br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 59/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, NA FORMA DA LEI, LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1871

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PROJETO DE LEI Nº 59/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar, na forma da Lei, lotes de terreno
pertencentes ao Patrimônio Municipal, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu em
nome do povo a sanciono:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma
da Lei, os lotes de terreno relacionados no Anexo I desta Lei pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal, devidamente cadastrados e avaliados.
Art. 2º. Integram esta Lei :
a) Anexo I – Contendo a descrição dos Lotes a serem objeto de alienação
na forma da Lei;
b) Anexo II – Contendo cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da
Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público,
correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta Lei.
c) Anexo III – Contendo cópias reprográficas dos Registros dos Imóveis
descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio de 2012
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 37 / 2012
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, na forma da Lei, os lotes de
terreno relacionados no Anexo I do referido Projeto de Lei pertencentes ao Patrimônio
Municipal, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por escopo regularizar uma situação de
fato há anos consolidada no âmbito do Município, qual seja, o fato de que todas as áreas de
terreno enumeradas no Anexo I encontram-se edificadas e com moradores, porém, sem a
devida legalização das doações ou cessões dos respectivos lotes de terreno pertencentes ao
Patrimônio Municipal, observando-se para tanto a legislação de regência.
A situação que ora se apresenta inviabiliza a plena regularidade dos
imóveis em nossa cidade. prejudicando a Municipalidade no aspecto da tributação e os
particulares, no concernente ao exercício pleno da propriedade, e os seus herdeiros, quanto
aos direitos sucessórios sobre os mesmos.
Por se tratar de questão de extremo interesse público, jamais
poderíamos levar adiante este projeto sem a colaboração dos Nobres Edis de nossa cidade,
que hão de compreender o quão aguardado é pelos paraminenses que se enquadram na
situação ora em comento, a solução deste impasse, com a consequente outorga das escrituras
dos referidos lotes de terreno após regular arrematação na forma da Lei.
Assim, Insignes Vereadores, a aprovação ora solicitada é medida de
importância pública notória, objetivando corrigir este problema social com a máxima
brevidade possível, e neste esteio, a participação desta Nobre Casa será singular na plena
efetivação deste anseio popular.
Estas são as razões que entendemos pertinentes, para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado na
forma da Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de maio de 2012.
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
 ANEXO I
Lotes a serem objeto de alienação conforme autorização legislativa
concedida através da Lei Municipal nº____/2012:
1) Lote de terreno de nº 05 (Cinco) da Quadra A8(a oito) do Bairro
Senador Valadares- 1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no
Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.031, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
2) Lote de terreno de nº AV5 (ha-vê-cinco) da Quadra A5 do Bairro
Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do
Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.753, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação em R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
3) Lote de terreno de nº AV10 (ha-vê-dez) da Quadra A5 (ha-cinco) do
Bairro Dona Tunica, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2
do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 39.758, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
4) Lote de terreno de nº 16 (dezesseis) da Quadra 68(sessenta e oito)
do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às
fls. 155 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 22.033, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 30. 000,00 (trinta mil reais);
5) Lote de terreno de nº 12 (doze) da Quadra C-27 (cê vinte e sete) do
Bairro Senador Valadares-1ª. Etapa , Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações
descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.038, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 35. 000,00 (trinta e cinco mil reais);
6) Lote de terreno de nº 19 (dezenove) da Quadra C27 (cê vinte e sete)
do Bairro Senador Valadares-1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações
descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.045, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 40. 000,00 (quarenta mil reais);
7) Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra 05 (cinco) do Bairro
Redentor, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do
Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 44.997, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação em R$ 40. 000,00 (quarenta mil reais);
8) Lote de terreno de nº 06 (seis) da Quadra R-17(erre-dezessete) do
Bairro das Industrias, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 096
do Livro 2-CD do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 20.558, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
9) Lote de terreno de nº 09 (nove) da Quadra C-2(cê-dois) do Bairro
São Luiz-Prolongamento, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls.
077 do Livro 2-C-Z do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 26.167, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 70. 000,00 (setenta mil reais);
10) Lote de terreno de nº 37 (trinta e sete) da Quadra G-4 (Gê-quatro)
do Bairro Serra Verde, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls.257
do Livro 2-BI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 15.677, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
11) Lote de terreno de nº 21 (vinte e um) da Quadra PS-3 (pê-esse￾três) do Bairro Recanto da Lagoa-Prolongamento, Pará de Minas – MG, com medidas e
confrontações descritas às fls. 036 do Livro 2DC do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº
26.976, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais);
12) Lote de terreno de nº 17 (dezessete) da Quadra 56 (cinquenta e
seis) do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações
descritas às fls. 077 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.951,
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
13) Lote de terreno de nº 7 (sete) da Quadra B-138 do Bairro Vila
Ferreira, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 0282 do Livro 2-
D do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 1.175, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação em R$ 60. 000,00 (sessenta mil reais);
14) Lote de terreno de nº 13 (treze) da Quadra C-27(cê vinte e sete)
do Bairro Senador Valadares-1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações
descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.039, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
15) Lote de terreno de nº 103 da Quadra nº 1-A do Bairro Santos
Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 236 do Livro
2AT do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente
de Avaliação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
16) Lote de terreno de nº 47 (Quarenta e sete) da Quadra 36 (trinta e
seis) do Bairro Padre Libério, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas
no Livro 2 do CRI sob a Matrícula nº 37.968, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
17) Lote de terreno de nº 04 (quatro) da Quadra A8(a oito) do Bairro
Senador Valadares-1ª. Etapa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às
no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.030, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
18) Lote de terreno de nº 05 (cinco) da Quadra 25 (vinte e cinco) do
Bairro Grão Pará, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 237 do
Livro 2-CM do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 23.265, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
19) Lote de terreno de nº 03 (três) da Quadra 40 (quarenta) do Bairro
Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 282 do
Livro 2-CH do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.856, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
20) Lote de terreno de nº 02 (dois) da Quadra 55 (cinquenta e cinco)
do Bairro Recanto da Lagoa, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às
fls. 047 do Livro 2-CI do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.921, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
21) Lote de terreno de nº 01 (hum) da Quadra CO-6 (cê o-seis) do
Bairro São Vicente de Paulo, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do Registro
Geral do CRI sob a Matrícula nº 38.365, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
22) Lote de terreno de nº 17 (dezessete) da Quadra CO-6(cê o-seis) do
Bairro São Vicente de Paulo, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no
Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 38.381, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais);
23) Lote de terreno de nº 02 da Quadra E-3 do Bairro Dom Bosco,
Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 278 do Livro 2BX do
Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 19.304, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais);
24) Lote de terreno de nº 06 (seis) da Quadra 04(quatro) do Bairro
Novo Horizonte, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 183 do
Livro 2AO do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 10.563, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
25) Lote de terreno de nº 15 (quinze) da Quadra T4 do Bairro Santos
Dumont, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls. 236 do Livro
2AT do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 11.960, avaliado pela Comissão Permanente
de Avaliação em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
26) Lote de terreno de nº 53 (cinquenta e três) da Quadra K-3 do
Bairro J.K., Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2-R do
CRI sob a Matrícula nº 4.854, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ;
27) Lote de terreno de nº 13 (treze) da Quadra 74-F (setenta e quatro￾efe) do Bairro São José, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às fls.
162 do Livro 2 C-F do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 21.190, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
28) Lote de terreno de nº 26 (vinte e seis) da Quadra23--F (vinte e
três-efe) do Bairro São José, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas às
fls. 121 do Livro 2-CR do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 24.525, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação em R$ 70. 000,00 (setenta mil reais);
29) Lote de terreno de nº 04-A (quatro-a) da Quadra CO-17 (cê o￾dezessete), do Bairro São Vicente de Paulo, Pará de Minas – MG, com medidas e
confrontações descritas no Livro 2 do Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 38.567,
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
30) Lote de terreno de nº 08 (oito) da Quadra 05 (cinco), do Bairro
Redentor, Pará de Minas – MG, com medidas e confrontações descritas no Livro 2 do
Registro Geral do CRI sob a Matrícula nº 45.001, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ANEXO II
Cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de
lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público
ANEXO III
Cópias reprográficas dos Registros dos Imóveis descritos no Anexo I desta Lei.

open original →