| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS NºS 5.267/2011 E 5.298/2012. |
| native_id | 1868 |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 170 /2012 Revoga as Leis nºs 5.267/2011 e 5.298/2012. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 5.267, de 1º de dezembro de 2011, que autoriza concessão de direito real de uso e posterior alienação de área a DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda. e dá outras providências. Art. 2º – Fica revogada a Lei nº 5.298, de 15 de fevereiro de 2012, que autoriza SUBCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO a DRAGÃO – Escola de Formação de Jogadores de Futebol Profissional Ltda., e dá outras providências. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de novembro de 2012. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Vereador Geraldo da Silva Sabino Vereador José Antônio Lemos de Vasconcelos Vereador Marcos Aurélio dos Santos Vereador Marcílio Magela de Souza Vereador Renato Almeida Costa Faria PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais Vereador Vilson Antônio dos Santos Vereador Silvério Severino Francisco Vereador Raimundo Basílio da Silva Vereador Paulo César Ferreira dos Santos