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REQUERIMENTO Nº /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Chefe do Executivo, Sr. Elias Diniz, que envie ao meu gabinete quais foram
as providências adotadas em relação a Recomendação nº 01/2024 do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais (Inquérito Civil nº 02.16.0471.0020678/2023-25).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de fevereiro de 2024.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a atuação do
Poder Executivo diante da Recomendação nº 01/2024 do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, em que se orienta que o Chefe do Executivo abstenha-se de promover
contratação temporária de servidores para exercício de funções ordinárias e
permanentes da Administração, e ainda, que seja realizado concurso público para
provimento dos cargos vagos, sob pena de ação por ato de improbidade administrativa.
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