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materia nº 165/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 165/2012
Desafeta da destinação originária área de
terreno situada no Bairro Providência e dá
outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária para bem de uso dominical a
área de terreno de 523,62 m² (quinhentos e vinte e três metros e sessenta e dois centímetros
quadrados), constante do livro 8-A, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, sob o nº
03 no registro do loteamento denominado bairro Providência, inserida na área total de
15.004,00 m² (quinze mil e quatro metros quadrados) destinada a logradouro público, com as
seguintes características:
Área: 523,62 m²
Formato: irregular
Frente: 26,87 m confrontando com a Rua Tamóios;
Fundos: 18,35 m em curva confrontando com a Praça Frei Paciano Van Schaijak O. F. M.;
Lateral Direita: 23,85 m confrontando com a Rua Itapagipe;
Lateral Esquerda: 21,87 m em curva mais 3,32 m (totalizando 25,19 m) confrontando com a
Praça Frei Paciano Van Schaijak O. F. M.
Art. 2º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de novembro de 2012..
Jurandyr de Faria Leitão
Secretário Municipal de Planejamento
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

Mensagem nº 062/2012
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que desafeta da destinação originária área de terreno situada no Bairro Providência e
dá outras providências.
A presente desafetação se faz necessária, tendo em vista que na área em
questão será implantada uma unidade do CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social), conforme se observa dos documentos e levantamento planimétrico
constante dos autos do processo administrativo nº 08978/1, a fim de que os serviços
especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de
direitos como violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de
medidas socioeducativas em meio aberto etc, sejam oferecidos em espaço adequado.
Há que se considerar, cultos Edis, que não há qualquer ilegalidade a
desafetação de uma área que teve sua destinação inicial como praça, visto que o fato de a área
ter sido integrada ao patrimônio municipal para fins de construção de uma praça não faz com
que a Administração fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se
perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação,
podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de lei desafetar os bens de
uso comum alterando o seu destino natural. 
A propósito vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Númeração Única: 3173796-
47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA.
Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a
implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria
construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma
praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela
afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode,
desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade
dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando o seu destino natural.
SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”.
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção
de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao
bem público ou, então, ocorre uma destinação melhor ou mais satisfaça a comunidade, como
in casu, imprescindível é a desafetação pretendida, a fim de que a área em questão seja
registrada como bem de uso dominical e posteriormente desmembrada, regularizando a
situação da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pará de Minas. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposta a presente desafetação da praça constante do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 20 de novembro de 2012.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG
À Secretaria Municipal de Planejamento
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de área situada no Bairro Providência e dá
outras providências.
Data: 20/11/2012
Prezado Secretário,
Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a
desafetação de área situada no Bairro Providência e dá outras providências para apreciação
em conjunto com a Divisão de Patrimônio e apresentação de sugestões (se for o caso) para o
seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer.
Após, obséquio retornar os autos à Procuradoria Geral do Município para as
providências de estilo no sentido de encaminhar o Projeto de Lei à Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Joel Mendes Barbosa
Procurador Geral do Município

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