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materia nº 170/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaREVOGA AS LEIS NºS 5.267/2011 E 5.298/2012.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 170 /2012
Revoga as Leis nºs 5.267/2011 e
5.298/2012. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.267, de 1º de dezembro de 2011, que autoriza
concessão de direito real de uso e posterior alienação de área a DRAGÃO – Escola de
Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda. e dá outras providências.
Art. 2º – Fica revogada a Lei nº 5.298, de 15 de fevereiro de 2012, que autoriza
SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a DRAGÃO – Escola de Formação de
Jogadores de Futebol Profissional Ltda., e dá outras providências.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de novembro de
2012.
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende
Vereador Geraldo da Silva Sabino
Vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos
Vereador Marcos Aurélio dos Santos
Vereador Marcílio Magela de Souza
Vereador Renato Almeida Costa Faria
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Vereador Vilson Antônio dos Santos
Vereador Silvério Severino Francisco
Vereador Raimundo Basílio da Silva
Vereador Paulo César Ferreira dos Santos

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