| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2012 |
| Date | 2012-11-22 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1865 |
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PROJETO DE LEI Nº 165/2012 Desafeta da destinação originária área de terreno situada no Bairro Providência e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem de uso dominical a área de terreno de 523,62 m² (quinhentos e vinte e três metros e sessenta e dois centímetros quadrados), constante do livro 8-A, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, sob o nº 03 no registro do loteamento denominado bairro Providência, inserida na área total de 15.004,00 m² (quinze mil e quatro metros quadrados) destinada a logradouro público, com as seguintes características: Área: 523,62 m² Formato: irregular Frente: 26,87 m confrontando com a Rua Tamóios; Fundos: 18,35 m em curva confrontando com a Praça Frei Paciano Van Schaijak O. F. M.; Lateral Direita: 23,85 m confrontando com a Rua Itapagipe; Lateral Esquerda: 21,87 m em curva mais 3,32 m (totalizando 25,19 m) confrontando com a Praça Frei Paciano Van Schaijak O. F. M. Art. 2º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de novembro de 2012.. Jurandyr de Faria Leitão Secretário Municipal de Planejamento Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 062/2012 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que desafeta da destinação originária área de terreno situada no Bairro Providência e dá outras providências. A presente desafetação se faz necessária, tendo em vista que na área em questão será implantada uma unidade do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), conforme se observa dos documentos e levantamento planimétrico constante dos autos do processo administrativo nº 08978/1, a fim de que os serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos como violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto etc, sejam oferecidos em espaço adequado. Há que se considerar, cultos Edis, que não há qualquer ilegalidade a desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como praça, visto que o fato de a área ter sido integrada ao patrimônio municipal para fins de construção de uma praça não faz com que a Administração fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de lei desafetar os bens de uso comum alterando o seu destino natural. A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796- 47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou mais satisfaça a comunidade, como in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, a fim de que a área em questão seja registrada como bem de uso dominical e posteriormente desmembrada, regularizando a situação da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pará de Minas. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente desafetação da praça constante do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 20 de novembro de 2012. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG À Secretaria Municipal de Planejamento Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de área situada no Bairro Providência e dá outras providências. Data: 20/11/2012 Prezado Secretário, Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de área situada no Bairro Providência e dá outras providências para apreciação em conjunto com a Divisão de Patrimônio e apresentação de sugestões (se for o caso) para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Após, obséquio retornar os autos à Procuradoria Geral do Município para as providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Casa Legislativa. Atenciosamente, Joel Mendes Barbosa Procurador Geral do Município