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materia nº 175/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaACRESCENTA À LEI Nº 5.237/2011, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016, O ART. 2º – A.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 175/2012
Acrescenta à Lei nº 5.237/2011, de 22 de
setembro de 2011, que fixa o subsídio dos
vereadores do Município de Pará de Minas
para a Legislatura 2013/2016, o art. 2º – A.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei nº 5.237, de 22 de setembro de 2011, fica acrescida do seguinte
art. 2º – A:
Art. 2º – A – Fica assegurada aos vereadores a percepção da parcela prevista
no inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, calculada proporcionalmente ao
período de exercício do respectivo cargo no ano.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Pará de Minas, 10 de dezembro de 2012.
Vereador Marcílio Magela de Souza
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Basílio da Silva
Vice-presidente
Vereador Silvério Severino Francisco
Secretário

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