br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 227/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 227 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaSolicitado ao Chefe do Executivo, Sr. Elias Diniz, que envie ao meu gabinete quais foram as providências adotadas em relação a Recomendação nº 01/2024 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Inquérito Civil nº 02.16.0471.0020678/2023-25).
native_id18690

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 16X00 EM 20/02/2024. PROVIDENCIADO OFÍCIO Nº 40 EM 22/02/2024.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
REQUERIMENTO Nº /2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Chefe do Executivo, Sr. Elias Diniz, que envie ao meu gabinete quais foram 
as providências adotadas em relação a Recomendação nº 01/2024 do Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais (Inquérito Civil nº 02.16.0471.0020678/2023-25). 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2024. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a atuação do 
Poder Executivo diante da Recomendação nº 01/2024 do Ministério Público do Estado 
de Minas Gerais, em que se orienta que o Chefe do Executivo abstenha-se de promover 
contratação temporária de servidores para exercício de funções ordinárias e 
permanentes da Administração, e ainda, que seja realizado concurso público para 
provimento dos cargos vagos, sob pena de ação por ato de improbidade administrativa.

open original →