| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | ACRESCENTA À LEI Nº 5.237/2011, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PARA A LEGISLATURA 2013/2016, O ART. 2º – A. |
| native_id | 1869 |
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº 175/2012 Acrescenta à Lei nº 5.237/2011, de 22 de setembro de 2011, que fixa o subsídio dos vereadores do Município de Pará de Minas para a Legislatura 2013/2016, o art. 2º – A. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - A Lei nº 5.237, de 22 de setembro de 2011, fica acrescida do seguinte art. 2º – A: Art. 2º – A – Fica assegurada aos vereadores a percepção da parcela prevista no inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, calculada proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Pará de Minas, 10 de dezembro de 2012. Vereador Marcílio Magela de Souza Presidente da Câmara Vereador Raimundo Basílio da Silva Vice-presidente Vereador Silvério Severino Francisco Secretário