| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I E ANEXO II DA LEI 5.018/2009 ACRESCENTANDO NOVAS ZONAS FISCAIS À PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1872 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 164 /2012 Altera o Anexo I e Anexo II da Lei 5.018/2009 acrescentando novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Ficam acrescidas novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas (Anexo I da Lei 5.018/2009) para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU definidas pela Lei 5.018/2009, conforme se segue: PARÁ DE MINAS – ZONEAMENTO FISCAL IMOBILIÁRIO EXERCÍCIO 2013 VALORES / m² Zona Descrição Terreno Edificação 5B Bairro Califórnia R$ 13,69 R$ 247,75 45G Bairro Senador Prolongamento R$ 14,38 R$ 247,75 45H Bairro Rodoviário R$ 14,38 R$ 247,75 61A Bairro Alta Vista R$ 35,29 R$ 352,49 65A Sítio Pontinha / Chácaras Massahud (Distrito de Carioca) R$ 7,40 R$ 212,18 81 Bairro Prefeito Walter Martins Ferreira R$ 7,40 R$ 212,18 82 Bairro Irmãos Henriques R$ 7,40 R$ 212,18 83 Bairro Residencial Capanema R$ 7,40 R$ 212,18 84 Bairro Morada Cores de Minas – 1ª Etapa R$ 30,00 R$ 299,61 84A Bairro Morada Cores de Minas – 2ª Etapa R$ 30,00 R$ 299,61 84B Bairro Morada Cores de Minas – 3ª Etapa – A R$ 30,00 R$ 299,61 84C Bairro Morada Cores de Minas – Avenida – Parte 1 R$ 35,29 R$ 352,49 84D Bairro Morada Cores de Minas – Avenida – Parte 2 R$ 40,58 R$ 405,37 84E Bairro Morada Cores de Minas – Lagoas R$ 40,58 R$ 405,37 84F Bairro Morada Cores de Minas – 3ª Etapa – B R$ 35,29 R$ 342,64 85 Bairro Gran Park R$ 35,29 R$ 352,49 86 Bairro Novo Horizonte Prolongamento R$ 13,69 R$ 247,75 87 Aeroporto – Hangares R$ 35,29 R$ 352,49 88 Bairro Nossa Senhora de Fátima Prolongamento R$ 22,04 R$ 290,89 Art. 2º Em face do disposto no artigo anterior, fica revogado o Anexo II da Lei 5.018/2009 – Projeto Planimétrico do Município com distribuição das Zonas Fiscais, o qual passa a vigorar conforme novo Projeto Planimétrico do Município de Pará de Minas, parte integrante desta Lei. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Pará de Minas, 12 de Novembro de 2012 José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal da Fazenda Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Mensagem 61 / 2012. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que inclui novas zonas fiscais à Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Como é do conhecimento desta Nobre Casa, com o aquecimento do comércio imobiliário, vários loteamentos foram aprovados no Município de Pará de Minas e, portanto, imprescindível a alteração da Planta de Valores Imobiliários aprovada pela Lei 5.018/2009, acrescentando-a novas zonas fiscais, a fim de se viabilizar uma justa cobrança dos tributos, promovendo assim a necessária justiça tributária. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a aprovação do presente Projeto de Lei, da forma como se encontra redigido e EM CARÁTER DE URGÊNCIA, haja vista o relevante interesse público contido na proposta em tela. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 12 de Novembro de 2012. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcilio Magela de Souza DD. Presidente da Câmara Municipal PARÁ DE MINAS/MG