| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NA FORMA DA LEI, LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 59/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, na forma da Lei, lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em nome do povo a sanciono: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma da Lei, os lotes de terreno relacionados no Anexo I desta Lei pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, devidamente cadastrados e avaliados. Art. 2º. Integram esta Lei : a) Anexo I – Contendo a descrição dos Lotes a serem objeto de alienação na forma da Lei; b) Anexo II – Contendo cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta Lei. c) Anexo III – Contendo cópias reprográficas dos Registros dos Imóveis descritos no Anexo I desta Lei. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 15 de maio de 2012 JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 37 / 2012 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, na forma da Lei, os lotes de terreno relacionados no Anexo I do referido Projeto de Lei pertencentes ao Patrimônio Municipal, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por escopo regularizar uma situação de fato há anos consolidada no âmbito do Município, qual seja, o fato de que todas as áreas de terreno enumeradas no Anexo I encontram-se edificadas e com moradores, porém, sem a devida legalização das doações ou cessões dos respectivos lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, observando-se para tanto a legislação de regência. A situação que ora se apresenta inviabiliza a plena regularidade dos imóveis em nossa cidade. prejudicando a Municipalidade no aspecto da tributação e os particulares, no concernente ao exercício pleno da propriedade, e os seus herdeiros, quanto aos direitos sucessórios sobre os mesmos. Por se tratar de questão de extremo interesse público, jamais poderíamos levar adiante este projeto sem a colaboração dos Nobres Edis de nossa cidade, que hão de compreender o quão aguardado é pelos paraminenses que se enquadram na situação ora em comento, a solução deste impasse, com a consequente outorga das escrituras dos referidos lotes de terreno após regular arrematação na forma da Lei. Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de importância pública notória, objetivando corrigir este problema social com a máxima brevidade possível, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena efetivação deste anseio popular. Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na forma da Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 15 de maio de 2012. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcílio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG Nesta ANEXO I Lotes a serem objeto de alienação conforme autorização legislativa concedida através da Lei Municipal nº____/2012: 1) Lote de terreno de nº 05 (Cinco) da Quadra A8(a oito) do Bairro Senador Valadares- 1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.031, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 2) Lote de terreno de nº AV5 (ha-vê-cinco) da Quadra A5 do Bairro Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.753, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 3) Lote de terreno de nº AV10 (ha-vê-dez) da Quadra A5 (ha-cinco) do Bairro Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.758, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4) Lote de terreno de nº 16 (dezesseis) da Quadra 68(sessenta e oito) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 155 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 22.033, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 30. 000,00 (trinta mil reais); 5) Lote de terreno de nº 12 (doze) da Quadra C-27 (cê vinte e sete) do Bairro Senador Valadares-1ª. Etapa , Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.038, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 35. 000,00 (trinta e cinco mil reais); 6) Lote de terreno de nº 19 (dezenove) da Quadra C27 (cê vinte e sete) do Bairro Senador Valadares-1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.045, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 40. 000,00 (quarenta mil reais); 7) Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra 05 (cinco) do Bairro Redentor, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 44.997, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 40. 000,00 (quarenta mil reais); 8) Lote de terreno de nº 06 (seis) da Quadra R-17(erre-dezessete) do Bairro das Industrias, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 096 do Livro 2-CD do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 20.558, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 9) Lote de terreno de nº 09 (nove) da Quadra C-2(cê-dois) do Bairro São Luiz-Prolongamento, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 077 do Livro 2-C-Z do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 26.167, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 70. 000,00 (setenta mil reais); 10) Lote de terreno de nº 37 (trinta e sete) da Quadra G-4 (Gê-quatro) do Bairro Serra Verde, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls.257 do Livro 2-BI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 15.677, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 11) Lote de terreno de nº 21 (vinte e um) da Quadra PS-3 (pê-essetrês) do Bairro Recanto da Lagoa-Prolongamento, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 036 do Livro 2DC do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 26.976, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 12) Lote de terreno de nº 17 (dezessete) da Quadra 56 (cinquenta e seis) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 077 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.951, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 13) Lote de terreno de nº 7 (sete) da Quadra B-138 do Bairro Vila Ferreira, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 0282 do Livro 2- D do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 1.175, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 60. 000,00 (sessenta mil reais); 14) Lote de terreno de nº 13 (treze) da Quadra C-27(cê vinte e sete) do Bairro Senador Valadares-1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.039, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 15) Lote de terreno de nº 103 da Quadra nº 1-A do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 236 do Livro 2AT do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 16) Lote de terreno de nº 47 (Quarenta e sete) da Quadra 36 (trinta e seis) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do CRI sob a Matrícula nº 37.968, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 17) Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra A8(a oito) do Bairro Senador Valadares-1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.030, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 18) Lote de terreno de nº 05 (cinco) da Quadra 25 (vinte e cinco) do Bairro Grão Pará, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 237 do Livro 2-CM do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 23.265, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 19) Lote de terreno de nº 03 (três) da Quadra 40 (quarenta) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 282 do Livro 2-CH do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.856, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 20) Lote de terreno de nº 02 (dois) da Quadra 55 (cinquenta e cinco) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 047 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.921, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 21) Lote de terreno de nº 01 (hum) da Quadra CO-6 (cê o-seis) do Bairro São Vicente de Paulo, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 38.365, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 22) Lote de terreno de nº 17 (dezessete) da Quadra CO-6(cê o-seis) do Bairro São Vicente de Paulo, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 38.381, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais); 23) Lote de terreno de nº 02 da Quadra E-3 do Bairro Dom Bosco, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 278 do Livro 2BX do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 19.304, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); 24) Lote de terreno de nº 06 (seis) da Quadra 04(quatro) do Bairro Novo Horizonte, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 183 do Livro 2AO do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 10.563, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); 25) Lote de terreno de nº 15 (quinze) da Quadra T4 do Bairro Santos Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 236 do Livro 2AT do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); 26) Lote de terreno de nº 53 (cinquenta e três) da Quadra K-3 do Bairro J.K., Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2-R do CRI sob a Matrícula nº 4.854, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ; 27) Lote de terreno de nº 13 (treze) da Quadra 74-F (setenta e quatroefe) do Bairro São José, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 162 do Livro 2 C-F do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.190, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 28) Lote de terreno de nº 26 (vinte e seis) da Quadra23--F (vinte e três-efe) do Bairro São José, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 121 do Livro 2-CR do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 24.525, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 70. 000,00 (setenta mil reais); 29) Lote de terreno de nº 04-A (quatro-a) da Quadra CO-17 (cê odezessete), do Bairro São Vicente de Paulo, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 38.567, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 30) Lote de terreno de nº 08 (oito) da Quadra 05 (cinco), do Bairro Redentor, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.001, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ANEXO II Cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público ANEXO III Cópias reprográficas dos Registros dos Imóveis descritos no Anexo I desta Lei.