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materia nº 4/2024

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAta da 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id18643

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T16:10:12.171356-03:00 APROVADO 16 0 0

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Ata da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2024, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a 
sessão. A ata da reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2024 foi aprovada sem 
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não 
houve. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 
133/2023, de autoria do vereador Hélio Andrade de Melo Júnior - Determina que o 
Departamento Municipal Trânsito de Pará de Minas-MG divulgue trimestralmente 
os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos. Foi 
aprovado em 1ª votação por 15X01 o Projeto de Lei nº 3/2024, de autoria do 
vereador Luiz Fernando de Lima – Denomina Beco Santa Clara o beco localizado 
na rua João Ferreira Sobrinho, no bairro JK, nesta cidade. TRIBUNA LIVRE: 
Fizeram uso da tribuna os cidadãos Hudson Marcos de Queiroz, que falou sobre 
denúncia relativa a fiscalização pela Vigilância Sanitária do município e demais
órgãos ambientais e sobre negativa de entrega de documentos referentes a denúncias 
feitas por ele à Vigilância Sanitária; e Wellington Flávio Gomes, que falou sobre 
direito de manifestação em espaço público e sobre expulsão da sua pessoa do 
plenário da Câmara em 2023. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que 
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo
Júnior: registrou a presença na cidade da deputada estadual Chiara Biondini, na 
sexta-feira da semana anterior, quando participou de reunião em seu gabinete, com 
ele e o vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, visitou a Penitenciária Pio Canedo, 
a Escola Estadual Frei Concórdio e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - Apae; registrou a construção no município de uma ciclofaixa de 
seiscentos metros, colocando-se em prática a Lei nº 6.705/2022, de sua autoria, que 
dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no município de Pará de Minas e dá 
outras providências, após dois anos da entrada em vigor da lei, o que ele considera 
um ganho para Pará de Minas. Vereador Nilton Reis Lopes: registrou que 
apresentou requerimento solicitando melhorias na quadra poliesportiva do bairro 
Cecília Meireles, cobrou do Executivo o atendimento da demanda. Vereador
Carlos Roberto Lázaro: fez a leitura de ofício da Comissão de Saúde da Câmara 
indicando os vereadores Cléber Gonçalves e Ronivelton Correa Barbosa para 
integrarem o Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika 
ou Chikungunya); informou que irá entregar aos membros da Comissão de Saúde o 
cronograma anual das reuniões da Comissão; cumprimentou Daniel, membro do 
Observatório Social, registrou que recebeu ofício do Observatório e, como 
presidente da Comissão de Saúde, está tomando todas as providências para relatar 
os trabalhos da Comissão. Vereador Leandro Guimarães Vieira: fez 
considerações sobre a Lei Municipal nº 6.951, sancionada em 23 de outubro 2023,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Manutenção
Preventiva de Edificações Públicas no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional dos poderes do município de Pará de Minas, registrou que o Centro
Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Jardim das Oliveiras foi
inaugurado em 13 de novembro de 2023, tendo as atividades no Centro se iniciado
no dia 30 de outubro de 2023 e que, conforme a lei, foi extrapolado o prazo para
apresentação do manual, ele entrou em requerimento nesta sessão cobrando a
entrega do manual, em atendimento à lei; registou que apresentou requerimento
solicitando à Secretaria Municipal de Obras que se posicione a respeito de atraso na
entrega de obra de construção de farmácia básica no bairro Prefeito Walter Martins
Ferreira. Vereador Sérgio Martins Vargas: fez considerações sobre requerimento 
de sua autoria solicitando ao Executivo esclarecimentos sobre o não cumprimento 
da Lei nº 6.739/2022, de sua autoria, que dispõe sobre a remoção de veículos 
estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no 
município de Pará de Minas, pediu seriedade do Poder Executivo para cumprir a 
leis que sanciona, pontuou que, se não for recebida resposta satisfatória do 
Executivo, irá acionar o Ministério Público; registrou a realização, no último dia 10 
de fevereiro, no Parque do Bariri, do evento denominado "Um tributo ao Totó" 
(antiga danceteria Automóvel Clube), fez elogios ao evento, parabenizou
organizadores e participantes. Vereador Luiz Fernando de Lima: fez 
considerações sobre as competências do vereador de fiscalizar, cobrar, apresentar 
demandas, sobre a responsabilidade do Executivo de agir, de executar as leis, falou 
sobre morosidade/dificuldades no atendimento em saúde, pediu ao secretário de 
saúde e ao prefeito Elias Diniz que deem atenção especial aos postos de saúde, 
principalmente ao do bairro São Pedro, o qual tem sido objeto de diversas 
reinvindicações (o vereador Carlos Roberto Lázaro registrou que a Comissão de 
Saúde irá apresentar, na próxima semana, requerimento convocando o Secretário 
Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos durante reunião ordinária da 
Câmara); parabenizou o Executivo pela efetivação da lei que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, da relação de servidores contratados por empresas e 
instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública 
municipal. Vereador Márcio Lara: registrou reunião de que participou na Apae, 
com a presença do deputado federal Diego Andrade, do prefeito Elias Diniz, da 
secretária de Cultura Andrea Paulino, do administrador da Apae, Daniel Barbosa, 
quando o deputado propôs o envio de uma emenda no valor de seiscentos mil reais 
para a entidade, entre outros assuntos importantes que foram tratados. Vereador
Rodrigo Alves Meneses: cobrou do Executivo o atendimento de demandas, tais 
como sinalização em Torneiros, faixa de travessia para pedestres de frente para o 
Supermercado Rena, fiscalização e notificação da empresa Parapuan devido a mato 
alto no terreno da empresa, serviço de limpeza urbana em locais diversos, troca de 
lâmpadas em Torneiros, melhorias no serviço de transporte prestado pela empresa 
Exdil. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: pontuou que a rotatória 
construída na rua Nova Serrana com a Avenida Argentina está funcionando muito 
bem, mas que é necessário efetuar operação tapa-buracos no local com urgência, o 
que ela solicitou em requerimento nesta sessão; registrou reclamação quanto ao não 
recolhimento do lixo reciclado na cidade, pontuou que apresentou requerimento 
solicitando informações relacionadas; cobrou a colocação de telas de proteção nas 
quadras do bairros Padre Libério e da Escola de Matinha, o que ela vem solicitando 
há cerca de dois anos, de diversas formas; cobrou a instalação de brinquedos no
Parque do Bariri; destacou a necessidade de serem unidas todas as forças possíveis
no combate à dengue, de que todos se conscientizem, tomando as medidas 
necessárias, para combater o mosquito transmissor da doença (o vereador Leandro 
Guimarães Vieira pontou que tem cobrado efetivamente da Secretaria Municipal de
Esportes a reconstrução da quadra do bairro Padre Libério). Vereador Cléber
Gonçalves: cobrou a revitalização ou reinstalação de placas informativas nas 
esquinas da cidade, bem como limpeza da rua Ponte Nova, no bairro Santos 
Dumont, e o envio do cronograma, pelo Executivo, de serviços de limpeza na 
cidade; registrou que encontrou escorpião em sua residência e que parece haver 
infestamento desse animal na cidade. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 
Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 150 a 155, 158 a 174 e 176 a
187/2024; requerimentos nºs 175/2024, de solicitação do uso da tribuna, de autoria 
de Thiago Henrique Marques Ribeiro. Requerimento de voto de pesar: 156/2024, do 
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Raimundo Barbosa de 
Oliveira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nas considerações finais, o vereador Hélio Andrade de 
Melo Júnior pediu para registrar que, em contato com Tânia, presidente do 
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, ela lhe afirmou que 
encaminhou requerimento solicitando a realização de uma reunião extraordinária
para a votação do projeto de reajuste no salário dos servidores públicos municipais, 
e ele pede ao presidente da Câmara que seja realizada reunião extraordinária para 
deliberação do projeto, considerando que a Câmara tem autonomia para fazer isso, 
pois os servidores querem participar da reunião e, no horário de 16 horas, eles não 
conseguem, os servidores precisam ter voz e vez, os vereadores não precisam 
carregar esse fardo, a reunião pode ser realizada até no mesmo dia, mas alterando-se 
o horário; disse ao prefeito que ele ainda tem tempo para analisar o projeto, pediu
que o prefeito melhore alguma coisa para o servidor, faça alguma coisa escalonada, 
que ele irá precisar da máquina pública, que ele valorize quem o colocou no cargo 
de prefeito e, assim como foi feita a votação do empréstimo no valor de sessenta 
milhões de reais como o prefeito queria, o servidor também deveria estar na Câmara 
para acompanhar a votação do projeto de reajuste. Em resposta ao vereador Hélio 
Andrade de Melo Júnior, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho
registrou que acha estranho a Tânia, que está presente, fazer um requerimento para 
que o projeto seja votado em reunião extraordinária, a reunião que ela queria já foi 
feita com o prefeito, o qual já definiu que o percentual de reajuste será de 3,71%, o 
que é irreversível, os vereadores não podem colocar emenda no projeto alterando o 
percentual para cima ou para baixo, ele não vê necessidade alguma da reunião 
extraordinária, se fosse algo que a Câmara pudesse mudar ou se não tivesse havido 
a conversa com o prefeito, ele convocaria uma reunião extraordinária e tiraria o 
projeto da pauta, mas o projeto está na pauta da reunião que será realizada na 
próxima terça-feira, dia 20, ele irá verificar com o jurídico se é possível colocar o 
projeto para ser o último a ser votado e se for possível, ele colocará o projeto como 
o último a ser votado, ele não recebeu requerimento algum. Nada mais havendo a 
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para 
terça-feira, 20 de fevereiro de 2024, à hora regimental, em virtude do feriado de 
Carnaval. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, 
se submeterá à apreciação da Casa. 

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