| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS PROMOVER A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1876 |
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Projeto de Lei n.º 01 / 2013. Autoriza o Município de Pará de Minas promover a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de interesse público – OSCIPS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, de ofício, o título de organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP, concedido pelo Ministério da Justiça, na forma da legislação de regência, bem ainda a promover a formalização de parcerias com estas organizações civis, desde que seus objetivos sociais estejam inseridos no bojo do artigo 3º da Lei Federal 9.790 de 23 de março de 1999. Art. 2º – As demais condicionantes das parcerias ora autorizadas serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, observadas as prescrições legais de estilo. Art. 3º - As despesas decorrentes das parcerias ora autorizadas serão custeadas por dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º – Esta lei entrará em vigor da nada de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 04 de janeiro de 2013. MÁRCIA PEREIRA COSTA Procuradora Geral do Município RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1 Mensagem n.º 001 / 2013 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas promover a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de interesse público – OCIPS e dá outras providências. O presente projeto de lei justifica-se na medida em que o município pretende fomentar a realização de parcerias com o terceiro setor. Como se sabe, a lei federal nº 9.790/99 ( regulamentada pelo decreto nº 3.100/99) criou uma nova qualificação para entidades sem fins lucrativos, instituindo as OSCP´s - organização da sociedade civil de interesse público, bem como regulamentando os termos de parceria, instrumentos através dos quais o poder publico e estas entidades podem desenvolver projetos de mútuo interesse. Neste esteio, a melhor exegese da Lei Federal e correntio entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais recomenda que cada ente da federação promova a edição de uma lei própria que permita o reconhecimento do título concedido pelo Ministério da Justiça, bem ainda que autoriza o Executivo Municipal a formalizar parcerias com estas instituições civis, observadas, evidentemente, as prescrições legais que regem a matéria. No mesmo sentido, privilegiados os princípios da economicidade, eficiência e especialidade, vez que instituir uma série de novos requisitos ou mesmo obrigar as entidades a apresentarem novamente toda a documentação já levada ao crivo do ministério da justiça seria um culto a burocracia, sobretudo diante da inquestionável idoneidade do órgão federal, opta-se por instituir uma lei bastante simplificada, em que simplesmente se reconhece no âmbito do Município, a validade da lei federal, tornando automático o reconhecimento do título concedido pelo Ministério da Justiça e agilizando a formalização das parcerias com estas instituições. 2 Assim, o objetivo do presente projeto de lei é, por um lado, permitir, a partir de sua publicação, a celebração termos de parceria em perfeita consonância com as atuais orientações dos Tribunais pátrios. Por fim, estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 04 de janeiro de 2.013. ANTÔNIO JÚLIO DA FARIA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor MARCÍLIO MAGELA DE SOUZA D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 3