, na
sexta-feira da semana anterior, quando participou de reunião em seu gabinete, com
ele e o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, visitou a Penitenciária Pio Canedo,
a Escola Estadual Frei Concórdio e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - Apae; registrou a construção no município de uma ciclofaixa de
seiscentos metros, colocando-se em prática a Lei nº 6.705/2022, de sua autoria, que
dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no município de Pará de Minas e dá
outras providências, após dois anos da entrada em vigor da lei, o que ele considera
um ganho para Pará de Minas. Vereador Nilton Reis Lopes: registrou que
apresentou requerimento solicitando melhorias na quadra poliesportiva do bairro
Cecília Meireles, cobrou do Executivo o atendimento da demanda. Vereador
Carlos Roberto Lázaro: fez a leitura de ofício da Comissão de Saúde da Câmara
indicando os vereadores Cléber Gonçalves e Ronivelton Correa Barbosa para
integrarem o Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika
ou Chikungunya); informou que irá entregar aos membros da Comissão de Saúde o
cronograma anual das reuniões da Comissão; cumprimentou Daniel, membro do
Observatório Social, registrou que recebeu ofício do Observatório e, como
presidente da Comissão de Saúde, está tomando todas as providências para relatar
os trabalhos da Comissão. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez
considerações sobre a Lei Municipal nº 6.951, sancionada em 23 de outubro 2023,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Manutenção
Preventiva de Edificações Públicas no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional dos poderes do município de Pará de Minas, registrou que o Centro
Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Jardim das Oliveiras foi
inaugurado em 13 de novembro de 2023, tendo as atividades no Centro se iniciado
no dia 30 de outubro de 2023 e que, conforme a lei, foi extrapolado o prazo para
apresentação do manual, ele entrou em requerimento nesta sessão cobrando a
entrega do manual, em atendimento à lei; registou que apresentou requerimento
solicitando à Secretaria Municipal de Obras que se posicione a respeito de atraso na
entrega de obra de construção de farmácia básica no bairro Prefeito Walter Martins
Ferreira. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre requerimento
de sua autoria solicitando ao Executivo esclarecimentos sobre o não cumprimento
da Lei nº 6.739/2022, de sua autoria, que dispõe sobre a remoção de veículos
estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no
município de Pará de Minas, pediu seriedade do Poder Executivo para cumprir a
leis que sanciona, pontuou que, se não for recebida resposta satisfatória do
Executivo, irá acionar o Ministério Público; registrou a realização, no último dia 10
de fevereiro, no Parque do Bariri, do evento denominado "Um tributo ao Totó"
(antiga danceteria Automóvel Clube), fez elogios ao evento, parabenizou
organizadores e participantes. Vereador Luiz Fernando de Lima: fez
considerações sobre as competências do vereador de fiscalizar, cobrar, apresentar
demandas, sobre a responsabilidade do Executivo de agir, de executar as leis, falou
sobre morosidade/dificuldades no atendimento em saúde, pediu ao secretário de
saúde e ao prefeito Elias Diniz que deem atenção especial aos postos de saúde,
principalmente ao do bairro São Pedro, o qual tem sido objeto de diversas
reinvindicações (o vereador Carlos Roberto Lázaro registrou que a Comissão de
Saúde irá apresentar, na próxima semana, requerimento convocando o Secretário
Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos durante reunião ordinária da
Câmara); parabenizou o Executivo pela efetivação da lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara
Municipal de Pará de Minas, da relação de servidores contratados por empresas e
instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública
municipal. Vereador Márcio Lara: registrou reunião de que participou na Apae,
com a presença do deputado federal Diego Andrade, do prefeito Elias Diniz, da
secretária de Cultura Andrea Paulino, do administrador da Apae, Daniel Barbosa,
quando o deputado propôs o envio de uma emenda no valor de seiscentos mil reais
para a entidade, entre outros assuntos importantes que foram tratados. Vereador
Rodrigo Alves Meneses: cobrou do Executivo o atendimento de demandas, tais
como sinalização em Torneiros, faixa de travessia para pedestres de frente para o
Supermercado Rena, fiscalização e notificação da empresa Parapuan devido a mato
alto no terreno da empresa, serviço de limpeza urbana em locais diversos, troca de
lâmpadas em Torneiros, melhorias no serviço de transporte prestado pela empresa
Exdil. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: pontuou que a rotatória
construída na rua Nova Serrana com a Avenida Argentina está funcionando muito
bem, mas que é necessário efetuar operação tapa-buracos no local com urgência, o
que ela solicitou em requerimento nesta sessão; registrou reclamação quanto ao não
recolhimento do lixo reciclado na cidade, pontuou que apresentou requerimento
solicitando informações relacionadas; cobrou a colocação de telas de proteção nas
quadras do bairros Padre Libério e da Escola de Matinha, o que ela vem solicitando
há cerca de dois anos, de diversas formas; cobrou a instalação de brinquedos no
Parque do Bariri; destacou a necessidade de serem unidas todas as forças possíveis
no combate à dengue, de que todos se conscientizem, tomando as medidas
necessárias, para combater o mosquito transmissor da doença (o vereador Leandro
Guimarães Vieira pontou que tem cobrado efetivamente da Secretaria Municipal de
Esportes a reconstrução da quadra do bairro Padre Libério). Vereador Cléber
Gonçalves: cobrou a revitalização ou reinstalação de placas informativas nas
esquinas da cidade, bem como limpeza da rua Ponte Nova, no bairro Santos
Dumont, e o envio do cronograma, pelo Executivo, de serviços de limpeza na
cidade; registrou que encontrou escorpião em sua residência e que parece haver
infestamento desse animal na cidade. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 150 a 155, 158 a 174 e 176 a
187/2024; requerimentos nºs 175/2024, de solicitação do uso da tribuna, de autoria
de Thiago Henrique Marques Ribeiro. Requerimento de voto de pesar: 156/2024, do
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Raimundo Barbosa de
Oliveira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem
apresentados na sessão. Nas considerações finais, o vereador Hélio Andrade de
Melo Júnior pediu para registrar que, em contato com Tânia, presidente do
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, ela lhe afirmou que
encaminhou requerimento solicitando a realização de uma reunião extraordinária
para a votação do projeto de reajuste no salário dos servidores públicos municipais,
e ele pede ao presidente da Câmara que seja realizada reunião extraordinária para
deliberação do projeto, considerando que a Câmara tem autonomia para fazer isso,
pois os servidores querem participar da reunião e, no horário de 16 horas, eles não
conseguem, os servidores precisam ter voz e vez, os vereadores não precisam
carregar esse fardo, a reunião pode ser realizada até no mesmo dia, mas alterando-se
o horário; disse ao prefeito que ele ainda tem tempo para analisar o projeto, pediu
que o prefeito melhore alguma coisa para o servidor, faça alguma coisa escalonada,
que ele irá precisar da máquina pública, que ele valorize quem o colocou no cargo
de prefeito e, assim como foi feita a votação do empréstimo no valor de sessenta
milhões de reais como o prefeito queria, o servidor também deveria estar na Câmara
para acompanhar a votação do projeto de reajuste. Em resposta ao vereador Hélio
Andrade de Melo Júnior, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho
registrou que acha estranho a Tânia, que está presente, fazer um requerimento para
que o projeto seja votado em reunião extraordinária, a reunião que ela queria já foi
feita com o prefeito, o qual já definiu que o percentual de reajuste será de 3,71%, o
que é irreversível, os vereadores não podem colocar emenda no projeto alterando o
percentual para cima ou para baixo, ele não vê necessidade alguma da reunião
extraordinária, se fosse algo que a Câmara pudesse mudar ou se não tivesse havido
a conversa com o prefeito, ele convocaria uma reunião extraordinária e tiraria o
projeto da pauta, mas o projeto está na pauta da reunião que será realizada na
próxima terça-feira, dia 20, ele irá verificar com o jurídico se é possível colocar o
projeto para ser o último a ser votado e se for possível, ele colocará o projeto como
o último a ser votado, ele não recebeu requerimento algum. Nada mais havendo a
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para
terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, à hora regimental, em virtude do feriado de
Carnaval. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme,
se submeterá à apreciação da Casa.