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materia nº 164/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaALTERA O ANEXO I E ANEXO II DA LEI 5.018/2009 ACRESCENTANDO NOVAS ZONAS FISCAIS À PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 164 /2012
Altera o Anexo I e Anexo II da Lei
5.018/2009 acrescentando novas
zonas fiscais à Planta de Valores
Imobiliários do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam acrescidas novas zonas fiscais à Planta de Valores
Imobiliários do Município de Pará de Minas (Anexo I da Lei 5.018/2009) para fins de
tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU definidas pela
Lei 5.018/2009, conforme se segue:
PARÁ DE MINAS – ZONEAMENTO FISCAL IMOBILIÁRIO
EXERCÍCIO 2013 VALORES / m²
Zona Descrição Terreno Edificação
5B Bairro Califórnia R$ 13,69 R$ 247,75
45G Bairro Senador Prolongamento R$ 14,38 R$ 247,75
45H Bairro Rodoviário R$ 14,38 R$ 247,75
61A Bairro Alta Vista R$ 35,29 R$ 352,49
65A Sítio Pontinha / Chácaras Massahud (Distrito de Carioca) R$ 7,40 R$ 212,18
81 Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira R$ 7,40 R$ 212,18
82 Bairro Irmãos Henriques R$ 7,40 R$ 212,18
83 Bairro Residencial Capanema R$ 7,40 R$ 212,18
84 Bairro Morada Cores de Minas – 1ª Etapa R$ 30,00 R$ 299,61
84A Bairro Morada Cores de Minas – 2ª Etapa R$ 30,00 R$ 299,61
84B Bairro Morada Cores de Minas – 3ª Etapa – A R$ 30,00 R$ 299,61
84C Bairro Morada Cores de Minas – Avenida – Parte 1 R$ 35,29 R$ 352,49
84D Bairro Morada Cores de Minas – Avenida – Parte 2 R$ 40,58 R$ 405,37
84E Bairro Morada Cores de Minas – Lagoas R$ 40,58 R$ 405,37
84F Bairro Morada Cores de Minas – 3ª Etapa – B R$ 35,29 R$ 342,64
85 Bairro Gran Park R$ 35,29 R$ 352,49
86 Bairro Novo Horizonte Prolongamento R$ 13,69 R$ 247,75
87 Aeroporto – Hangares R$ 35,29 R$ 352,49
88 Bairro Nossa Senhora de Fátima Prolongamento R$ 22,04 R$ 290,89
Art. 2º Em face do disposto no artigo anterior, fica revogado o Anexo II
da Lei 5.018/2009 – Projeto Planimétrico do Município com distribuição das Zonas Fiscais, o
qual passa a vigorar conforme novo Projeto Planimétrico do Município de Pará de Minas,
parte integrante desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a
partir do dia 1º de janeiro de 2013.
Pará de Minas, 12 de Novembro de 2012
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal da Fazenda
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Mensagem 61 / 2012.
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que inclui novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas
e dá outras providências.
Como é do conhecimento desta Nobre Casa, com o aquecimento do
comércio imobiliário, vários loteamentos foram aprovados no Município de Pará de Minas e,
portanto, imprescindível a alteração da Planta de Valores Imobiliários aprovada pela Lei
5.018/2009, acrescentando-a novas zonas fiscais, a fim de se viabilizar uma justa cobrança
dos tributos, promovendo assim a necessária justiça tributária.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposta a aprovação do presente Projeto de Lei, da forma como se encontra redigido e EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista o relevante interesse público contido na proposta
em tela.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 12 de Novembro de 2012.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Marcilio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal 
PARÁ DE MINAS/MG

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